Art. 223, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
§ 2º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Outubro de 2017

executado não efetuou o pagamento no prazo assinalado, tendo em vista que o vencimento da primeira parcela teve vencimento em agosto/2017 e o executado efetuou o pagamento em setembro/2017. Desse…

Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Diante da interposição do recurso de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) (PFN) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010 e…

Página 62 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Outubro de 2017

OFERECER RESPOSTA AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL. 0006- 70075523548 (ELETRÔNICO) (CNJ: 316469-48.2017.8.21.7000) - DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - 10. VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ:…

Página 63 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Outubro de 2017

MARTINAZZO - OAB/RS 74006, LUCAS TREVISAN ORTIGARA - OAB/RS 83995), AGRAVADO(A). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO. DEIXO DE CONFERIR O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO,…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2017

ocupava na condição de Agente Público; sua condição passa a ser, na espécie, como dito, de cidadão comum, só podendo ter acesso a documentos públicos, mediante requerimento formal, nos moldes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30007826320178260000 SP 3000782-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000782-63.2017.8.26.0000, da…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Outubro de 2017

entanto, tendo o prazo se expirado em 26/09/2017 (fl. 56), mostra-se razoável a fixação do novo prazo em 20 (vinte) dias. 5. Em face dessas considerações, nos termos do art. 223, § 2º, do CPC, DEFIRO…

Página 2278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

De consectário, o preparo é um pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento e, conforme disposição expressa do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2.015, o agravante deverá…

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

republicação da sentença de fls. 323-324, e, subsidiariamente, a reabertura de prazo para impugnação do julgado, porque existiria justa causa para não ter impugnado a execução de honorários. II –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005458-19.2016.8.07.0017 DF 0005458-19.2016.8.07.0017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DESPESAS ACESSÓRIAS À …