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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0004085-48.2012.8.19.0052 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0004085-48.2012.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 1026672-63.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1026672-63.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS - Joaquim Cabral Guedes - Usinas

Andamento do Processo n. 1007862-86.2016.8.26.0020 - Monitória - Cartão de Crédito - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007862-86.2016.8.26.0020 - Monitória - Cartão de Crédito - Cleia Valdenia Candido - Priscila Cristina dos Santos - Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

exclusivamente.Expeça-se ofício ao IMESC para a realização.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.Indefiro a juntada de prova documental e

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

por pessoa diversa a do corréu Fabio de Rezende Guimarães (fls. 48). Segundo o comando do artigo 248, § 1º do CPC, no caso de pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

da juntada do AR (CPC, arts. 231 c.c. 915), é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

n. 606/2016-J, publicado no DJE de 12/12/2016, páginas 28 e 29, a fim de que promova penhora no rosto dos autos n. 297.01.2005.004348 - Espólio de Valentim Paulo Viola, do montante de R$ 125.839,02,

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP) Processo 0033410-35.2013.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Assento de Óbito -H.S.S.A. - Manifeste-se o autor sobre o

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

requisitos legais.Nesse sentido:EMENTA: Mandato Ação indenizatória - Citação pela via epistolar - Recebimento subscrito por terceira pessoa - Descumprimento do parágrafo único do art. 223 do CPC -

Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

espécie, da orientação jurisprudencial contida no verbete sumular n. 192, do TJ-RJ. Reforma parcial da sentença, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca. Inteligência

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