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17 de janeiro de 2018
Artigo 182 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 182 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Inteiro Teor. : 10914499120158260100 SP 1091449-91.2015.8.26.0100

, não deve prevalecer, pois o artigo 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98, estabelece: “Art. 15. A variação... TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182 , 8...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

em vista que a energia dispendida não pode ser reposta. Corroborando, o Código Civil vigente, em seu art. 182, dispõe... direito (art. 37, §2º, da CRFB). Todavia, o art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória ... firmado com o trabalhador, exceto os efeitos delimitados pelo art. 19-A da L...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

da que não assinar, à margem do assento." Código Consumidor "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III... da forma prescrita em lei. É que, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, para a prática..., ou por intermédio de procurador bastante, pode contrair obrigação..." (in Curso de Direito C...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

ao art. 944 do Código Civil de 2002, buscando a redução do valor da indenização. É o relatório. Passa-se a decidir... de procurador constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill... e art. 166, IV, do Código Civil. c) Cabe A instituição financeira devolver ao c...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil. Página 63.... 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182... violada. A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 1000047-69.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce... do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere... e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’...

Andamento do Processo n. 201711301474 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSE

E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A ANALOGIA E ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI, DE MODO... DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15 - VER 07/10/17.O RÉU ANEXOU DEFESA EM 27/10/17, ARGUINDO INÉPCIA D EXORDIAL POR OFENSA AO ART... DE QUALQUER CONTROLE JURISDICIONAL. AS NORMAS DO DECRETO-LEI ....

Andamento do Processo n. 201711301307 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSE

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A ANALOGIA E ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI, DE MODO A PRESERVAR... ANEXADO EM 02/10/2017.EM 27/10/2017, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUEDOU-SE INFRUTÍFERA.A PARTE RÉ APRESENTA CONTESTAÇÃO..., INICIALMENTE, QUE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR FORÇA DOS ARTIGO...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às... - Desacolhimento - Prescrição decenal - Incidência do art. 205 do Código Civil ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ENCARGOS DA MORA - LEGALIDADE - LIMITAR OS JUROS... A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC . RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO... NO VALOR DE R$ 900,00, SEM COMPENSAÇÃO, PELOS ARTIGOS 86 , CAPUT C/C ...

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