Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Página 3 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

/2019. Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 180 I, II e IV do Código Civil... pelo artigo 1.525, nos incisos I, III, IV e V do Código Civil Brasileiro, …

Página 244 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

. inteligência do art. 180 do código civil , a prescrever que o relativamente incapaz não pode eximir-se de uma obrigação.... Advirta-se o patrono da parte autora acerca do disposto no art. 425, …

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. -17.862 - OLÍCIO RODRIGUES...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, …

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civil Brasileiro. - 17.854 - OZEAS SIMÃO...-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do Código Civ…

Página 927 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamentos nos artigos 126,180, inciso II e artigo 201, inciso 1, todos da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... artigo 181, §1° da lei 8.069/90 e nos termos do artigo 112, III, da mesma lei. …

Andamento do Processo n. 201971002111 - 16/09/2019 do TJSE

, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES... UM COM O OUTRO SOB REGIME DE BENS QUE A LEI ADOTA E DETERMINO QUE …

Andamento do Processo n. 201971002116 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TJSE

DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES NÃO..., DEVENDO OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. …

Andamento do Processo n. 201971002118 - 16/09/2019 do TJSE

, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ENTRE OS NUBENTES... UM COM O OUTRO SOB REGIME DE BENS QUE A LEI ADOTA E DETERMINO QUE …

Andamento do Processo n. 201971002119 - 16/09/2019 do TJSE

, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... UM COM O OUTRO SOB REGIME DE BENS QUE A LEI ADOTA E DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO EM …

Andamento do Processo n. 201971002120 - 16/09/2019 do TJSE

EM ORDEM, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... UM COM O OUTRO SOB REGIME DE BENS QUE A LEI ADOTA E DETERMINO QUE SEJA …