Art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Entidades de educadores vão ao STF contra lei de Escola Sem Partido no Paraná

diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22... da Constituição Federal. A norma fere ainda, segundo as organizações, …

Lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal... Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais …

Fachin suspende lei de Roraima sobre revalidação de diploma estrangeiro

o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Aponta que a União já editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson …

Ministro suspende lei de RR sobre revalidação de diplomas emitidos por universidades estrangeiras

da União para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme prevê o artigo 22, inciso... XXIV, da Constituição Federal. Aponta que a União já editou a Lei …

Ações contra indulto natalino e Escola Livre estão na pauta do STF desta quarta-feira (28)

para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição..., instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988” tais como liberdade, …

ADIs contra lei alagoana que instituiu programa Escola Livre tramitarão em conjunto

sobre diretrizes e bases da educação nacional, em violação ao artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal . Alega... de Ensino (CONTEE). As duas ações apresentadas no Supremo Tribunal Federal

Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (5)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (5) traz embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622. No julgamento do RE, que tem repercussão geral…

Psol vai ao Supremo contra leis que proíbem discussão de gênero nas escolas

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis dos municípios de Petrolina e Garanhuns, em…

Partido questiona leis municipais que proíbem discussão sobre questões de gênero nas escolas

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 522 contra leis dos Municípios de Petrolina e…

Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) ,contra a Emenda à Constituição do…