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12 de dezembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

a competência privativa da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , XXIV , da Constituição... , inciso I , da Constituição Federal , e artigos 13, inciso I; 37, "caput" e 179, inciso I, da Lei Orgânica do Município... prosseguir em tramitação. Conforme dispõe o art. 24 , VIII , da Con...

Andamento do Processo n. 0500632-87.2018.8.05.0271 - Mandado de Segurança Coletivo - Contratos de Consumo - 11/12/2018 do TJBA

pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A Constituição da Republica Federativa do Brasil determina em seu artigo 22 - XXIV... se processar a ação - Por força do art. 125 da Constituição Federal, no âmbito da Justiça Estadual caberá aos próprios estados... Executivo 009/2018, de 22 de Fevereiro de 2018, no § 2º do art. 1...

Pg. 1269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

). A Constituição da Republica Federativa do Brasil determina em seu artigo 22 - XXIV , competência privativamente à União... Afonso da Silva (2012, p. 503), a Constituição foi redundante ao atribuir à União competência privativa e concorrente..., estipulando que: Art. 1º A hora-aula decorre de necessidades de organiz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116207120145010064

a competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho. Indica violação dos artigos 5º , II , 22 , XXIV , 37... responsabilidade não trata o inciso II do artigo 37 , da Constituição da República, que seria invocável se o referido aresto... processual (Súmula 436, I, do TST), tempestividade (fls. 39...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103536420145010064

ou a qualquer outro dispositivo normativo ou constitucional, tais como o artigo 21, XXIV, da Constituição Federal (que atribui à União... aos artigos 5º, II, 21, XXIV, 37, caput e § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, 186... contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constit...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 137678720178190040 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 2 VARA

, impende-se reconhecer que assiste razão ao Município apelante. Com efeito, nos termos do art. 22, XXIV, da Carta Magna.... Assim, conforme dispõe o art. 206, V e parágrafo único, da Constituição Federal 1 c/c art. 61 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional 2 , na qual reconhecida a educação infantil como...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988' (STJ, REsp repetitivo n.º 1.344.771) 2- Em juízo de retratação, reconhecida...) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, XXIV.... IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do R...

Andamento do Processo n. 2162264-03.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2018 do TJSP

DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, CONFORME ARTIGOS 22, I E XXIV E 24, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstituci...

Andamento do Processo n. 0010254-29.2015.5.01.0042 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37... de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticamente a mesma desde a Carta Magna de 1824, passando... Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constit...

Pg. 3084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

LEGISLAR SOBRE O TEMA, CONFORME ARTIGOS 22, I E XXIV E 24, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 144... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF... REPRISTINATÓRIO DOS ARTIGOS 287, INCISO II, 289, 303, 304, 305 E 306 DO CÓDIGO T...

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