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15 de novembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10486160023215001 MG

no art. 22, inciso XXIV, da CR/88. O §4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/08 determina que na composição da jornada.../08. Pois bem. Em relação à jornada de trabalho, o artigo 2º, §4º, da sobredita legislação federal estabelece: Art. 2o.... - Reconhecida a constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529170019556001 MG

está inferior ao piso salarial nacional. É importante salientar que, por força do art. 22, XXIV da Constituição Federal...- As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito... que a Constituição Federal instituiu as funções de agentes comunitári...

Pg. 10560. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados... com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei... o reconhecimento da má prestação de serviços, como recomenda a dicção dos ...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

eletrônico 169). No recurso extraordinário da União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts.... 22, XXIV; 37, § 6°, e 209, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Consta no voto condutor...Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018 Documento assinado digita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10411170010697001 MG

nacional em consonância com o artigo 22, inciso XXIV da Constituição da República, que autoriza para o exercício... educacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., mesmo se invocasse o artigo 62 da Lei Federal 9394/96 (LDB), por não provar escolarida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10407180003938001 MG

/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, indicando consonância ao art. 22, inciso XXIV da Constituição..., ao indicar o art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que determina... de Justiça apresentou parecer às fls. 88/91 - TJ, oportunidade em que aponta os artigos 2...

Pg. 2653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE “DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL” (ART. 22 , INCISO XXIV , DA CONSTITUIÇÃO.../99) CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO (ARTIGOS 988 A 993 DO CPC , 74, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NO ART. 125 , § 1º , DA C...), MAS TAMBÉM POR CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 237, INCISO VI...

Inteiro Teor. 20180020056108 DF 0005486-67.2018.8.07.0000

DA PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM EM PROCESSO LICITATÓRIO -ART. 22, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... concorrente do DF para legislar sobre educação e ensino. De acordo com a Constituição da República, em seu art. 22, XXIV... 20180020056108ADI competências que não lhe sejam vedadas pela Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108646920155010018

/TERCEIRIZAÇAO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, caput...; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº... dos arts. 5º, II, 22, XXIV, 37, caput, 37, § 6º, 102, § 2º, da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105208820155010018

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, inciso I..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; artigo 927; Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Código..., os atos administrativos, de presunção de legitimidade; a r. sentença...

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