Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2024

de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a…
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Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2024

contribuição associativa, não havendo fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo, a repetição pretendida se submete à disciplina do artigo 182 do CC, com a restituição das partes ao estado…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000801-43.2022.5.07.0027 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000801-43.2022.5.07.0027 POLO ATIVO PAULO LUIZ ALVES FILHO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CRATO ADVOGADO(A/S) JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO | 0011730/CE JOAO RICARDO ARRAIS DO…

Intimação do processo N. 0869675-22.2020.8.20.5001 - 25/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0869675-22.2020.8.20.5001 POLO ATIVO CLEVER CESAR MAGNO DE FREITAS POLO PASSIVO FAHD DIB JUNIOR TATIANE ELIAS MARTINS ADVOGADO(A/S) TATIANE ELIAS MARTINS | 376903/SP FAHD DIB JUNIOR |…

Publicação do processo nº 1000640-19.2024.8.26.0010 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0436/2024 Processo 1000640-19.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1024869-35.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024869-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800122-19.2023.8.10.0131 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800122-19.2023.8.10.0131 POLO ATIVO IZAURA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA | 16616/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002605-76.2022.8.16.0049 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002605-76.2022.8.16.0049 POLO ATIVO ANTONIO DOMINGOS POLO PASSIVO MARCIAL MACIEL ADVOGADO(A/S) DIEGO AZANHA | 103709/PR RICARDO PINTO MANOERA | 21096/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011243-77.2023.5.03.0178 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011243-77.2023.5.03.0178 POLO ATIVO LUIZ DE SOUZA POLO PASSIVO JUSCELINO CRUZ FERNANDES - EPP MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINA RAMOS | 217995/MG FERNANDO ROGERIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0100651-03.2023.8.17.2001 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0100651-03.2023.8.17.2001 POLO ATIVO MARIA FLORIANA DE MOURA ADVOGADO(A/S) MARCIA REGINA MOURA DA SILVA | 51913/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024…