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25 de julho de 2017
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 070030163.2016.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2017 do TJAL

ADV: PAULO MEDEIROS (OAB 8970/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 070030163.2016.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Marina da

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

observar os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do autor do evento danoso.Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ante, na forma do art. 182 do Código Civil, que dispõe: "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão

Pg. 5727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2017

de que todos os seis servidores cuja conduta foi objeto da sindicância fossem dispensados por justa causa. A assessoria jurídica da ré confirmou a validade formal do procedimento aos 27-8-2013 e, aos

Inteiro Teor. : 21047520165200016

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0002104-75.2016.5.20.0016

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RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 048072/2016 (008424-7.2011.8.10.0040) – Imperatriz Recorrente: Banco Panamericano S/A Advogada: Dra.ª Cristiane Bellinati Garcia Lopes,OAB/MA-8.784-A Recorrido Antônio

Andamento do Processo n. 0000710-52.2015.8.16.0073 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0049 . Processo/Prot: 1613180-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/255091. Comarca: Congonhinhas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000710-52.2015.8.16.0073 Declaratória. Apelante: Maurilio

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

da Constituição Federal, visando à reforma de decisão proferida pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 034646/2013. Os autos se originam na ação

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Cuéllar Tramujas. Apelado: N. A. A.. Curador: N. C. A.. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Julgado em: 21/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

de Digitador - e não mais de Operador de Computador - depois de condenada pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife, nos autos da Reclamatória nº 0194500-91.1996.5.06.0009. A tese defensória é

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