Art. 22, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2154632-28.2015.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2154632-28.2015.8.26.0000

DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XV E XX, 22, I E XXVI, 24, I, 29, XII, 37, CAPUT, XXI, 175 e 184 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1505-02.2012.5.08.0117

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NON REFORMATIO IN PEJUS. O Tribunal Regional, com base no item IV da Súmula 331 do TST, ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 651-79.2014.5.04.0721

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0051927-57.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0051927-57.2016.1.00.0000

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Confederação Nacional da Indústria, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que institui a Taxa de Controle, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039148-57.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 680777 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15269657 PR 1526965-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Município, dar parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14456690 PR 1445669-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Ação Direta de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 12951901 PR 1295190-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de liminar. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE …