Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0046261-06.2016.8.03.0001 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0046261-06.2016.8.03.0001 POLO ATIVO GILVANA MARIA CASTELO TOURINHO DE BARROS ROBERTO AMANCIO DE BARROS POLO PASSIVO 2º CARTÓRIO DE NOTAS E ANEXOS - CRISTIANE PASSOS ESTADO DO AMAPÁ…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000928-14.2019.8.16.0179 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000928-14.2019.8.16.0179 POLO ATIVO MULTILASER INDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES |…

Andamento do Processo n. 1079674-16.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1079674-16.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elisabeth Gonsalez Chagas - - Lilian Chagas - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser…

Andamento do Processo n. 0046261-06.2016.8.03.0001 - 12/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0046261-06.2016.8.03.0001 Parte Autora: GILVANA MARIA CASTELO TOURINHO DE BARROS, ROBERTO AMANCIO DE BARROS Advogado (a): CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA - 1593AP Parte Ré: 2º CARTÓRIO…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

também deve ser o valor venal lançado para fins de IPTU, porque são taxas, cujo pagamento foi regulamentado pelo Estado de São Paulo com a edição da Lei no. 11.331/2002. Em relação às custas e…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Janeiro de 2022

como objeto uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo. O objeto será qualquer ato emanado dos poderes públicos, sobretudo, de natureza primária ou secundária, sendo relevante,…

Andamento do Processo n. 0711907-04.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Taxas - 11/01/2022 do TJAL

ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898B/AL), ADV: ‘CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 229927/SP), ADV: LUIZ GUILHERME DE…

Página 63 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Janeiro de 2022

autora não trouxe aos autos novos atestados e declarações médicas que justifiquem a renovação do auxílio-doença, razão pela qual, indefiro o pedido formulado, ao tempo em que determino o arquivamento…

Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:

Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 21 de Dezembro de 2021

3. Fundamentação 3.1. Noções Introdutórias Justificada a atribuição desta Setorial e o tipo de entendimento que será proferido, cumpre discernir algumas noções preliminares que ocuparão boa parte do…