Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;

Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA /SP I - DAS PARTES , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n° , com inscrição no RG sob o n.° (SSP/SP), residente e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019542-61.2019.8.26.0053 SP 1019542-61.2019.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.667 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : CATIA CORREA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019542-61.2019.8.26.0053 SP 1019542-61.2019.8.26.0053

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.350.667 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.667 (842) ORIGEM : 10195426120198260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO…

Andamento do Processo n. 2285710-72.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/11/2021 do TJSP

Nº 2285710-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Nº 2144812-72.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002906-74.2019.4.03.6115 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002906-74.2019.4.03.6115 POLO ATIVO ANTONIO WILSON ROCHA ADVOGADO(A/S) CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS | 332845/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002906-74.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035976-69.2015.8.26.0602 SP 1035976-69.2015.8.26.0602

Registro: 2021.0000948109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1035976-69.2015.8.26.0602/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é embargante FUNSERV…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001322-96.2020.8.26.0047 SP 1001322-96.2020.8.26.0047

Registro: 2021.0000948177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001322- 96.2020.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante/apelado SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…