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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 2317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ART. 22, I E II, DA LEI 8.880/94 – PRESCRIÇÃO... DA URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS (ART. 22, I E II, DA LEI 8.880/94). PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DA E. CÂMARA. ADEQUAÇÃO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

Pg. 9267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

do disposto nos artigos 848, 182 e 964 do Código Civil de 2002 e, sobre os intervalos para refeição e/ou descanso. Razão não assiste ao embargante....

Pg. 9264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

do Código Civil de 2002 e, sobre os intervalos para refeição e/ou descanso. Razão não assiste ao embargante. Como se vê... na norma coletiva, compensação e/ou dedução dos valores recebidos no PDV, à luz do disposto nos artigos 848, 182 e 964... abordados pela reclamada encontram-se satisfatoriamente dirimida à luz do ...

Andamento do Processo n. 0000825-57.2015.5.06.0023 - RO - 24/05/2017 do TRT-6

nos artigos 9º da CLT, e 182 e 183 do Código Civil, o que levou a oposição de embargos declaratórios, sem, entretanto... infraconstitucionais pertinentes. É de bom alvitre ressaltar que os artigos 9º da CLT, e 182 e 183 do Código Civil, citados..., da Constituição Federal; 458, 463, 535 do CPC/73; 489, II e III, e 1.0...

: 20150111005760 0029594-65.2015.8.07.0001

- O chamamento ao processo somente se admite quando existente contrato de fiança ou quando houver devedores solidários (art. 130, CPC.../15; art. 73, CPC/73). 3 - Nas ações de reparação de dano, com fundamento em relação de consumo, porque a ação... (CDC, art. 88). 4 - É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791073 RJ 2015/0249758-1

de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico... repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O ...

: ARR 17248120105030001

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado..., exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Incidência do art. 896, § 4º (atual §7º... que a jornada de seis horas do bancário possui amparo legal (artigo 22...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 28873 RS 2011/0095000-2

aos artigos 138, 145, 148, 151, 171, inc. I, 182, 538 e 876 do Código Civil, 131, 333, incs. I e lI, 535, incs. I e II... ofensa aos artigos 138, 145, 148, 151, 171, inc. I, 182, 538 e 876 do Código Civil, 131, 333, incs. I e lI, 535, incs. I..., do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: 1) negativa d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015543 RJ 2016/0298126-4

, ainda, existência de violação dos arts. 330, I, e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 166, II, 171, 182, 188, I, 264..., 265 e 932, III, do Código Civil; 1º, 11 e 13 do Decreto n. 22.626/1933 (Norma da Usura); 4º da Lei n. 1.521/1951; 2º, 6º... com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Pr...

Pg. 3460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do artigo 319 , incisos III e IV do Código de Processo Civil , para adequar seus pedidos e fundamentação... alienado, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911 /69. 2. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar..., providenciar a emenda da inicial, nos termos do artigo 319 , inciso II e...

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