Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019588-52.2019.8.26.0602 SP 1019588-52.2019.8.26.0602

dos artigos 22, XXIII e 24, XII, da Constituição da República Afastamento da ilegitimidade do Governador do Estado para... dúvida de que a Constituição Federal permite a aposentadoria especial de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000090-59.2020.8.26.0076 SP 1000090-59.2020.8.26.0076

DOS ARTIGOS 22 , XXIII E 24 , XII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO... da aposentadoria especial - Inteligência do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 e a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11164-49.2016.5.15.0101

afrontaria ao princípio da valorização do trabalho humano insculpido no art. 170 da CRFB/88. A Constituição Federal possui...-PE). Reitera a alegada violação dos artigos 2º, 5º, II, XLV, LIV , e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000832-64.2010.5.04.0028

, INCISO II E LV, 22, I E XXIII, 102, I, "A", E 195 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL". CONCLUSAO Nego seguimento. Intime... jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0026876-94.2020.8.26.0000 SP 0026876-94.2020.8.26.0000

ao art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, que previa a unicidade do benefício e a totalidade...” (art. 24, caput, e inciso XII, da Constituição Federal), embora prevaleça sobre a …

Andamento do Processo n. 0811003-65.2020.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJMA

privativamente à União legislar sobre seguridade social (artigo 22, XXIII, CF/88), podendo essa competência ser delegada... de liminar, impende consignar que, nos termos do artigo 7°, inciso III, …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

privativamente à União legislar sobre seguridade social (artigo 22, XXIII, CF/88), podendo essa competência ser delegada...: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2270-84.2015.5.11.0019

114, inciso I; artigo 93, inciso X; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993... Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 89-51.2017.5.11.0016

, os dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV , LV; 22, incisos XXIII e XXVII; 36, § 6º; 97 e 149... do contrato do trabalho" , na contramão dos artigos 22, I, XXIII, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2462-76.2012.5.11.0001

, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019... Direta, deve fiel cumprimento aos princípios contidos no artigo 37 …