Art. 183 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Página 754 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio, a teor do quanto previsto no artigo 183 do Código Civil..., 36149618 e 47328802, celebrados com o Banco Bonsucesso. Conforme se …

Página 500 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ART. 183 DO CC. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE... DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO AJUSTE. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0052892-10.2015.8.17.0001 PE

. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 183 e 193, ambos do Código Civil... e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083137281 RS

, o Código Civil no artigo 102 , todos individualmente e em conjunto determinam que bens públicos não estão sujeitos... 340 do STF, segundo a qual, desde a vigência do Código Civil de 1916 , os …

Página 4070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

ser público. 2-Nos termos do art. 102 , do Código Civil , arts. 183 , § 3º e parágrafo único do art. 191 , ambos da CF... jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.228 do CC/2…

Andamento do Processo n. 1000783-51.2019.8.26.0699 - Usucapião - 13/11/2019 do TJSP

pela documentação acostada aos autos às fls. 10/15. Ocorre que, nos termos do artigo 7.º da Lei Estadual 6.759/90... do Fundo serão considerados bens públicos dominicais, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0700212-84.2019.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cláusulas Abusivas - 13/11/2019 do TJAL

relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Não existem questões prévias (preliminares e prejudiciais de mérito... induz vício na contratação (art. 6º, III da Lei n.º 8.078/90), quando os …

Andamento do Processo n. 1852-48.2016.8.06.0069/1 - Recurso Inominado - 13/11/2019 do DJCE

DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DA VERDADE SOBRE A FORMALIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 183. ANALFABETISMO E SENILIDADE.... PREVALÊNCIA DA VERDADE SOBRE A FORMALIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 183.…

Andamento do Processo n. 18627-30.2017.8.06.0029/1 - Recurso Inominado - 13/11/2019 do DJCE

. PREVALÊNCIA DA VERDADE SOBRE A FORMALIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 183. ANALFABETISMO E SENILIDADE. HIGIDEZ DO AJUSTE... E DE TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE SOBRE A …

Andamento do Processo n. 19614-66.2017.8.06.0029/1 - Recurso Inominado - 13/11/2019 do DJCE

SOBRE A FORMALIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 183. HIGIDEZ DO AJUSTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. SANÇÃO PROCESSUAL... A ROGO E DAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TED. PREVALÊNCIA …