Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Andamento do Processo n. 1501059-67.2020.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1501059-67.2020.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO HENRIQUE DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENDO Leonardo…

Andamento do Processo n. 1500225-19.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1500225-19.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - ANDRE LUIS DE QUEIROZ - - MARCOS BARBOSA BERNARDO - - CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO - - Walter Andre…

Andamento do Processo n. 0001638-69.2020.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJRO

Autos nº: 0001638-69.2020.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADOS: YSLAN SERGIO CUNEGUNDES DOS SANTOS, NEMESIO…

Andamento do Processo n. 202171002070 - 18/01/2022 do TJSE

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO PROC.: 202171002070 NÚMERO ÚNICO: 0002496-86.2021.8.25.0036 NUBENTE : JOSE CLEVERTON ALVES OLIVEIRA NUBENTE : DAIANE KELLY LIMA SANTOS SENTENÇA....: VISTOS ETC. O PRESENTE…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : Joao Carlos Costa VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1500104-12.2022.8.26.0077 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2013101/2022 - Aracatuba AUTOR : Justiça Pública…

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

entidade devedora, uma vez que não se trata o presente de cumprimento de sentença e sim, incidente de RPV, pelo valor já homologado. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o…

Página 1238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

Vencido o prazo sem a resposta, ou sendo de imediato declarada a impossibilidade de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentá-la. Notifique-se o Ministério…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

crime ora imputado ao acusado para o de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal); c) em havendo condenação, na primeira fase da dosimetria, seja fixada a pena-base no mínimo legal, nos…

Página 710 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Janeiro de 2022

ADV. : ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE EXECUTADO : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADV. : SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832-SE DECISÃO/DESPACHO....: EMBORA O ART. 916, CAPUT, NÃO SE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000957-66.2016.8.16.0180 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000957-66.2016.8.16.0180 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA CLAUDIA ROBERTO SANTANA JULIO CESAR FERREIRA PETINATTI LEO BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S)…