Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048215-70.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 15ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0048215-70.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ESROM NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO…

Andamento do Processo n. 1943924 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943924 - RN (2021/0227364-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO…

Página 7212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015). Dessa forma, imperioso concluir pelo desacerto do acórdão recorrido ao aplicar a teoria da aparência. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE…

Intimação - Usucapião - 0004069-77.2018.8.16.0049 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004069-77.2018.8.16.0049 POLO ATIVO DANIEL RAMOS DA SILVA POLO PASSIVO ANTONIO OTTO KINTZEL DARCI OLAVO WOELLNER ESPóLIO DE CONCEIçãO SáVIO GASPARELLO ESPóLIO DE PEDRO GASPARELLO JOãO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0025171-47.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025171-47.2014.8.16.0001 POLO ATIVO WIVIANE MARA VICELLI POLO PASSIVO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ZITTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) MAURICIO GALEB | 18827/PR…

Andamento do Processo n. 0017882-84.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJES

33 - 0017882-84.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA Requerido: CORINTHO ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 1007290-89.2020.8.26.0344 - Monitória - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1007290-89.2020.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Diante da certidão de fls. 73 e para fins de evitar nulidade processual,…

Andamento do Processo n. 1008821-79.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1008821-79.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. 1- Diante…

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

1- Diante da certidão de fls. 73 e para fins de evitar nulidade processual, diante do teor do artigo 248, §1º do CPC/2015, deve a Requerente manifestar-se especificamente acerca do teor do “AR” de…

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

SIQUEIRA (OAB 232416/SP) Processo 1008683-49.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista…