Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Andamento do Processo n. 5.663 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/10/2019 do STF

DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA... e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22 , XXV , da Cons…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA... de atos notariais e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22 , XXV , da …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

À UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV..., XXV, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 3.151, rel. min. Ayres Britto, Plenário, …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

(artigo 22 , inciso XXV da CF/88 ) saliento que este Projeto de Lei não tem o condão de dispor sobre registro público... exemplificativamente: A Constituição Federal , em seu artigo 5º caput, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5855 DF - DISTRITO FEDERAL 0015334-92.2017.1.00.0000

em concurso público na forma do art. 236 da Constituição Federal , atribuindo-lhes mais funcionalidade... a fiscalização, não se trata de matéria específica de registros públicos, não faz parte do a…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Setembro de 2019

FORMAL - CF/88 , ART. 22 , XXV C/C LEI FEDERAL Nº 7.116 /1983 E DECRETO FEDERAL Nº 9.278 /2018. IMPOSSIBILIDADE... do vertente requisitório no orçamento de 2020, nos estritos termos do artigo 100 , …

Página 7 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Setembro de 2019

FORMAL - CF/88 , ART. 22 , XXV C/C LEI FEDERAL Nº 7.116 /1983 E DECRETO FEDERAL Nº 9.278 /2018. IMPOSSIBILIDADE... do vertente requisitório no orçamento de 2020, nos estritos termos do artigo 100 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1055492 SC - SANTA CATARINA

, inciso I, alínea “b”, 22, inciso XXV, e 236 da Constituição Federal. Afirma versar a norma estadual impugnada..., federais e estaduais. Na forma do artigo 22, inciso XXV, da Carta da República, …

Andamento do Processo n. 1.055.492 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

, inciso XXV, e 236 da Constituição Federal. Afirma versar a norma estadual impugnada sobre registros públicos, matéria.... Na forma do artigo 22, inciso XXV, da Carta da Republica, compete à União …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, a recorrente afirma violados os artigos 2º, 96, inciso I, alínea “b”, 22, inciso XXV, e 236 da Constituição Federal... e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais. Na …