Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0040543-40.2020.8.21.7000 RS

no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão... e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0701641-61.2020.8.07.0017 - Procedimento de Conhecimento - 20/10/2020 do TJDF

, do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.874 /2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade..., a solidariedade entre elas não seria presumível (artigo 265 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0704796-72.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

, do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.874 /2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... , e no art. 50 , §§ 1º , 2º e 4º , do Código Civil , INDEFIRO o …

Andamento do Processo n. 5199927.17.2018.8.09.0158 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

em dobro do valor pago, aplicável na espécie o artigo 182, do Código Civil, que reza: “Art. 182. Anulado o negócio... para determinar a restituição em dobro do valor recebido pelos requeridos, ou …

Andamento do Processo n. 5199927.17.2018.8.09.0158 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

como excluir da restituição os valores supracitados, porém, de forma simples (artigo 182 do Código Civil). 3.Considerando...Andamento do Processo n. 5199927.17.2018.8.09.0158 - Apelação Cível - 20/1…

Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.…

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

V, do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V..., nos termos dos artigos 370 e371 do Código de Processo Civil. Enfatizo que, …

Página 1778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

, do Código Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.874 /2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... dos requisitos previstos no art. 134 , § 4º , do CPC , e no art. …

Página 1790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

personalidade jurídica nos termos do art. 993 , caput, do Código Civil , que dispõe: O contrato social produz efeito somente... art. 16, inciso III, e no art. 19, § 1º, ambos da Lei 6.385 /76. …

Página 19734 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, a jurisprudência pátria, com fundamento no art. 182 do Código Civil, vem se manifestando pelo pagamento de indenização...Pg. 19734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …