Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Página 758 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

pelos Cartórios de Notas. Vale destacar que o mencionado decreto foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido...: MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO FEDERAL ISENÇÃO CUSTAS E …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0030882-89.2019.1.00.0000 AL 0030882-89.2019.1.00.0000

. 22, XXV, 37, CAPUT, E 236, §§ 1º E 3º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. [...] 4. A Lei..., bem como afronta o disposto nos arts. 22, XXV, e 236, § 1º da Constituiç…

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

. 22 , XXV , 37 , CAPUT, E 236 , §§ 1º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. [...] 4... de delegação, bem como afronta o disposto nos arts. 22 , XXV , e 236 , § …

Andamento do Processo n. 0004452-19.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 09/09/2020 do CNJ

imóveis. Ressalta-se, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, nos termos do art. 22, XXV... relativas à alienação ou oneração de bens imóveis. Nos referidos …

Andamento do Processo n. 0019112-34.1988.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

que tange ao interesse administrativo. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXV, atribuiu à União... federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109-VIII, da Co…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXV, atribuiu à União a competência para legislar sobre registros públicos... atraída para a Justiça Federal, consoante determina o art. 109, VIII, da Consti…

Página 39 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Setembro de 2020

-se, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, nos termos do art. 22, XXV, da Constituição Federal, cabendo... tratada não se insere em nenhuma das previstas no art

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0708859-66.2019.8.02.0001 AL 0708859-66.2019.8.02.0001

SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. PREVISÃO DO ART. 22 , XXV DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO 04/2016 DA CGJ AO PRESENTE CASO.... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140393969001 MG

dos artigos 22 , inciso XXV , e 24 , inciso III , da Constituição Federal , segundo os atos legislativos da União, sendo órgão... ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726725-83.2018.8.07.0001 DF 0726725-83.2018.8.07.0001

de Registros Públicos organizados pela Lei 6.015/1973 decorre da competência Estatal proclamada pelo art. 22, XXV, da Constituição... da impugnação apresentada. Fica resolvido o mérito, nos termos …