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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 183 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 183 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Apelação: APL 16235917 PR 1623591-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHE...

Andamento do Processo n. 0168037-35.2010.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0168037-35.2010.8.26.0100 (583.00.2010.168037) - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação -Fábio Mendes - Cláudio Fudimoto - - Joraci de Campos - - Ismael de Souza - Considerando

Andamento do Processo n. 1001353-82.2016.8.26.0136 - Usucapião - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001353-82.2016.8.26.0136 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Neuza Aparecida de Oliveira - - Anderson Alan de Oliveira - Benedito Celso de Oliveira - - Companhia de Desenvolvimento

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

pleito formulado pela corré ELEUSINA e autorizo o depósito da parcela faltante para atingir a verba pericial arbitrada a fls. 1014. Cumprida a diligência, anote-se que os honorários foram custeados

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Municipio de Iaras - Vistos.Fls. 45: Prejudicado, tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 40, conforme se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 271647620168190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento – Processo n.º 0027164-76.2016.8.19.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU LIMINAR DA IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DE IMÓVEL,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 271647620168190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU LIMINAR DA IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DE IMÓVEL, ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREVENÇÃO PELA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E USUCAPIÃO. 1. De início, considero inviável apreciar os fatos supervenientes expostos pela parte Ag...

Andamento do Processo n. 0005920-32.2009.8.17.0990 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00150 Processo Nº: 0005920-32.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: EDSON SATIRO DOS SANTOS Advogado: PE025460 - Vinícius Campos de Melo Requerido: ESPOLIO DE

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

mais o procedimento das ações de prestação de contas (...) de usucapião de terras particulares e vendas a crédito com reserva de domínio. (...). Se, porém, qualquer uma dessas ações já tiver sido

Soma de períodos de posse do possuidor antecessor para efeitos de Usucapião Especial Urbano (pro misero) e Rural (pro labore)

Com assento constitucional, esta espécie de usucapião exige além dos elementos explícitos no texto da Lei Maior, tais como limitação da área em 50 hectares para o rural, 250 metros quadrados para o

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