Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5663 PI - PIAUÍ 0006991-10.2017.1.00.0000

LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE FISCALIZAÇAO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... sobre registros públicos (artigo 22, XXV, da Constituição Federal). A …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006991-10.2017.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0006991-10.2017.1.00.0000

E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22, XXV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4143 MS - MATO GROSSO DO SUL 0005446-17.2008.1.00.0000

antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato... de 1986, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3456 DF - DISTRITO FEDERAL 0001271-82.2005.1.00.0000

do Distrito Federal baixará os atos necessários à execução do disposto neste artigo.” Lei nº 100, de 30 de maio de 1990 “Art. 1º..., de 30 de maio de 1990 “Art. 1º Para os efeitos do art. 9º da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5855 DF - DISTRITO FEDERAL 0015334-92.2017.1.00.0000

em concurso público na forma do art. 236 da Constituição Federal , atribuindo-lhes mais funcionalidade... a fiscalização, não se trata de matéria específica de registros públicos, não faz parte do a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5535 PB - PARAÍBA 4001115-40.2016.1.00.0000

privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e 236, §3º, CF/88), o art. 7º, § 1º, da Lei nº..., XXV, c/c o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, ao entendimento de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1450 SP - SÃO PAULO 0001299-65.1996.1.00.0000

da delegação. Não violação do artigo 22, XXV, e 236 da Constituição Federal. 2. Ação direita de inconstitucionalidade julgada.... Em síntese, o requerente alega afronta aos arts. 22, XXV, e 236 da C…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001115-40.2016.1.00.0000 PB - PARAÍBA 4001115-40.2016.1.00.0000

CF ANO-1988 ART-00022 INC-00025 PAR-ÚNICO ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994.... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOS. ARTS. 22, XXV, E 236, § 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001299-65.1996.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001299-65.1996.1.00.0000

da delegação. Não violação do artigo 22, XXV, e 236 da Constituição Federal. 2. Ação direita de inconstitucionalidade julgada...-00025 ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED …

Andamento do Processo n. 5.663 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/10/2019 do STF

DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA... e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22 , XXV , da Cons…