Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do CódigoCivil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do …
alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo179 do CódigoCivil, defendendo o advento da decadência...) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Cód……
do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Leinº 6.015 /73. Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério... público\ (Súmula n.º 329). No mesmo sentido os artigos 168 do CódigoCivi……
artigo179 do CódigoCivil, ou mesmo àquele do seu artigo 178, estando a demanda sujeita ao prazo prescricional do Código... (artigo 186 do CódigoCivil): a) o comportamento culposo; b) a presença …
do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CódigoCivil. Irresignado, apela o autor. II Delineada brevemente... - INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGOCIVIL - RECURSO PROVIDO. ” 3 . No …
devolução. Afirma que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. PODER... estabelecida no art. 205 do Novo CódigoCivil - Recurso adesivo da ré não …
de dois anos – Inteligência do art. 179, do CC/2002 – Precedentes – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Pedido... prescricional vintenário disposto no art. 177 do CC/1916 – Hipótese de nulidade …
, nos termos do art. 179 do CódigoCivil , sob o argumento de que o Autor teve ciência da penhora em 30/09/2015 e somente..., o que, inclusive, caracterizaria as condições necessárias da usucapião (a……
, o reconhecimento da decadência do direito de ação para anular a penhora, nos termos do art. 179 do CódigoCivil... da usucapião (art. 1.238 do CódigoCivil ); (iii) que o imóvel foi arrematado por …
em contrarrazões, à gratuidade da justiça concedida na sentença. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil... o regime e o tipo de contratação. Assim, consoante o art. 16 , VII , da Lein……