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24 de novembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Inteiro Teor. : 10004192320178260417 SP 1000419-23.2017.8.26.0417

art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.” Dispõe..., mas não de Previdência dos Servidores Interpretação que se extrai do c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189607 SP 2017/0268805-2

examinada pelo Tribunal de origem. Confira-se (e-STJ fl. 133/134): O artigo 22 , XXIII , da Constituição Federal... normativa estatutária local, foi examinada pelo Tribunal de origem. Confira-se (e-STJ fl. 133/134): O artigo 22 , XXIII... da saúde, nos moldes do artigo 24 , XII , da Constituição Federal . Logo, a omis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688928 SP 2017/0187633-5

, da Assistência Social e da Prevenção e Defesa da Saúde. Apesar do art. 22 , inciso XXIII , da Constituição Federal estabelecer... da União a que se refere o art. 22 , da Constituição Federal , mas isto não impede que estes promulguem normas... dos arts. 5º, XXXV; 22, XXIII; 24, § 3º; 149, § 1º e 40, § 4º , inciso III...

Andamento do Processo n. 2017/0268805-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

fl. 133/134): O artigo 22 , XXIII , da Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar... Complementar prevista no art. 40, inciso III , § 4º , da Constituição Federal , bem como o suprimento da omissão legislativa... da previdência social, proteção e defesa da saúde, nos moldes do artigo 24 ,...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, inciso XXIII, da Constituição Federal estabelecer a competência privativa da União para estabelecer as regras gerais... uma aparente incoerência no disposto no art. 22 e art. 24, da Constituição Federal. Por isso, pondera que deve ser observado... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art....

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da ubiqüidade da jurisdição, insculpido no art. 50, inciso, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, se o Estado pretende... constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 5º, XXXV; 22, XXIII; 24, §3º; 149, §1º e 40, §4...º, inciso III da Constituição da República. O recurso especial possui...

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 O artigo 22 , XXIII , da Constituição Federal atribui à União..., nos termos do artigo 24 , § 3º , da Constituição Federal , a seguir: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais..., aos Estados e ao Distrito Federal sobre o tema da previdência social, proteção ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10452140000822002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO. RESTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO STF NA ADI

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10327130007518002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO. RESTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO STF NA ADI

Inteiro Teor. : 10312887720168260554 SP 1031288-77.2016.8.26.0554

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... nas hipóteses previstas no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, cabível a aplicação supletiva do art. 57 da Lei... art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, cabível a aplicação su...

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