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27 de fevereiro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Apelação: APL 15513327 PR 1551332-7 (Acórdão)

o retorno das partes ao momento que antecedeu a celebração do negócio entre elas. Inteligência do artigo 182 do Código Civil..., circunstância necessária para a invalidação do negócio, conforme preceitua artigo 110 do Código Civil: "Art. 110.... De acordo com o caput do artigo 151 do Código Civil, "Art. 151. A coação,...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

), a insurgente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos artigos 182 e 205 do Código Civil de 2002... obedecer ao prazo decenal, disposto no artigo 205 do Código Civil, porquanto a presente ação refere-se a rescisão de contrato.... REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar... da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto... pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do C...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, violação dos arts. 182 e 368 do Código Civil. Alega que sendo nulo o negócio jurídico,deve retornar as partes ao status quo... indevidamente cobrados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei n0 8.078/90, necessária a demonstração inequívoca...Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 3. Para que...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no... de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina... o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diant...

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo... do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa.... No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expres...

Pg. 6167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

dos artigos 104 , 840 e 849 do Código de Processo Civil "mormente por se tratar de PDV incontroversamente - artigo 374... ou contradição ( Código de Processo Civil , art. 1.022 ). E nada disso é tratado nestes embargos. Na prática, e a pretexto..., que a conclusão do Acórdão, no que tange à impossibilidade de compensa...

Pg. 3474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

antigo, e determina o Código Civil Novo no art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... destes requisitos torna o contrato de trabalho nulo de pleno direito. Conforme determinava o art. 158 do Código Civil... mesmo tácita, conforme estabelece o art. 443 da CLT. Porém, a esta regra há ex...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017 Alegações: a) violação dos artigos... 182 e 884 do CC; b) contrariedade à OJ 70 da SDI-1T do TST. Há, neste litígio, o reconhecimento pela Turma... apontam qualquer ofensa direta aos normativos legais (art. 182 e 884 do CC) citados pel...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

aos artigos 182 e 884 do CC. Há, neste litígio, o reconhecimento pela Turma de que a função de Tesoureiro Executivo, exercida... correlata". As razões do julgado não apontam qualquer ofensa direta aos normativos legais (art. 182 e 884 do CC) citados pela... recorrente. Desautorizado o apelo extraordinário com base no ...

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