Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Edital de Proclamas do - 14/05/2021 do TJRO

-EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2021

CoMarCa de PiMenta Bueno PiMenta Bueno COMARCA DE ROLIM DE MOURA-RO 1ª VARA CÍVEL -EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faço…

Página 903 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DIZER SE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O LEVANTAMENTO DAS REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E CONSEQUENTE NORMALIZAÇÃO DA PRISÃO…

Página 904 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

PARA A PRIMEIRA PAUTA DESIMPEDIDA. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO PROC.: 202171000630 NÚMERO ÚNICO: 0000767-25.2021.8.25.0036 NUBENTE : JOSÉ FONTES SANTANA NUBENTE : TERTINA MARIVALDA DEJESUS…

Edital de Proclamas do - 07/05/2021 do TJRO

-EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do…

Página 2013 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Devedor: DEZAIAS DE SOUZA CPF/CNPJ: 422.465.042-87 Protocolo: 232112 Data Limite Para Comparecimento: 21/05/2021 Devedor: CLARISSA ALMEIDA DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 683.416.012-49 Protocolo: 232113…

Edital de Proclamas do - 05/05/2021 do TJRO

-EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do…

Página 1925 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

COMARCA: PIMENTA BUENO ÓRGÃO EMITENTE: TABELIONATO DE PROTESTO DE PIMENTA BUENO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS SERVENTIA DE PIMENTA BUENO ESTADO DE RONDÔNIA ARACI MENDES DE BRITO LIMA -…

Página 2172 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

CoMarCa de PiMenta Bueno PiMenta Bueno COMARCA: PIMENTA BUENO ÓRGÃO EMITENTE: TABELIONATO DE PROTESTO DE PIMENTA BUENO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS SERVENTIA DE PIMENTA BUENO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5126966-47.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA - CONFIRMAÇAO SENTENÇA -COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURAÇAO - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS -…