Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012191-38.2019.5.15.0012 0012191-38.2019.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSOS Nº 0012191-38.2019.5.15.0012 (ROT) E Nº 0012315-21.2019.5.15.0012 (ROT) (CONEXOS)…

Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

031. APELAÇÃO 0015787-67.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015787-67.2016.8.19.0046 Protocolo:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000665-04.2018.8.26.0346 SP 1000665-04.2018.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000602380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Municípío do Rio de Janeiro contra Vpar - Locação de Mão de Obra e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Municípío do Rio de Janeiro contra Vpar - Locação de Mão de Obra e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ágile Corp Serviços Especializados e Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2018 Valor da causa: Partes:…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Exercício Profissional (10173) • 1009976-26.2021.4.01.3100 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1009976-26.2021.4.01.3100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 10/07/2021 Valor da causa: R$ 70.000,00 Assuntos:…

Página 21389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

total discrepância do praticado com todas as demais professoras efetivas do Município, seja reduzida para 20 (vinte) horas de atividades em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades extraclasse”.