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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Andamento do Processo n. 1029851-85.2015.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1029851-85.2015.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

AuxiliarSorocaba, 21 de março de 2017. - ADV: MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP) Processo 1027119-97.2016.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Não

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5537 AL - ALAGOAS 4001148-30.2016.1.00.0000

      Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei  estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Cautelar  deferida.        I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:    1. Violação à competência privativa...

Andamento do Processo n. 0010546-67.2015.5.15.0060 - Reenec - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0010546-67.2015.5.15.0060 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB: 265388/SP) ADVOGADO MARCELO BERNARDES

Andamento do Processo n. 0010546-67.2015.5.15.0060 - Reenec - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0010546-67.2015.5.15.0060 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB: 265388/SP) ADVOGADO MARCELO BERNARDES

Pg. 2760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação

Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

O reclamado alega que a carga horária semanal da obreira era respeitada e que o fato de não observar a divisão da jornada prevista na Lei n. 11.738/08 não gera o pagamento de horas extras, pois não

Andamento do Processo n. 5.537 - Medida Cautelar - 22/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (687) INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ORIGEM : ADI - 5537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a liberdade constitucional de ensino, por suprimir a manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social. É o relatório. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE

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