Art. 180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Entenda a diferença entre nulidade e anulabilidade(ou nulidade absoluta e nulidade relativa)

se referir ao negócio jurídico anulável. No Código Civil de 2002 as expressões foram eliminadas, mas continuam... do art. 184 do Código Civil, “respeitada a intenção das partes, a invalidade …