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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Apelação: APL 16179143 PR 1617914-3 (Acórdão)

nacional é privativa da União (art. 22 , XXIV , da Constituição Federal ) e sobre a educação é concorrente da União, Estados... 11.738 /2008: A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22 , XXIV... , da Constituição Federal ) e sobre a educação é concorrente da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15603720 PR 1560372-0 (Acórdão)

o artigo 22 , XXIV , da Constituição Federal , e é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE... adaptar-se à legislação federal que for editada sobre os temas. O ar...

Apelação: APL 15713878 PR 1571387-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Suellen Marques Nascimento Munster de Oliveira, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20348618520178260000 SP 2034861-85.2017.8.26.0000

(art. 22 , XXIV , da CF 1), e, concorrentemente, sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa... - piso salarial profissional; 1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases... Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015 , inciso I ...

Andamento do Processo n. 09 - nas Comarcas Onde não Houver Juizado Especial da Fazenda Pública - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000302-58.2016.8.05.0181 Procedimento Ordinário Jurisdição: Nova Soure Autor: Aldenora Pereira Dos Santos Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:0025082/BA) Advogado: Jonas Ferraz Maia

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

atividade, o pedido de indenização pelo labor extraordinário, de outro turno, não merece acolhimento. Primeiro porque, repita-se, não há qualquer comprovação de que tenha sido extrapolado o período

Andamento do Processo n. 1.032.939 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.939 (1106) ORIGEM : ARE - 00317218820128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LATIFE

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16026498 PR 1602649-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES. PISO NACION...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22382408420168260000 SP 2238240-84.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000238022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2238240-84.2016.8.26.0000, da Comarca de São

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