Artigo 181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Andamento do Processo n. 1.758.646 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites...Andamento do Processo n. 1.758.646 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 1.759.634 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1.759.634 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.759.659 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...Andamento do Processo n. 1.759.659 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020…

TJMG • 0646595-77.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, devendo prevalecer a real intenção das partes contraentes, nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002. Verifica... dos cessionários, conforme pleiteado nos autos da Ação Ordinária …

TJMG • 0637883-98.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, devendo prevalecer a real intenção das partes contraentes, nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002. Verifica... dos cessionários, conforme pleiteado nos autos da Ação Ordinária …

Página 366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

comprovar a existência de um dos requisitos enumerados na lei adjetiva civil.? (TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação Cível ..., Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0005955-3, Reg. Int …

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

em suas deficiências (Código Civil, arts. 104, I, e 171, I). 4. Apurado que o contratante do mútuo concertado junto...Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2020 de defesa, …

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 181 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa... do art. 181 do Código Civil, "Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 16/10/2020 do TJGO

e contradição (evento 144). É o relatório. Decido . Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015... . Nos termos do artigo 166 do Código Civil, o contrato firmado com pessoa …

Página 4705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

de cabimento. 2 . Nos termos do artigo 166 do Código Civil, o contrato firmado com pessoa absolutamente incapaz, posterior... realizada pelo titular (interditado) e não tendo este se beneficiado …