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20 de novembro de 2017
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10908220125010062

, 22, XXIV, 37, § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC de 1973 e 71, §1º, da Lei nº... declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assentou que o aludido artigo veda o automático... Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamaç...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

No ponto, vale registrar que a competência exercida pelo Conselho Nacional de Educação, ao editar as Resoluções CNE/CP n. 1/2002 e CNE/CP n. 7/2004, encontra fundamento de validade na Lei de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209820620155040541

indenização por dano moral tem sua base normativa na Constituição Federal , no artigo 5º , inciso X , ora transcrito: São... , inciso V , da Constituição Federal aplica-se a toda categoria profissional que não possua piso salarial definido em lei...bb - Pág. 6). O art. 496 , § 3º , inciso II , do NCPC , aplicável à pr...

Andamento do Processo n. 9001596-34.2016.8.21.0036 - 16/11/2017 do TJRS

AUTOAPLICÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 22, XXIV, DA CF.REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A REMUNERAÇÃO BÁSICA DEVE OBSERVAR....A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA À UNIÃO A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE COMOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A EDUCAÇÃO... 11.738/2008, SOBRETUDO PORQUE A CONSTITUIÇÃO VIGE DESDE 1988, OPORTUN...

Andamento do Processo n. 9000284-57.2015.8.21.0036 - 16/11/2017 do TJRS

-SE, CONFORME JÁ REFERIDO, DE LEI AUTOAPLICÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 22, XXIV, DA CF.REGISTRO, POR OPORTUNO... DE SUA OBRIGATORIEDADE NORMATIVA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA À UNIÃO A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE COMOS... OU EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.738/2008, SOBRETUDO PORQUE A CONSTITUIÇ...

Pg. 863. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2017

DE SOUZA DA SILVA 107431/RS, FELIPE SOUZA DA SILVA 58938/RS) XCOOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS BOTUCARAÍ (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.PARA DEFERIMENTO DA TUTELA

Inteiro Teor. : 10187082920178260053 SP 1018708-29.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000863415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1018708-29.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 21372747920178260000 SP 2137274-79.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000861149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2137274-79.2017.8.26.0000, da

: 21372747920178260000 SP 2137274-79.2017.8.26.0000

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.447/2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, QUE PROÍBE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO RELACIONADO À IDEOLOGIA DE GÊNERO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SO...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10625140018221001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADOLESCENTE APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR - PEDIDO DE SUBMISSAO A EXAME SUPLETIVO - NAO PERFAZIMENTO DA

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