Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do …

alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 179 do Código Civil, defendendo o advento da decadência...) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Cód……

do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Lei nº 6.015 /73. Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério... público\ (Súmula n.º 329). No mesmo sentido os artigos 168 do Código Civi……

artigo 179 do Código Civil, ou mesmo àquele do seu artigo 178, estando a demanda sujeita ao prazo prescricional do Código... (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença …

do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil. Irresignado, apela o autor. II Delineada brevemente... - INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ” 3 . No …

devolução. Afirma que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. PODER... estabelecida no art. 205 do Novo Código Civil - Recurso adesivo da ré não …

de dois anos – Inteligência do art. 179, do CC/2002 – Precedentes – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Pedido... prescricional vintenário disposto no art. 177 do CC/1916 – Hipótese de nulidade …

, nos termos do art. 179 do Código Civil , sob o argumento de que o Autor teve ciência da penhora em 30/09/2015 e somente..., o que, inclusive, caracterizaria as condições necessárias da usucapião (a……

, o reconhecimento da decadência do direito de ação para anular a penhora, nos termos do art. 179 do Código Civil... da usucapião (art. 1.238 do Código Civil ); (iii) que o imóvel foi arrematado por …

em contrarrazões, à gratuidade da justiça concedida na sentença. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil... o regime e o tipo de contratação. Assim, consoante o art. 16 , VII , da Lei n……