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27 de junho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, LXXI; 22, XXIII... -Inexistência de legislação regulamentadora — Mora legislativa a dar efetividade ao artigo 40, § 4°, da Constituição Federal..., Dje 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º,...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017 No caso, verifica..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que manteve a sentença que julgou... foram rejeitados. A recorrente sustenta violação aos arts. 5º, II; 22, XXIII; 150, I e IV;...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130280820168260309 SP 1013028-08.2016.8.26.0309

inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... com este artigo. (negritei) 4 Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Consti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 24166120155110008

ao reclamante, conforme disposto pelo art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993. Indica ofensa aos arts. 5º , II , 22 , I e XXIII... de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF). Logo, revelada pelo Regional a conduta culposa... , 37 , "caput", 93 , IX , e 149 da Constituição Federal e 7...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18486320155110002

dos artigos 5º, II, 22, I e XXIII, 37, caput e § 6º e 149 da CF e 70 da Lei 8.666/93, bem como acerca da ADC 16/DF....                       Não houve manifestação a respeito dos artigos 22, I e XXIII, 37, caput e 149 da CF e 70 da Lei 8.666/93, uma vez... da existência de omissão, contradição ou erro material no acór...

Andamento do Processo n. 1.041.807 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

, 5º, LXXI, 22, XXIII, 44, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... prosperar. Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que a parte agravante considera violados não foram debatidos...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Ro...

Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

, XXIII, 44, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender...-se que os artigos da Constituição Federal que a parte agravante considera violados não foram debatidos no acórdão...Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017 O CC/2002 não se estende além do...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, II, XL e XXXVI, da Constituição. Sustenta que: (i..., XXIII, e 40, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida..., § 4% inciso III, da Constituição Federal) — Aplicação supletiva da reg...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter... a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, 5º); provimento semelhante ignora que às.../1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, 6º).A comprovação do tempo d...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII... especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, 6º...Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

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