Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

desta realidade, na forma do art. 182 do Código Civil, uma vez anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... entre as partes, impondo-se a solução do art. 182 do Código Civil, …

Página 3 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § …

Página 113 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos os negócios jurídicos determinada no item.... Assim, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134130137430001 MG

-se que o art. 104 do Código Civil estabelece requisitos para a validade do negócio jurídico, limitando de certo modo.... (TARTUCE, Flávio -Direito Civil, v 1: Lei de Introdução e Parte Geral.- 12. …

Andamento do Processo n. 0000469-03.2015.8.05.0197 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil, que dispõe: “Anulado o negócio jurídico... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (a) …

Andamento do Processo n. 0000454-34.2015.8.05.0197 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil, que dispõe: “Anulado o negócio jurídico...:0025560/BA) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da …

Andamento do Processo n. 0000534-61.2016.8.05.0197 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil, que dispõe: “Anulado o negócio jurídico...:0031971/BA) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da …

Andamento do Processo n. 0001386-50.2011.5.03.0041 - Ag / ARR - 20/11/2019 do TST

da opção, as partes retornam ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil, sendo devida a compensação... de se manter a isonomia de tratamento entre os empregados. Ademais, o artigo

Página 551 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

reconhecida a nulidade do contrato tem lugar a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código... estatui se tratar o caso de responsabilidade objetiva. (Apelação

Página 559 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil, que dispõe: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes... exercer todos os atos da vida civil; todavia, para que certos atos tenham …