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17 de janeiro de 2018
Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Pg. 2282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

procedimento de execução, em consonância com o disposto nos artigos 179 e 185, ambos do Código Civil. Nesse sentido: SFH... decadência do direito. 2- Em vigor desde 2003 e portanto aplicável ao caso, o Código Civil estabelece em seu artigo 179.... IMÓVEL ADJUDICADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA DO DI...

Pg. 2283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

. 179, do Código Civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear... de transição do artigo2.028 do CC/02, impõe-se a aplicação das disposições contidas no novo Código Civil, especialmente o artigo... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O pedido do apelante não trata de pretensã...

Inteiro Teor. : 10914499120158260100 SP 1091449-91.2015.8.26.0100

, não deve prevalecer, pois o artigo 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98, estabelece: “Art. 15. A variação... TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código ...

Andamento do Processo n. 1000047-69.2017.8.26.0160 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce... e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54... - Inconformismo - Desacolhimento - Prescrição decenal - Incidência do art. ...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... - Desacolhimento - Prescrição decenal - Incidência do art. 205 do Código Civil - Aumentos - Abusividade reconhecida - Sentença... da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretens...

Inteiro Teor. : 10877229020168260100 SP 1087722-90.2016.8.26.0100

aplica-se o artigo 206, §3º, do Código Cívil. Neste bordo, o C.STJ já definira em recurso sede de repetitivo ( 1360969/RS... indevida do prêmio. Exegese do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, e do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso... da existência do referido ajuste; i) é de rigor a aplicação do prazo pr...

Inteiro Teor. : 20776388520178260000 SP 2077638-85.2017.8.26.0000

, invocando o recorrente o prazo bienal do art. 179 do Código Civil, da data do negócio jurídico, e, alternativamente..., os quatro anos previstos no art. 178 do Código Civil, contados do vício do ato, não havendo possibilidade de retroação à data... a decadência do direito dos agravados, e os benefícios do disposto no...

Andamento do Processo n. 1003907-06.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 11/01/2018 do TJSP

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4..., do Código de Processo Civil, por entender que as prova...

Andamento do Processo n. 1004273-37.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/01/2018 do TJSP

DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram... da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão úl...

Andamento do Processo n. 1007178-81.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 11/01/2018 do TJSP

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio..., com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para.... Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do C...

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