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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Andamento do Processo n. 1001038-60.2013.5.02.0465 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação (ões): - violação do (a) Código Civil, artigo 180; artigo 884. Sustenta... das Leis do Trabalho, artigo 191; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Sustenta.... Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B; Código ...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

/ DIVISOR. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 180; artigo 884. Sustenta que ao recorrido, por ser... violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/20...

Edital de Proclamas do - 15/02/2017 do TJRO

do Código Civil Brasileiro. - 16.446 - ADELSON GONÇALVES NIZA com ROSILENE DOS SANTOS. Ele, divorciado, Servidor...Edital de Proclamas do - 15/02/2017 do TJRO -EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO..., NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-s...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2017

exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 16.446 - ADELSON GONÇALVES NIZA com ROSILENE DOS SANTOS..., do Código Civil Brasileiro, os contraentes:.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* RODRIGO FERNANDES DE SOUSA..., do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·EDERSON LUIZ SAVEGNAGO, de nacionali...

Edital de Proclamas do Cartório de Registro Civil de Rolim - 09/02/2017 do TJRO

-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 16.441 - JEFERSON HAESE com FERNANDA VANESSA SILVA...Edital de Proclamas do Cartório de Registro Civil de Rolim - 09/02/2017 do TJRO -EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO... DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. F...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 16.441 - JEFERSON HAESE com FERNANDA VANESSA SILVA... pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·WANDERSON DE LIMA PADILHA... EDITAL DE PROCLAMAS ·16.410 Faço saber que pretendem casar-se e apresentar...

Andamento do Processo n. 201264001022 - Ação Penal - 08/02/2017 do TJSE

, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 180, § 1º CC O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO FINALIDADE..., NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 201264001022 - Ação Penal - 08/02/2017 do TJSE EDITAL D...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/02/2017

E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO O MESMO CIENTIFICADO... 040.729.594-13, RESIDENTE E DOMICILIADO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 180 , § 1º CC O ART. 29... PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/02/2017

FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... Civil Brasileiro. -16.437 - SIRLEI MENDES PEIXOTO com JOSIANA LAU...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22545783620168260000 SP 2254578-36.2016.8.26.0000

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 180, caput, c.c. o artigo 69, do Código Penal (fl. 20), alegando que não lhe... fechado, mais a paga de cento e sessenta e seis dias-multa, por incursa nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06..., e 180, caput, c.c. o artigo 69, do Código Penal, não lhe tendo sido conced...

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