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24 de julho de 2017
Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Andamento do Processo n. 0001776-65.2014.403.6130 - 14/07/2017 do TRF-3

0001776-65.2014.403.6130 - IVETE APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES DE CAMARGO X MILTON RODRIGUES DE CAMARGO (SP108766 - ANTONIO ARTENCIO FILHO) X CONCEICAO DELGADO MANHAS MOURA X RUBENS MOURA X

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Juiz Federal Substituto Dr. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO - Juiz Federal Titular Dr. RODINER RONCADA - Juiz Federal Substituto Belª Adriana Bueno Marques - Diretora de Secretaria Expediente Nº

Apelação: APL 90004073020078260090 SP 9000407-30.2007.8.26.0090

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedentes os embargos, tornando insubsistente o auto de infração. Apelo do Município. COMPETÊNCIA – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 777629 RS 2015/0225069-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.629 - RS (2015/0225069-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTÔNIO VICENTE POLITO ADVOGADOS : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - RS049151 ROBERTO DE MORAES FABBRIN E OUTRO(S) - RS071516 AGRAVANTE : COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCAS CASSIANO - RS061728 ADÃO S...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

de Janeiro considerou que o art. 237-A, § 1º, introduzido na Lei 6.015/73 pela Lei nº 11.977/2009, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, aplicar-se-ia,

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

praticados pelos serviços notariais e de registro. A Lei editada com base nessa competência veio a lume em 2000, qual seja a Lei nº 10.169, de 2000 que quanto ao tema objeto deste procedimento assim

Pg. 3994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

Estados possibilitam que os cartórios abram tantas matrículas quantas forem as unidades que comporão a incorporação. Neste caso, os registros e averbações e, conseqüentemente, suas custas, passam a

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

não haveria previsão legal de gratuidade, e que todas as hipóteses de redução ou de isenção de emolumentos estariam catalogadas, não existindo espaço para analogia, sob pena de usurpar sua

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

bem como a natureza pública e o caráter social dos serviços de registros de imóveis. Nesse contexto, afigura-se evidente que o art. 237-A da Lei 6.015/73 não versa, propriamente, sobre valores

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