Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…
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E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 6 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA - F ORO C ENTRAL - DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP Processo n° (Procedimento Comum) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…
E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 6 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA - F ORO C ENTRAL - DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP Processo n° (Procedimento Comum) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , , , , , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° : Autor (es) : Ré : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMGEA -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. PROCESSO N. , brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade R.G. n° SSP/SP e CPF/MF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N°. SOUSA BARBOSA, devidamente identificado e qualificado nos autos da AÇÃO DE…