Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003964220165010043

de violação aos artigos 5º, II, 22, XXIV, 37, caput e §6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal. (...) Nego provimento " (fls. 721... / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, incis…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231850 RS - RIO GRANDE DO SUL

com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 22, XXIV, da Constituição Federal..., XXIV, da Constituição Federal e ao art. 5 da Convenção das Pessoas com …

Andamento do Processo n. 1.231.850 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

. 22, XXIV, da Constituição Federal e ao art. 5 da Convenção das Pessoas com deficiência. Alega-se, em suma... COM AGRAVO 1.231.850 (588) ORIGEM : PROC - 50008467820184047104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDE…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 22, XXIV, da Constituição... violação aos artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00135552920175150040 0013555-29.2017.5.15.0040

nacional" De outra parte, o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal estabelece que é competência da União legislar... jurídico, a restar ileso o inciso X do artigo 37 da Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 120368320145150085

. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável... da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos exordiais, nos termos do a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 5946 RR - RORAIMA

conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal. Inicialmente, o art. 154 da Constituição do Estado de Roraima foi... pelo artigo 207 da Constituição Federal. Inicialmente, o art. 154 da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1223813 PR - PARANÁ

-se ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. XXIV do art. 22; o § 6º do art. 37 e o art. 209 da Constituição... ao inc. XXIV do art. 22 e ao art. 209 da Constituição da República não …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

, por violação aos artigos 2º; 22, XXIV; 61, II, alíneas “a” e “c”; 84, VI, alínea “a”; 131; 132; 165, III; 168 e 207... da Constituição Federal, além do art. 69 do ADCT. Em 18 de junho de 2018, …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXIV DOS ARTS. 22 E 209.... VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE …