Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

notariais e de registro’, conforme autorizado pelo §2º do art. 236 da Constituição Federal”. (…) O artigo 22, inciso XXV...Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2019 de ser caracterizada a …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA... de atos notariais e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22 , XXV , da …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

À UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV..., XXV, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 3.151, rel. min. Ayres Britto, Plenário, …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

(artigo 22 , inciso XXV da CF/88 ) saliento que este Projeto de Lei não tem o condão de dispor sobre registro público... exemplificativamente: A Constituição Federal , em seu artigo 5º caput, …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Setembro de 2019

FORMAL - CF/88 , ART. 22 , XXV C/C LEI FEDERAL Nº 7.116 /1983 E DECRETO FEDERAL Nº 9.278 /2018. IMPOSSIBILIDADE... do vertente requisitório no orçamento de 2020, nos estritos termos do artigo 100 , …

Página 7 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Setembro de 2019

FORMAL - CF/88 , ART. 22 , XXV C/C LEI FEDERAL Nº 7.116 /1983 E DECRETO FEDERAL Nº 9.278 /2018. IMPOSSIBILIDADE... do vertente requisitório no orçamento de 2020, nos estritos termos do artigo 100 , …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, a recorrente afirma violados os artigos 2º, 96, inciso I, alínea “b”, 22, inciso XXV, e 236 da Constituição Federal... e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais. Na …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO... estabelecer requisitos de validade de atos notariais e de registro é …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

legislar privativamente sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF). Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº... 8.935, de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo …

Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

, processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal. Além disso, o projeto... tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no ar…