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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 15692461 PR 1569246-1 (Acórdão)

SEJA ASSINADO PELO CITANDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", pág. 206. 11 Décima Primeira.... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 15637602 PR 1563760-2 (Acórdão)

SEJA ASSINADO PELO CITANDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", pág. 206. 11 Décima Primeira.... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1625697 PR 2016/0239186-9

artigo 223 , parágrafo único , segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973 , com base na teoria da aparência... RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . 2..., aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . 2. A jurisprudência...

Andamento do Processo n. 1006234-95.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

do disposto no artigo 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil - Tramitação do processo à revelia do réu... o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248 , § 1º , do NCPC (artigo 223 , parágrafo único , CPC 73....Privado - Rel: Caetano Lagrasta Neto - 29/09/11 - Unânime - 24129) Important...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10950596720158260100 SP 1095059-67.2015.8.26.0100

PAULO Pessoa física. Art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 1. A citação de pessoa física pelo correio... deve obedecer ao disposto no art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta... honorária para 20% do valor da causa, com base no artigo 85 , § 11, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22348215620168260000 SP 2234821-56.2016.8.26.0000

, posto caraterizada a ocorrência de justa causa, consoante previsão contida no § 1º do art. 223 do Código de Processo... Albino Zavascki, sujeito ao regime do artigo 543-C , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei dos Recursos... parte ilegítima para ajuizar execução”. (Comentários ao Código de Processo Civ...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DA CORTE... da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil . Arquivem-se o...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

RECONHECIDA. ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ... de Sousa, e com fulcro no art. 1º, XVII da Instrução 1 de 13 de maio de 2013, baixada por este TJDFT, fica a parte... desconsiderá-lo. Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 15h54. . DIVERSOS 201...

Pg. 5303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, o requerimento deve ser indeferido. Ante a generalidade do art. 223 , § 1º , do CPC , a própria lei processual civil oferece... clínico realizado. III Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do código de processo... civil . Sem custas ( LJE , art. 54 ). Sem honorários ( LJE , ar...

Andamento do Processo n. 0701048-98.2016.8.02.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/04/2017 do TJAL

Andamento do Processo n. 0701048-98.2016.8.02.0053 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/04/2017 do TJAL ADV...: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSÊCA (OAB 10817/AL) - Processo 0701048-98.2016.8.02.0053 - Alimentos - Lei Especial 5.478... da competência material das Varas desta circunscrição, instituída através da ...

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