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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 3º O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fls. 17), nos termos do art. 54 combinado com o art. 49, I, b da lei 8213/91, e as parcelas em atraso, que deverão aguardar o trânsito em julgado, serão pagas de uma só vez, incidindo para fins de

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DA SILVA INOCENCIO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTAL - - Valerio Correia Tokikawa -Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua

Pg. 3949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 113vº).Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009175520158240040 Laguna 0300917-55.2015.8.24.0040

Apelação Cível n. 0300917-55.2015.8.24.0040 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS

Pg. 3779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio

Pg. 4235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

com o ordenamento legal. Em se tratando de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 3º do art. 223... VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0746/2017 Processo 0000027... feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo ( art.485 III e § 1º do CPC...

Pg. 4238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... - Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução por convenção das partes... do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento...

Andamento do Processo n. 1014058-66.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - 15/09/2017 do TJSP

art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no... do processo, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Proc...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher... do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ...

Andamento do Processo n. 1000816-32.2017.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/09/2017 do TJSP

legal. Em se tratando de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do CPC...Andamento do Processo n. 1000816-32.2017.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/09/2017... PROVIDO. O art. 214 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispen...

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