Art. 22, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

Estudando para concursos de Cartórios? Então se liga nessas dicas referentes à Lei n° 6.015/73!

legiferante da União para legislar sobre registros públicos (artigo 22, inciso XXV, CF/88). A norma não alberga disciplina... de competência legiferante da União para legislar sobre registros …

Divórcio impositivo

a lei federal poderia assim dispor. O art. 22 , inciso XXV , da Constituição Federal é muito claro nesse ponto: “Art. 22... pode ser regulada por lei federal, a teor do art. 22 , inciso XXV , da …

Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição…

Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional

O Conselho Especial julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no…

Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional

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TJDFT – Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmem

A juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o oficial do cartório de registro civil proceda, imediatamente, o…

Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmem

A juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o oficial do cartório de registro civil proceda, imediatamente, o…

Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmen

A juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o oficial do cartório de registro civil proceda, imediatamente, o…
JurisWay
há 2 anos

Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmen

por BEA - publicado em 05/06/2017 15:45A juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o oficial do cartório de…

Lei do Amapá que trata de registros públicos e trânsito é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5656 contra norma do Amapá que cria o selo de autenticidade e de…