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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Edital de Proclamas do - 12/04/2017 do TJRO

-EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

LIVRO D-025 FOLHA 005 TERMO 011594 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11.594 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidospeloartigo1.525,incisosI,III,IVeV,doCódigoCivilBrasileiro, os

Andamento do Processo n. 0001997-51.2012.8.26.0146 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0001997-51.2012.8.26.0146 - Processo Físico - Apelação - Cordeirópolis - Apelante: Douglas de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/A - Apelado:

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 312612720168260000 SP 0031261-27.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0031261-27.2016.8.26.0000, da Comarca

Apelação: APL 16207775 PR 1620777-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto,...

Edital de Proclamas do Cartório de Registro Civil de Rolim - 04/04/2017 do TJRO

-EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ROLIM DE MOURA- RO, NILSON FRANCISCO DA SILVA, Oficial. Faz saber que pretende casar-se. Apresentam-se os documentos exigidos pelo Art. 180 do

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2017

nacionalidade brasileira, lavradora, divorciada, natural de Ouro Preto do Oeste-RO, onde nasceu no dia 29 de agosto de 1985, residente e domiciliada na Localidade na Linha 63, km 04, lote 14, gleba

Apelação: APL 19975120128260146 SP 0001997-51.2012.8.26.0146

RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito relativa a contrato cancelado haja vista a incapacidade relativa do autor não assistido pelo responsável legal – Autor que se declarou maior no ato da celebração da avença – Impossibilidade de anulação da...

Editais de Proclamas 2º Ofício - 31/03/2017 do TJBA

EDITAIS DE PROCLAMAS 2º OFÍCIO NUBENTE: LOURIVAL PEREIRA SILVA FILHO, nacionalidade BRASILEIRO (A), de profissão MOTORISTA, estado civil SOLTEIRO, de 34 anos de idade, nascido (a) em JEQUIÉ-BA, no

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