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24 de janeiro de 2018
Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Andamento do Processo n. 0006667-68.2013.403.6000 - 15/01/2018 do TRF-3

notariais e de registro (registro público já é adjetivação feita pelo inciso XXV do art. 22 da Constituição, versante... a limitação imposta no art. 37, XI, da Constituição Federal. No passo, assegura a serventia da qual é substituta, apesar.... Segundo o art. 236 da Constituição Federal os serviços notariais e de reg...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

constitucional conferido às atividades notariais e de registro (registro público já é adjetivação feita pelo inciso XXV do art. 22... do serviço, não lhe se aplica a limitação imposta no art. 37, XI, da Constituição Federal. No passo, assegura a serventia... no polo passivo.Pois bem. Segundo o art. 236 da Constituição...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2018

sobre registros públicos, conforme dispõe o artigo 22, XXV da CRFB/88. A proposta afeta, também, a autonomia do Poder Judiciário... intransponível de inconstitucionalidade, uma vez que contraria o inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o Princípio... da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/12/2017

conter, constitui tema pertinente ao registro civil de pessoas naturais. O art. 22, inciso XXV da Constituição Federal..., de invasão de competência privativa da União para legislar sobre registro público conforme disposto no art. 22, inciso... XXV da Constituição Federal. O projeto de lei obriga o órgão estadual resp...

Pg. 22. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/12/2017

privativamente à União, conforme regra estabelecida no art. 22, inciso XXV, da CF/88, bem como não compete ao Poder Legislativo... art. 22, inciso I, da CF/88. Para além dos aspectos de constitucionalidade da matéria, há que se mencionar... de Justiça (art. 96, inciso I, “b” e “d”, da Constituição da República e ADINs...

Andamento do Processo n. 0800139-96.2017.8.10.0056 - 15/12/2017 do TJMA

dispositivo, já que a nova disciplina insere-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição... por cartorários do país, tendo o Supremo Tribunal Federal dado interpretação ao artigo 237-A da Lei de Registro Público... da proprietária não é obrigatória, bem como que o art. 237-A da Lei de...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

dispositivo, já que a nova disciplina insere-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição... por cartorários do país, tendo o Supremo Tribunal Federal dado interpretação ao artigo 237-A da Lei de Registro Público... trazida pela Constituição da República de 1988, especialmente diante d...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2017

da União para tratar sobre registros públicos, conforme dispõe o artigo 22, XXV da CRFB/88. A proposta afeta, também... inspiração, o PL não merece prosperar. A Constituição da República estabeleceu em seu art. 22, XI, a competência... residenciais ou comerciais, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis à espéci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52659 MG 2016/0318760-0

-se em normativo constitucional (art. 236, § 1.º, da Constituição da República) e em lei federal (Lei 8.935⁄1994). 3... do Carmo Genelhu Braga interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição... e de registro, nos termos do disposto no artigo 236, § 1°, da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140087491001 MG

em vista que a Constituição da República, em seu artigo 22 , inciso XXV, define como sendo da União a competência para legislar.... Em matéria de Direito Formal, todavia, a competência para legislar é privativa da União (art. 22 , XXV , CR ). (RODRIGUES... no art. 43 , inciso II , de Lei Federal nº 11.977 /09, que con...

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