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19 de janeiro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Inteiro Teor. : 10020910320168260417 SP 1002091-03.2016.8.26.0417

Federal legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF 3 ), e, concorrentemente... salarial da servidora municipal, adequando-se ao disposto no art. 2º, caput, cc. art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008... com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissio...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/01/2018

a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada... o Princípio da Separação dos Poderes estampado no artigo 2º da Constituição Federal, bem como infringe o Princípio...Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/01/2018 Art. 22. Compete...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102142520155150085 0010214-25.2015.5.15.0085

ou municipal, ante o instituto da revogação e ao que prescrevem os arts. 22, XXIV, da CF/88 e 9º, I, da LDB, que conferem... de valores eventualmente quitados à obreira e pela expunção dos honorários advocatícios. Requer a observância do art. 880... pública regida pela CLT, fato suficiente para fixar a competência mat...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/12/2017

sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , XXIV da CF/88 ), tendo sido assegurada aos Estados competência... e independência entre os Poderes, consubstanciados nos artigos 2º da Constituição Federal , 5º e 144 da Constituição... , notoriamente com os artigos 5º; 24, § 2º, 2; 47, incisos II, XIV e XIX; 17...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1089084 GO - GOIÁS 5260539-75.2015.8.08.0000

ESTADUAL DE EDUCAÇAO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 109, inciso I; 207; e 209 do texto... legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da C...

Andamento do Processo n. 2216459-69.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 18/12/2017 do TJSP

sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF); que a superveniência de lei federal acerca da matéria obriga... da desistência e extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo..., informando apegando-se aos termos do art. 62 da Lei Federal 9....

Pg. 1314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

nacional (art. 22, XXIV, CF); que a superveniência de lei federal acerca da matéria obriga todos os entes federativos... do art. 62 da Lei Federal 9.394/96, assumindo a tese de que não exige o nível superior para o provimento no cargo... rescisória (art. 966, inc. V, CPC); que a lei exige, para a desconsideração, que ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112513920145010012

, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... . Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação d... (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso I; artigo 295, in...

Andamento do Processo n. 1.089.084 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 109, inciso I; 207; e 209... PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV... do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de M...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 109, inciso I; 207..., XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO... e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Esta...

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