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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do protesto e condeno a requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora pelo dano moral sofrido com o indevido protesto.Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

D’AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), JULIANA MARANGON CORREA (OAB 97694/SP), KÁTIA APARECIDA COSTA XAVIER (OAB 189826/SP) Processo

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.500,00 à luz do disposto no artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARCELO BECK RAMOS (OAB 288099/SP)

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Serviço da Corregedoria, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s), devendo o(a)(s) autor(a)(s):No prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e Grill Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação nos autos do recolhimento de despesa dos custos do serviço de impressão do sistema solicitado (INFOJUD,

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no mesmo prazo.Intime-se. - ADV: ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/ SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processuais, bem como em honorários de Advogado que fixo em 15% sobre o valor do aluguel renovado (R$ 31.880,00).P.I. “.Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença tal como está

Pg. 334. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

NHORA DO VEÍCULO INDICADO, DEVENDO ESTA SER EFETIVADA POR TERMO NOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 845, 1º, INTIMANDO-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 841, AMBOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

PENALIDADE, SEM A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO A PRÉVIA DEFESA. POSTULA, LIMINARMENTE, SEJA, SUSPENSAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PELA IMPETRADA, PREVISTAS NA NOTIFICAÇÃO DAS FLS.

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