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26 de abril de 2017
Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 15692461 PR 1569246-1 (Acórdão)

SEJA ASSINADO PELO CITANDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", pág. 206. 11 Décima Primeira... do art. 223 , § único , do CPC /73. Art. 223. Deferida a citação pelo corr...

Agravo de Instrumento: AI 15637602 PR 1563760-2 (Acórdão)

SEJA ASSINADO PELO CITANDO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", pág. 206. 11 Décima Primeira... do art. 223 , § único , do CPC /73. Art. 223. Deferida a citação pelo corr...

Agravo de Instrumento: AI 15711676 PR 1571167-6 (Acórdão)

lembrar, a respeito, o teor do art. 507 do Código de Processo Civil : `É vedado à parte discutir, no curso do processo... artigo 1018 , § 2º do Código de Processo Civil . Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 49... e 507 , ambos do Código de Processo Civil /15. Nas adequações da lei ao c...

Agravo de Instrumento: AI 15953801 PR 1595380-1 (Acórdão)

contempladas no art. 1.017 , I , do CPC/15 , tendo em conta que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º do mesmo artigo... de execução e no processo de inventário", hipótese prevista no rol taxativo do CPC (art. 1.015, parágrafo único). Desta forma... em aplicação do disposto no artigo 223 , § 2º do CPC 1, haja vis...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1625697 PR 2016/0239186-9

artigo 223 , parágrafo único , segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973 , com base na teoria da aparência..., aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no... sem a apresentação de defesa. 6. O Código de Processo Civil de 2015 , em seu ar...

Andamento do Processo n. 1014846-14.2014.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 20/04/2017 do TJSP

de Notas, conforme Provimento 31/2013, bem como, nos termos do artigo 659 , § 2º do Código de Processo Civil .Após... , § 2º do Código de Processo Civil , expeçam-se, formal de partilha e, se o caso, alvará, ressalvando o disposto nos artigos...Andamento do Processo n. 1014846-14.2014.8.26.0196 - Arrolamento Sumári...

Andamento do Processo n. 1006234-95.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

do disposto no artigo 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil - Tramitação do processo à revelia do réu... o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248 , § 1º , do NCPC (artigo 223 , parágrafo único , CPC 73....Privado - Rel: Caetano Lagrasta Neto - 29/09/11 - Unânime - 24129) Important...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. Acórdão Processo ROPS-0000134-13.2016.5.11.0009 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADO... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000134-13.2016.5.11.0009 (ROPS) RECORRENTE: SERVIS SEGURANÇA LTDA RECORRIDO..., ainda, que no Acórdão o Nobre Magistrado aplicou os art. 223 do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10950596720158260100 SP 1095059-67.2015.8.26.0100

PAULO Pessoa física. Art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 1. A citação de pessoa física pelo correio... deve obedecer ao disposto no art. 223 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , necessária a entrega direta... honorária para 20% do valor da causa, com base no artigo 85 , § 11, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22348215620168260000 SP 2234821-56.2016.8.26.0000

Albino Zavascki, sujeito ao regime do artigo 543-C , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei dos Recursos..., posto caraterizada a ocorrência de justa causa, consoante previsão contida no § 1º do art. 223 do Código de Processo... parte ilegítima para ajuizar execução”. (Comentários ao Código de Processo Civ...

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