Art. 181 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Página 2585 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia... DOS ARTS. 181 E 182 C.C. ARTS. 209 E 210, DA LEI MUNICIPAL N. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006793020158190079

por ele praticados. Assim, por exemplo, determina o Código Civil, em seu art. 181, que “ninguém pode reclamar..., é formalmente nulo, tendo em vista a norma dos artigos 104, I e 166, I do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0001570-85.2016.5.09.0195 - AIRR - 28/10/2019 do TST

. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º... e 927 do Código Civil, 20 do CPC, 8º, parágrafo único, 59, 467 e 477 e 483 da …

Andamento do Processo n. 1001190-56.2018.5.02.0070 - ROT - 25/10/2019 do TRT-2

, nos termos do artigo 927, do Código Civil. Note-se que o art. 181, do CC prevê que "Aquele que, por ação ou omissão... das normas anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma …

Andamento do Processo n. 1001190-56.2018.5.02.0070 - ROT - 25/10/2019 do TRT-2

, do Código Civil. Note-se que o art. 181, do CC prevê que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que …

Página 22258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2019

do artigo 927, do Código Civil. Note-se que o art. 181, do CC prevê que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária...Pg. 22258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/10

Página 22266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2019

permanecesse hígido, agiu com culpa, e, havendo dano, deve repará-lo, nos termos do artigo 927, do Código Civil. Note...-se que o art. 181, do CC prevê que "Aquele que, por ação ou omissão …

Andamento do Processo n. 0720109-61.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2019 do TJDF

, 3) exceptio usucapionem ? art. 1238 do Código Civil, 4) prescrição - artigos 181 e seguintes do Código Civil, 5... non adimpleti contractus ? artigos 476 e 477, ambos do Código Civil, 2) exceptio …

Página 298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

. 1238 do Código Civil, 4) prescrição - artigos 181 e seguintes do Código Civil, 5) exceptio plurium concubentium ? art... ? artigos 476 e 477, ambos do Código Civil, 2) exceptio male gesti …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099749420188070009 DF 0709974-94.2018.8.07.0009

NEGLIGENTE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RECOLOCAÇAO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEGITIMIDADE. ART. 181, DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do artigo 3º, II, da lei substantiva civil 2.1. Sem adentrar …