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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 181 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Andamento do Processo n. 1059033-70.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 1059033-70.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 -

Pg. 1414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

compromisso oneroso em razão de sua prodigalidade doentia, ao ser defrontado com proposta de empréstimo de instituição financeira que não toma o mínimo de cautela devida quanto aos seus contratantes.

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

PÚBLICO – NORMA QUE SE APLICA A SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Apelação: APL 11284167220148260100 SP 1128416-72.2014.8.26.0100

"AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – TRANSPORTE DE CARGA SEGURADA – ROUBO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR – CUMPRIMENTO AO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Transporte rodoviário de carga de propriedade da segurada da autora pela ré – Roubo da mercadoria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 992088120138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0099208-81.2013.8.19.0038 Apelantes: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GILBERTO

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2017

PROCESSO: TC-006849/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Águas da Prata RESPONSÁVEL: Samuel da Silva Binati, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 01/14 INTERESSADA: Médico

APELAÇÃO: APL 1561263220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR NULOS APENAS OS CONTRATOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA APÓS O REGISTRO DA CURATELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AU...

APELAÇÃO: APL 1988906220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUTORA, PARTE CONTRATANTE, DECLARADA INCAPAZ POR SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR VÁLIDOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELA APELANTE ANTES DE SER DECRETADA A SUA CURATELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QU...

Pg. 4605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2017

Por fim, mantenho a decisão de id 7a14f0c, que determinou a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação do obreiro no programa de seguro-desemprego. JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE

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