Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Andamento do Processo n. 0010865-54.2016.5.15.0010 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010865-54.2016.5.15.0010 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE MARTA DANIELA BUORO ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB: 158929/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES

Andamento do Processo n. 0010865-54.2016.5.15.0010 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010865-54.2016.5.15.0010 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE MARTA DANIELA BUORO ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB: 158929/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES

Pg. 19637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

recorrente, não ouve invasão da competência dos demais entes federativos, tendo a Lei Federal apenas fixado limites à jornada dos professores e definido a proporcionalidade a ser observada em relação

Pg. 19642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

requerendo o prosseguimento imediato do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA CARGA HORÁRIA FIXADA PELA LEI FEDERAL Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 850520520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085052-05.2013.8.19.0001 Apelante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Apelado: ELAINE DE

Andamento do Processo n. 0002136-74.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 07/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002136-74.2016.8.10.0027 (21472016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ZELIAS CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: JOSE MARIA DE AQUINO JUNIOR ( OAB 8143-MA ) REU:

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

AUTOR: ZELIAS CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: JOSE MARIA DE AQUINO JUNIOR ( OAB 8143-MA ) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA Ação Ordinária (Proc. n° 2136-74.2016.8.10.0027)Demandante: ZELIAS

Andamento do Processo n. 9000216-73.2016.8.21.0036 - 04/07/2017 do TJRS

9000216-73.2016.8.21.0036(CNJ) - ANDRÉA FINATTO (ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO 67797/RS) X MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER (TEREZINHA EUNICE PORTELA DOS SANTOS 23882/RS). VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO,

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2017

Art. 1º Dá o nome de Alfredo Lopes de Souza (Cirurgião Dentista – 1915/1996) ao logradouro conhecido hoje como Rua Projetada 46 do PAL 48.249, localizado no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região

Pg. 512. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

9001275-62.2017.8.21.0036(CNJ) - EDUARDO CIMAROSTI ANUNCIAÇÃO (ANDY PORTELLA BATTEZINI 91889/RS) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO

×