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25 de março de 2017
Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Andamento do Processo n. 1005591-39.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1005591-39.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Nadir Antonio Rossi -Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art.

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

de dirigir.Mais por ora não há a ser dito, porquanto a concessão de tutela violaria a própria lei.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22180292720168260000 SP 2218029-27.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000166495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2218029-27.2016.8.26.0000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 174578520128260079 SP 0017457-85.2012.8.26.0079

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000155976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017457-85.2012.8.26.0079, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10319551420168260053 SP 1031955-14.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000137242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031955-14.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18632720145110015

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/kr/l  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão,

Andamento do Processo n. 1.022.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.925 (566) ORIGEM : AREsp - 00048427820118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

Ressalte-se que o artigo 2º da Lei estadual nº 3.694/2001, por sua vez, foi alterado pela Lei estadual 5.348/2008, passando a viger, a partir de 11/12/2008, com a seguinte redação: Art. 2º – A

Andamento do Processo n. 1.022.104 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.104 (655) ORIGEM : 00063336320118260266 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSÉ BENEDITO FELICIANO ADV.(A/S)

Andamento do Processo n. 1.024.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.805 (710) ORIGEM : PROC - 50160236120134047200 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : EDSON MANOEL JO

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