Inciso XXIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039036-44.2020.8.21.7000 RS

e assistência pública, nos termos do art. 23 , inc. II , da Constituição Federal . 3. Descabe exigir da entidade beneficente... nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o …

Página 1217 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

(Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legalé o único hábila manter a equilíbrio financeiro...Pg. 1217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

, da CF), da separação dos poderes (art. 2º , caput, da CF ) e da reserva legal (art. 22 , XXIII , da CF ), além... se enquadra na previsão do art. 13 , inciso VIII, do RISTF. Encaminhe-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011831-78.2017.5.15.0140 0011831-78.2017.5.15.0140

, de modo que tais alegações devem prevalecer. Dispõe a Lei Federal n. 11.738 /2008, em seu artigo 2º , in verbis: "Art. 2o.... Diante de tais assertivas, não há violação dos artigos 18 e 22 , XXIII

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0060722-92.2020.8.21.7000 RS

que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual... na Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do nosso Estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0057003-05.2020.8.21.7000 RS

público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241... e qualquer outro tipo de atendimento de saúde é solidária, face ao que …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

, XXIII e 24, XII, ambos da Constituição Federal, cabe à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência... da Emenda Constitucional n.º 20/1988, que dentre as várias alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007118-71.2016.4.04.7100 RS 5007118-71.2016.4.04.7100

único, do CPC e Súmula Vinculante 10/STF; Portaria MPS 204/2008; art. 22, inciso XXIII, 24, XII, § 1º, 40, caput..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 449-88.2018.5.11.0003

de inconstitucionalidade, incidental ou difusa, em observância à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97 da Constituição.... 5º , II , e 37 , caput e § 6º, da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 670-53.2018.5.11.0009

apontou violação dos arts. 5º , II , 18 , 22 , I e XXIII , 37 , caput e § 6º, 93, IX, 97 e 149, caput , da CF/88 e 27 , III.... Aponta violação dos arts. 1º , 5º , II , LIV e LV , 18 , 22 , I e XXII…