Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Página 721 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

a inteligência dos artigos 182 e 475 do Código Civil. IV. As arras integram os valores pagos que devem ser restituídos... sobre a base de cálculo prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0040543-40.2020.8.21.7000 RS

no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão... e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001164-70.2020.8.26.0005 SP 1001164-70.2020.8.26.0005

que implica na invalidade do negócio jurídico. Aplicação do artigo 182, do Código Civil Restituição simples dos valores... com que as partes retornem ao estado anterior, nos termos do artigo 182, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103296-51.2019.8.26.0100 SP 1103296-51.2019.8.26.0100

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO..., derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0056624-29.2011.8.26.0602 SP 0056624-29.2011.8.26.0602

, do Código Civil , bem como o prequestionamento dos artigos 182 , 186 , 474 , 476 , 884 , 927 e 1.361 , do Código Civil... à eventual acesso às superiores instâncias, até porque, conforme dispõe o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1627-06.2017.5.22.0002

publicado sob a égide da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , razão pela qual passo a examinar a viabilidade... de oito horas, conforme disciplina o art. 182 do CC , devem as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001164-70.2020.8.26.0005 SP 1001164-70.2020.8.26.0005

. Aplicação do artigo 182, do Código Civil – Restituição simples dos valores descontados pelo banco réu – Danos morais não configurados - Sentença reformada – Recurso parcialmente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1627-06.2017.5.22.0002

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal... Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST e ofensa ao art. 884 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0701641-61.2020.8.07.0017 - Procedimento de Conhecimento - 20/10/2020 do TJDF

, do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.874 /2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade..., a solidariedade entre elas não seria presumível (artigo 265 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0704796-72.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

, do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.874 /2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... , e no art. 50 , §§ 1º , 2º e 4º , do Código Civil , INDEFIRO o …