Art. 223, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
§ 3º O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

fls. 17), nos termos do art. 54 combinado com o art. 49, I, b da lei 8213/91, e as parcelas em atraso, que deverão aguardar o trânsito em julgado, serão pagas de uma só vez, incidindo para fins de…

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DA SILVA INOCENCIO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTAL - - Valerio Correia Tokikawa -Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua…

Página 3949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 113vº).Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009175520158240040 Laguna 0300917-55.2015.8.24.0040

Apelação Cível n. 0300917-55.2015.8.24.0040 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS…

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio…

Página 4235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 4238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FABIANA…

Andamento do Processo n. 1014058-66.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1014058-66.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Getulio Santos de Souza - Vistos.A presente ação foi proposta em face de Lúcio Marcos Freire dos Santos.Contudo, o…

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2017

é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a…

Andamento do Processo n. 1000816-32.2017.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1000816-32.2017.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Aquimino Ferreira Silva - Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da…