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30 de abril de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Pg. 42. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Agravo de Instrumento n°2017.001123-2 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal Agravantes:

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado... previsto no artigo 557 daquele Código, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP 849.405... com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 185 ,...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. PARA O CASO DE CARTÃO DE CRÉDITO, É CONSIDERADA A PREVISÃO

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

reclamada, seria o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço, como pleiteado (30 minutos), o qual não foi objeto de impugnação específica pela reclamada (contestação, fls. 21-71).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107588120145150009 0010758-81.2014.5.15.0009

os minutos residuais antes e depois da jornada não prosperam na vigência da Lei 10.243 /01, que incluiu o § 1º ao artigo 58...96d0) atende ao disposto no artigo 4º da Lei 1.060 /1950, segundo o qual a parte gozará dos benefícios da gratuidade... reclamação, a teor do art. 182 do CC , sob pena de enriquecimento s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10357428120148260001 SP 1035742-81.2014.8.26.0001

sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4.... O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... disposição de lei (art. 15, § 3º, Lei 10.471 /2003), além de ser contrário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078513 MG 2017/0072323-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.513 - MG (2017/0072323-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PAULO CESAR DE LIMA AGRAVANTE : EDILENE MARIA SOUTO LIMA ADVOGADO : EDMUNDO DINIZ ALVES E OUTRO(S) - MG079546 AGRAVADO : MARLITO DIAS DA ROCHA ADVOGADOS : EDILSON DE PAULA BRANDÃO - MG066534 JULIANA ALVES VI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674785 RJ 2015/0050238-9

TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É..., derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11042922520148260100 SP 1104292-25.2014.8.26.0100

prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É da invalidade, no todo ou em parte... do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo... trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514128520168260100 SP 1051412-85.2016.8.26.0100

sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão... pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do C...

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