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18 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10544493320178260053 SP 1054449-33.2017.8.26.0053

, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à... (ART. 22, XXIII DA CF) E CONCORRENTE DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA FALTA DE NORMA GERAL, SEM ESPAÇO PARA OS MUNICÍPIOS...: “Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Aposentadoria especial (artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10039566520178260663 SP 1003956-65.2017.8.26.0663

que: A Constituição Federal, ao tratar do regime de aposentadoria dos servidores públicos, estabeleceu: “Art. 40. Aos servidores.... Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação... da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1821120175110017

, incidental ou difusa, em observância à cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Afirma..., cumpre registrar que as indicações de violação dos arts. 18 e 22, I e XXIII, 37, caput , 97 e 149, caput , da Constituição... de ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 6º, da Constituiçã...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

vereador afronta o art. 22 , XXIII e o art. 40 da Constituição Federal , vez que não houve nenhum tipo de contribuição... no art. 97 da Constituição Federal , reproduzido no art. 481 do Código de Processo Civil/73, e Súmula vinculante nº 10... suplementar a legislação federal, desde que com ela não seja incompatível, ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

, nos termos do art. 22, inciso XXIII. Portanto, não há direitos previdenciários criados pela municipalidade ao arrepio... artigo 40 da Constituição Federal, c.c. seus §§ 14 e 15, uma vez que a União, os Estados, o Distrito Federal...-se, por via de consequência, o disposto no inciso XV do artigo 2° da Lei Complementar...

Pg. 379. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

DO DIREITO DO DIREITO DOS RECORRENTES CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO... o disposto na Constituição Federal. 6. Mesmo que estivéssemos diante da inconstitucionalidade da Lei, o art. 481, parágrafo... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5°, XXXVI; 22, XXIII;...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115255320178260361 SP 1011525-53.2017.8.26.0361

original da Constituição Federal de 1988, via art. 40, § 1.º (“Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto... DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE... disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á man...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9812820155110016

das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, tampouco do fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.... 97 da Constituição Federal. Afirma que esta Oitava Turma não se manifestou sobre trechos esclarecedores da decisão... contratada, bem como sobre a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 12500220175110015

execução dos encargos devidos, nos moldes dos arts. 22, I e XXIII, e 149, caput , da CF/88. Consigna que o TST se omitiu... que: " A questão referente aos artigos 22, I e XXIII, 37, caput, XXI e §§ 2º e 6º, 97, 102, § 2º, 114, I, e 149, caput... que o acórdão regional não fundamentou sua decisão motivadamente, nos ter...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 24492620165110005

como sobre a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, 22, I e XXIII, 37, caput e § 6º, e 149, caput , da Constituição Federal... de violação dos arts. 5º, II, 22, I e XXIII, 37, caput e § 6º, 97 e 149, caput , da Constituição Federal e 70 da Lei nº 8.666/93... de inconstitucionalidade, incidental ou difusa, em observância...

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