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24 de abril de 2017
Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006383820164047210 SC 5000638-38.2016.404.7210

. 1º . CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 236 , § 2º. Está isenta a União Federal e suas autarquias ao pagamento de emolumentos... do Decreto-Lei nº 1.537 , de 1977, compatível com o § 2º do art. 236 da Constituição Federal . ACÓRDÃO Vistos... PIZZOLATTI Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/04/2017

Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512213 SE 2015/0010601-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.213 - SE (2015/0010601-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - SE000097B RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEF...

Andamento do Processo n. 2015/0010601-0 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3116) RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.213 - SE (2015/0010601-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) -SE000097B

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Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

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notariais, não poderia ele, aparentemente, ter apenas concedido a ordem, para cassar a iniciativa censória do juízo de primeiro grau, sem tomar providências de igual índole, no exercício da

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A aquisição imobiliária de imóvel rural ou urbano, por intermédio de autofinanciamento por grupo de consórcio, recebeu tratamento diferenciado pelo legislador federal por meio da Lei 11.795 /08 – Lei

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Nº 2208826-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Nº 2184876-03.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

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