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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 223, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2017

executado não efetuou o pagamento no prazo assinalado, tendo em vista que o vencimento da primeira parcela teve vencimento em agosto/2017 e o executado efetuou o pagamento em setembro/2017. Desse

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Diante da interposição do recurso de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) (PFN) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010 e

Pg. 62. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

OFERECER RESPOSTA AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL. 0006- 70075523548 (ELETRÔNICO) (CNJ: 316469-48.2017.8.21.7000) - DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - 10. VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ:

Pg. 63. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

MARTINAZZO - OAB/RS 74006, LUCAS TREVISAN ORTIGARA - OAB/RS 83995), AGRAVADO(A). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO. DEIXO DE CONFERIR O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO,

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2017

ocupava na condição de Agente Público; sua condição passa a ser, na espécie, como dito, de cidadão comum, só podendo ter acesso a documentos públicos, mediante requerimento formal, nos moldes

Inteiro Teor. : 30007826320178260000 SP 3000782-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000782-63.2017.8.26.0000, da

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/10/2017

entanto, tendo o prazo se expirado em 26/09/2017 (fl. 56), mostra-se razoável a fixação do novo prazo em 20 (vinte) dias. 5. Em face dessas considerações, nos termos do art. 223, § 2º, do CPC, DEFIRO

Pg. 2278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

De consectário, o preparo é um pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento e, conforme disposição expressa do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2.015, o agravante deverá

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

republicação da sentença de fls. 323-324, e, subsidiariamente, a reabertura de prazo para impugnação do julgado, porque existiria justa causa para não ter impugnado a execução de honorários. II –

: 20161310056427 DF 0005458-19.2016.8.07.0017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DESPESAS ACESSÓRIAS À LOCAÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOART. 798 DO CPC QUANTO ...

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