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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 2012/0258921-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina ...

Andamento do Processo n. 2016/0105208-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2... sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É..., derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do in...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É... sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil..., antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previ...

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182 , 876 e 884 do Código Civil de 2002 ). 5... do Código Civil de 2002 , em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já... do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com i...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação aos artigos 145 , 151 , 171 , inc. II e 182 do Código Civil... observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. A bo -fé objetiva... do Código de Processo Civil de 1973 , em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104244720145150009 0010424-47.2014.5.15.0009

ou terminar litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), restrita, no entanto, aos direitos patrimoniais... de caráter privado (art. 841 do Código Civil).   Conquanto se empreste à relação de emprego natureza obrigacional, quanto à...) acostado com a defesa) no importe de R$ 54.440,25 por ocasião da...

Andamento do Processo n. 232259-13.2013.8.09.0154 - Apelacao Civel - 20/02/2017 do TJGO

, nos termos do artigo 182 do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 4- Comprovado o prejuízo experimentado...Andamento do Processo n. 232259-13.2013.8.09.0154 - Apelacao Civel - 20/02/2017 do TJGO 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 0002414-29.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

.Aplica-se, na espécie, analogicamente, o art. 182, primeira parte, do CC, que assim dispõe: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão... artigo 487, inciso I do CPC. Vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, CPC...Andamento do Processo n. 0002414-29.2015.8.26.0136 - Procedim...

Andamento do Processo n. 201611301345 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSE

E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A ANALOGIA E ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI, DE MODO... INCISO II, DO ARTIGO 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO SUB JUDICE, ENTENDO QUE, COMO A AÇÃO PRINCIPAL NÃO PRETENDE... FIXADAS PELO DECRETO 22.626 /33. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO CC/2...

Pg. 90. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, mediante recompensa monetária, nos termos do artigo 182 do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 4... de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar...Pg. 90. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017...

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