Art. 223 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ

Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…

Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018

NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

REQTE : I.C.C.A. ADVOGADO : 340731/SP - Jefferson Sabon Vaz REQDO : P.P.I.C.P.F.E. VARA:1ª VARA PROCESSO :1001710-88.2017.8.26.0601 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Helio Correa…

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do protesto e condeno a requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora pelo dano moral sofrido com o indevido protesto.Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9484920145170002

Agravante: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado :Dr. Rogério Siqueira Dias Maciel Advogada :Dra. Rafaela da Costa Lahass Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Bruno Freixo…

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

D’AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), JULIANA MARANGON CORREA (OAB 97694/SP), KÁTIA APARECIDA COSTA XAVIER (OAB 189826/SP) Processo…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.500,00 à luz do disposto no artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARCELO BECK RAMOS (OAB 288099/SP)…

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

para o dia 02 de fevereiro de 2018, às 13:40 horas, a ser realizada no CEJUSC do Fórum Regional IV Lapa, à Rua Clemente Álvares, 120, 3º andar, sala 313. - ADV: HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB…

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Serviço da Corregedoria, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s), devendo o(a)(s) autor(a)(s):No prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e Grill Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação nos autos do recolhimento de despesa dos custos do serviço de impressão do sistema solicitado (INFOJUD,…