Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Andamento do Processo n. 1.244.288 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

o inc. XXIV do art. 22, o § 6º do art. 37 e o art. 209 da Constituição da República. Assevera que “o acórdão ora recorrido.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o …

Página 413 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

o Tribunal de origem contrariado o inc. XXIV do art. 22, o § 6º do art. 37 e o art. 209 da Constituição da República... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113518120145010080

a ADI nº 16 do STF. Aponta violação dos arts. 5º, II, 22, XXIV, 37, § 6º, e 102, § 2º, da CF; 818, 467 e 477 da CLT; 186..., pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput , da Constituição), …

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, a qual vem regulada pela Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece... 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da LeiFederalnº. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010210420165010067

, 21, XXIV, 22, XXIV, 37, caput e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal; 55, XIII, 58, 67, caput e § 1º, e 71, § 1º..., que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004747020165010064

de 1988 (art. 37, § 6º, CF/88) como foi inclusive ampliado pela nova constituição, abrangendo até mesmo as pessoas... previstas nos incisos do parágrafo 3º daquele artigo legal). Neste prisma, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102320720155010030

, sob pena de afronta aos comandos dos artigos 5º, II, 22, XXIV, 37, caput e § 6º, da Constituição da República, 818 da CLT, 333.... Aponta ofensa aos artigos 37, caput e § 6º, da Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007046920165010046

do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d... expressa nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, não existindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109074020145010018

, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 22; artigo 37; artigo 102, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº.... sentença recorrida violou os artigos 5º, II, 22, XXIV, 37, caput e § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110923120145010066

do Código Civil, não existindo violação aos artigos 5º, inciso II, 22, XXIV, 37, caput e §6º, e 102, §2º, todos da CRFB... DA CONDENAÇAO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 37, §6º; a…