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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 2017.07.1.006930-4 - Embargos a Execução - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2017.07.1.006930-4 - Embargos a Execução - A: INDALECIO PEREIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF048396 - Klebes Rezende da Cunha. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF038706 - Louise Rainer Pereira Gionedis.

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e dar-lhe PARCIAL provimento, somente para afastar a restituição da tarifa de cadastro diante de sua legalidade,

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

por parte diversa da que deveria receber, contrariando expressamente a previsão do artigo 223, parágrafo único do CPC/1973... (OAB 211865/SP), MILTON OLIMPIO RODRIGUES CAMARGO (OAB 62180/SP) Processo 0005358-13.2006.8.26.0526/01 (apensado... ao processo 0005358-13.2006.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenizaçã...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Em síntese, a probabilidade do direito, é a aparência de que o demandante tem o direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco

Pg. 2067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Nº 2016.07.1.015475-8 - Embargos de Terceiro - A: NARIMAN BASSAN BADIH ALTELL e outros. Adv(s).: MG052334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, DF026034 - Hanah Karine Hilario do Nascimento, DF15453E -

Pg. 487. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

AUTOR  :  EROTIDES DO CARMO SANTOS  ADVOGADO  :  BA00027585 - FABIO OLIVEIRA DE SOUZA  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Do exposto, acolho a

Pg. 684. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-1º JEF ADJUNTO Juiz Titular  :  DR. SÉRGIO SANTOS MELO  Juiz Substit.  :  DR. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ  Dir.

Pg. 110. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

DA CRUZ SILVA 31778/RS E MILTON ANTONIO ZAGONEL 36916/RS) E MILTON ANTONIO ZAGONEL (PP. MILTON ANTONIO ZAGONEL 36916/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTA A

Pg. 59. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2017

da previsão contida nos arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição; 223, 502, 505 e 507, do Código de Processo Civil; arts. 395... e 398, do Código Civil; e na Lei 6.889/81, pois que não se facultou a inclusão dos juros, no momento adequado...Pg. 59. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de ...

Andamento do Processo n. 0023700-96.2012.8.22.0001 - Usucapião - 26/07/2017 do TJRO

Proc.: 0023700-96.2012.8.22.0001 Ação:Usucapião Requerente:Maria Elza Ribeiro da Silva, José Gadelha da Silva Advogado:Marcus Edson de Lima ( ) Requerido:Ego Empresa Geral de Obras S.A.

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