Art. 223, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do protesto e condeno a requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora pelo dano moral sofrido com o indevido protesto.Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários…

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

D’AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), JULIANA MARANGON CORREA (OAB 97694/SP), KÁTIA APARECIDA COSTA XAVIER (OAB 189826/SP) Processo…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.500,00 à luz do disposto no artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARCELO BECK RAMOS (OAB 288099/SP)…

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Serviço da Corregedoria, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s), devendo o(a)(s) autor(a)(s):No prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e Grill Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação nos autos do recolhimento de despesa dos custos do serviço de impressão do sistema solicitado (INFOJUD,…

Página 2543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no mesmo prazo.Intime-se. - ADV: ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/ SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA…

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se…

Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

processuais, bem como em honorários de Advogado que fixo em 15% sobre o valor do aluguel renovado (R$ 31.880,00).P.I. “.Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença tal como está…

Página 334 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

NHORA DO VEÍCULO INDICADO, DEVENDO ESTA SER EFETIVADA POR TERMO NOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 845, 1º, INTIMANDO-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 841, AMBOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO…

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

PENALIDADE, SEM A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO A PRÉVIA DEFESA. POSTULA, LIMINARMENTE, SEJA, SUSPENSAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PELA IMPETRADA, PREVISTAS NA NOTIFICAÇÃO DAS FLS.