Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Página 2231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

que, conforme já decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2501, só a União pode, a teor do art. 22 inciso XXIV... invasão na autonomia das instituições de ensino superior, nos termos do …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 29 de Outubro de 2020

é da União, de acordo com o art. 22 , XXIV , da Constituição Federal . Destarte, foi editada a Lei nº 13.796 , de 3...Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/10/2020 Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012536-57.2020.4.04.7000 PR 5012536-57.2020.4.04.7000

, nº 9.394/1996, editada em cumprimento ao art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal: Art. 44. A educação superior... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12277-83.2017.5.15.0010

municipal foi adequada aos parâmetros previstos no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738 /2008". Ao contrário... da União não só a legislação sobre direito do trabalho, mas, também, as …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11122-58.2017.5.18.0011

dos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade às decisões proferidas... Súmula, ainda que não tenha efeito vinculante, nenhuma violação literal e …

Página 12663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

dos artigos 22, XXIV, e 30, II e VI, da Constituição Federal. Acresça-se que não se trata de concessão de reajuste salarial... da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do C. STF. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0008173-77.2016.8.06.0141 CE 0008173-77.2016.8.06.0141

do Magistério, bem como o art. 206 e incisos, art. 22, XXIV da CF, o art. 5º parágrafo único, art. 15, incisos III e IV.... 37, caput e inciso X da Constituição Federal, pois violado o Princípio da …

Ensino sobre diversidade de gênero e o judiciário

no artigo 22, XXIV, pois esses entes estariam extrapolando a sua competência normativa. Nesse diapasão, o STF entendeu... extremista de estigmatização ou se respeitam a Constituição Federal , seus …

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

sobre educação, nos termos do artigo 22 , XXIV , da CF . 8. Em possuindo o recorrido tão somente 02 (duas) horas semanais..., com 2 horas em atividades de planejamento, conforme o art. 26 da Lei …

Andamento do Processo n. 0012130-55.2017.5.15.0140 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

da educação nacional (artigo 22, I e XXIV, CF) e concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, legislar.../2011; DJE 24/08/2011; pág 27), de sorte que não há falar em violação à Constituição