Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

com o previsto no art. 22 , XXIV , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre “diretrizes... para a educação domiciliar nos termos do art. 209 , inc. II , da Constituiçã…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

da negativa de registro do aludido diploma. Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta... do documento eletrônico 8). Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da C…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88). IV. Na espécie, o percentual perseguido... salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, excluídas as matérias de iniciativa legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88...). IV. Na espécie, o percentual perseguido peloApeladopossui …

Página 465 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , XXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE HORA EXTRA.A INOBSERVÂNCIA... COMUM AOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGOS 23, 196, 198 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.VERBETE …

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, relativamente à tutela de valores personalíssimos do ser humano – artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Surge..., a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XXIV, 37, § …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

(artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal ). Aos Estados-membros, compete legislar concorrentemente... do artigo 22 , inciso XI , da Constituição da República, compete à União legislar …

Página 9308 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

constitui competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988, tendo o ente federal... DE ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição F…

Página 20209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 22, XXIV, da CF. Ainda, que a Lei Federal nº 9.394/96, art. 18, inciso I definiu apenas a existência... da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/1996, postulando, a partir …

Página 20212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

e bases da educação nacional" (art. 22, inciso XXIV, da Carta Magna) não exclui a competência privativa do Município... estruturados em quadro de carreira, sendo que a fixação de seus salários …