Art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a lei”. O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal prevê: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos.... Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88

Página 1938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DOS SERVIDORES - INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO... o reconhecimento do direito à aposentação especial, na forma do artigo 40, …

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

XXIII e artigo 24 , inciso XII , todos da Constituição Federal . Além do mais, a Carta Política assegura autonomia aos entes... autonomia para dispor de seu regime de previdência própria, consoante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028624520188260664 SP 1002862-45.2018.8.26.0664

. Contudo, têm entendido os entes públicos que, por força do disposto no art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal..., da Assistência Social e da Prevenção e Defesa da Saúde. Apesar do art. 22, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 120368320145150085

. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável... da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos exordiais, nos termos do a…

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legalé o único hábila... a correspondência entre benefício e custeio total(Constituição da República, art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10077929120178260066 SP 1007792-91.2017.8.26.0066

, que regulamente o art. 40 § 4º , da Constituição Federal . Dispõe § 4º , III , do art. 40 da CF: “§ 4º. É vedada a adoção... que se extrai do cotejo das normas dos arts. 22 , XXIII , e 24 , XII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 4466420175110005

de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Afirma que esta Oitava Turma não se manifestou sobre trechos... trabalhistas pela primeira reclamada, tampouco do fundamento do art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 20958020165110011

de fiscalizar, autuar, lançar em Dívida Ativa e promover a respectiva execução de tais encargos, na forma do art. 22, I, XXIII... não se manifestou acerca da alegação de violação do art. 5.º, II, e …

Andamento do Processo n. 1.833.764 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

/65 e arts. 22, XXIII, c/c 196 da CF/88, desde logo prequestionados. 4. Assiste razão aos embargantes, quanto à alegação... e determinou o retorno dos autos a este Regional para prosseguimento da …