Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083417501 RS

que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal... é solidária, face ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2250620165110009

com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade... , da Constituição Federal . É certo que o entendimento da Corte Superior do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 21387320145110015

indicados. A indicação de violação dos artigos 22 , I , XXIII , 37 ,"caput", e 149,"caput", da Constituição Federal não foi... 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 21953120175110001

) inciso XXVII do artigo 22; § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: § 1º... /93; 5º, II, 22 , I , XXIII , 37 , caput, § 6º , 97 e 149 , caput, da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 463520175110010

, 22 , incisos I e XXIII , 37 , caput e § 6º, 149, caput , da Constituição Federal e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93..., a invocação genérica de violação dos artigos 5º , incisos II e LV , 37 , inci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3625120175110009

, inciso II , 22 , incisos I e XXIII , 37 , caput e § 6º, 149, caput , da Constituição Federal e 71, § 1º da Lei nº 8.666... pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 8775820185110007

dos artigos 5º , inciso II , 22 , incisos I e XXIII , 37 , caput e § 6º, 149, caput , da Constituição Federal e 71 , § 1º... dos artigos 1º , inciso IV , 7º , caput e 170 , da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424383 PE 2013/0405755-5

, todos do Código Tributário Nacional e os arts. 5º , inciso II, 22 , inciso XXIII, 145 , § 1º, 150 , incisos I, II e IV. 1 95... , § 4º c/c 154, inciso I, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 224). …

Página 2635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legalé o único hábila manter a equilíbrio... entre benefício e custeio total(Constituição da República, art. 195, § 5º); …

Página 2636 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legalé o único hábila manter a equilíbrio financeiro e atuarial... total(Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante …