Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Página 9934 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

de Goiânia ao recebimento do percentual fixado a título de revisão geral anual, retroativa ao mês de janeiro de 2014, de maneira que, tendo o apelado recebido o aumento correspondente à data base…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por o o força do art. 3 , inc. I, da…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0065253-79.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065253-79.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO ANNIBELLI NETO ANTONIO TADEU VENERI ARILSON MAROLDI CHIORATO FEDERAçãO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO JORGE GOMES DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Município de Guapimirim

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RT n° MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM , já qualificado na ação trabalhista em epígrafe em face de FE RNANDA…

Página 14453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

referência, respectivamente, vedado à Administração aplicar, retroativamente, os percentuais de 5% (cinco por cento) e de 1% (um por cento) fixados pela Lei n.º 824/2012. Não se trata, de direito…

Página 18722 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

atualização em janeiro de cada ano. A propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: (...) Contudo, tem-se que o reajuste não foi, instantaneamente, incorporado ao saláriobase da…

Página 19094 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

pública tem direito a receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extras trabalhadas, com base na totalidade da sua remuneração, ainda que em substituição de outro profissional da…

Página 19105 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 85, § 4º, II, do CPC.Remessa obrigatória e apelação cível conhecidos e parcialmente…