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27 de junho de 2017
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Andamento do Processo n. 0010943-23.2016.5.03.0094 - ACC - 23/06/2017 do TRT-3

, em razão do disposto no art. 22 , XXIV , da Constituição da República, que, no atribuir competência à União para..., em parte, a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar... a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos ...

Pg. 482. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

AO DISPOSTO NO ART. 82 DO CTN COMBINADO COM O ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HÁ, AINDA, NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL... POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 22, XXIV, DA CF.REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A REMUNERAÇÃO BÁSICA DEVE OBSERVAR A CARGA... FEDERAL RESERVA À UNIÃO A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE CO...

Pg. 4287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

. A pretensão obreira deduzida por seu sindicato tem pertinência, em razão do disposto no art. 22, XXIV, da Constituição... e julgar o feito, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, conforme, aliás, decisão tomada... - Comissão de Conciliação Prévia Com supedâneo no princípio da inafastabilidade da j...

Andamento do Processo n. 0010064-87.2016.5.15.0124 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22 , XXIV . Cita jurisprudências. Prequestiona a matéria... que tal competência é reservada privativamente à União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22 , XXIV . Cita... ainda contradição entre a interpretação e a redação expressa da alínea a, in...

Andamento do Processo n. 0010064-87.2016.5.15.0124 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências. Prequestiona a matéria. Fundamentação Conheço... privativamente à União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências. Prequestiona... entre a interpretação e a redação expressa da alínea a, inciso II, do art. 50 da ...

Pg. 19965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

prevê a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências. Prequestiona a matéria. Fundamentação Conheço... privativamente à União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências.... entre a interpretação e a redação expressa da alínea a, inciso II, do art. 50 da Lei Com...

Pg. 19969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

privativamente à União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências. Prequestiona a matéria..... Aponta ainda contradição entre a interpretação e a redação expressa da alínea a, inciso II, do art. 50 da Lei Complementar...Pg. 19969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Pg. 19970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

privativamente à União, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 22, XXIV. Cita jurisprudências. Prequestiona... entre a interpretação e a redação expressa da alínea a, inciso II, do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010. Defende...Pg. 19970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 206411020145040122

, § 7º, da Constituição Federal e o art. 927 do Código Civil, invocando o disposto no art. 21 , XXIV , da Constituição... , , ambos da Constituição caput Federal, além do art. 265 do Código Civil . Entende inaplicáveis a Súmula nº 331 do TST, o art. 36... o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações sem observar o procedime...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR - PARANÁ 4000158-05.2017.1.00.0000

(CF, art. 22, XXIV, e art. 24, IX)     8. De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União dispor... privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência... sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXI...

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