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20 de novembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.... Primeiramente, impende salientar que a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência privativa à União para legislar... sobre registros públicos, consoante prevê o seu art. 22, XXV. Desse modo, ...

Andamento do Processo n. 0014844-64.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

de Carapebus no tocante ao pagamento de eventuais custas e emolumentos referentes ao ICMBIO. 2. O artigo 22, inciso XXV..., da Constituição Federal prescreve que ¿compete privativamente à União Federal legislar sobre (...) registros públicos... DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL A...

Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

22, inciso XXV, da Constituição Federal prescreve que ¿compete privativamente à União Federal legislar... desse artigo determinam que a regulamentação se dará por meio de lei, sendo que o § 2º estabelece que ¿lei federal...Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 Originário: ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180028417002 MG

, XXXVI, 22, XXV; 24, I e 183, todos, da Constituição Federal não foram suscitadas no apelo, configurando, dessa forma...; e dos artigos 5º, XXXVI, 22, XXV; 24, I; 30, II; e 183 da CF. Contrarrazões apresentada pelo embargado no doc.03..., verifico que as questões invocadas pelo embargante acerca da Lei nº 6.015/73, do...

Inteiro Teor. 20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000

legislativa foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV... do art. 22, inciso XXV. 4. A execução fiscal tornou-se obsoleta como instrumento principal para a satisfação....) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24...

20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000

foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV. 4. A execução... do Distrito Federal, conclui-se que as normas que proíbem o protesto de certidões da dívida ativa distrital exorbitam... às normas gerais sobre a cobrança de dívidas no âmbito da administração públi...

Andamento do Processo n. 0014608-41.2017.8.07.0000 - Adi - 09/11/2018 do TJDF

foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22, inciso XXV. 4. A execução... FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Requerido: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO... FEDERAL Advogado ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA (DF021809) Curador: PROCURA...

Andamento do Processo n. 0005514-35.2018.8.07.0000 - Adi - 09/11/2018 do TJDF

e XXV, da Constituição Federal, violando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Sustenta que a norma padece... ao Poder Legislativo do Distrito Federal dispor sobre direito civil, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Diz... normativa, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre di...

Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

legislativa foi reservada pela Constituição Federal à União, de forma privativa, nos termos do art. 22 , inciso XXV . 4...Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018 legislativa concorrente para editar normas... do art. 1º da Lei n. 9.492 /1997, concernente aos serviços de protesto de títulos e ou...

Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

sobre direito civil, na forma do artigo 22 , incisos I e XXV , da Constituição Federal , violando o artigo 14 da Lei... DISTRITAL Nº 6.160/2018, DE 28.06.2018, ARTIGO 2º, III E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 3º, INCISOS I, III, IV E V; PARÁGRAFO ÚNICO... DO ARTIGO 217; 14; 53; 71, , § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, TO...

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