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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109336120135010054

Agravante: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Advogado :Dr. Eduardo Fontes Moreira Agravado : LUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA Advogado :Dr. Gilberto Garcia Redondo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064428 SP 2017/0049043-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.428 - SP (2017/0049043-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - SP273843 AGRAVADO : CELIA TOGNOLO ZAKKA ADVOGADOS : RENATA NUNES GOUVEIA E OUTRO(S) - SP166925 DECIO JOSE SOU...

Pg. 208. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a parte autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em que pese ser o analfabeto

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;

Pg. 95. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: VICTOR LONARDELI (OAB 16780/SC), JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (OAB 23645/SC) Processo 0800778-85.2013.8.24.0082/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15888920115010006

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães Agravada : FÁTIMA CRISTINA MENEZES DE ANDRADE Advogado :Dr. Luís Alberto de Magalhães Markovits

: 20150110240300 DF 0006777-07.2015.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C NULIDADE DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BOA-FÉ. INOCORRÊCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na verdade, a apelada foi enga...

Andamento do Processo n. 1001642-09.2016.5.02.0435 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001642-09.2016.5.02.0435 RECLAMANTE VANDERLEI ARCANJO DA SILVA ADVOGADO ANTONIO MANUEL DE AMORIM(OAB: 252503/SP) RECLAMADO PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A ADVOGADO CLAUDIO

Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

Origem TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - 20160110146173 - Embargos à Execução 20150111335134 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA.

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