Artigo 183 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 103XXXX-60.2021.8.26.0564 - Usucapião - Aquisição - Priscila Aline Sodre - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso da autora para o fim de manter o valor dado à causa.

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

que determine a imediata concessão da medida sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional, indefiro a antecipação da tutela. Não cabe ao Poder Judiciário aprofundar-se, em sede de tutela…

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

CITE-SE e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do…

Página 3569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

apresentação de contestação, será prolatada sentença. 2. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para…

Página 3570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

de Constitucionalidade nº 04, consolidando que tais restrições são constitucionais e devem ser interpretadas estritamente. O art. 1º, §5º, da Lei nº 8.437/92 afirma que não será cabível medida…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

lançado por equívoco e com evidentes irregularidades. Afirma ser parte ilegítima para figura no polo passivo, uma vez que não está na posse do bem imóvel. Indefiro, ao menos por ora, a ordem liminar…

Recurso - TJSP - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Tecdata Serviços, Allonda Engenharia e Construção, Celebre Ambiental EIRELI e Ercon Engenharia contra Construtami Engenharia e Comercio e Pregoeira da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO URGENTE URGENTÍSSIMO DISTRIBUIÇÃO Ref.: Processo n° 107XXXX-08.2021.8.26.0053- Mandado de Segurança (…
Nilma Lima, Estudante de Direito
há 14 horas

Usucapião Especial Urbano por Abandono de Lar ou Usucapião Familiar

Nilma Lima de Oliveira RESUMO: O presente estudo visa analisar o instituto da usucapião, seus requisitos e classificação, em especial o usucapião especial urbano e o usucapião especial urbano por…

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS, SÃO PAULO. PROCESSO 100XXXX-98.2021.8.26.0114 BANCO PAN S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJPA - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco Votorantim

f '2^,M>lA^0ãhH'&''^ I ;ceb^o-:nv|P5^. J3 Proc. n° 00022R7-21.2018.8.14 nnn7 I^STI^HTO, xnstltuxçào financeira, inscrita no CNPJ-MF sob o INVESTIMENTO i nH i - ~ FINANCIAMENTO E Vila Gertrudes, São…