Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00791969220098240023 Capital 0079196-92.2009.8.24.0023

do art. 22, XXV, da Carta Magna, que atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, indica... para com a realização dos serviços notariais e de registro, segundo o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190758193000 MG

E ACOMODAÇÕES INTERNAS PARA MELHOR ATENDIMENTO DO PÚBLICO. ART. 30, INCISO I, CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO C. STF..., a parte recorrente sustenta violação ao inciso XXXV do art. 5º, ao i…

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

legislar privativamente sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF). Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº... 8.935, de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo …

Andamento do Processo n. 2015.012490-4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade N° - 09/09/2019 do TJRN

PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - INCISO XXV DO ART. 22 DA CF). AFRONTA AO ART. 24 DA CE/RN. ACRÉSCIMO... CREDITÍCIA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL NÃO CONSTANTE DO SUPERVENIENTE ART. 20-B …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21176021720198260000 SP 2117602-17.2019.8.26.0000

e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição... à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art

Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

, processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal. Além disso, o projeto... tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no ar…

Página 152 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal. Além disso, o projeto... legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inci…

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

e notariais à legislação infraconstitucional" (fl. 598), na forma do art. 22, XXV, da CF/1988, como, aliás, decidido... somente prova de títulos, [violou] os dispostos nos artigos 20, caput; 22, XXV

Página 4891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

os arts. 22, XXV; 24, § 2º; 25, § 1º todos da CF/1988. Por fim, requer o provimento do recurso ordinário para "conceder... e títulos, pois amparado nas seguintes normas: (a) art. 236, § 3º, da Const…

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

constitucional: artigo 133, da Constituição Federal, replicada pelo Estatuto da Advocacia em seu artigo 2º. "Art. 133... de registros públicos (competência legislativa da União, conforme art. 22, XX…