Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES. ÔNUS DA PROVA. I. Incide o prazo decadencial do art. 179... do Código Civil quanto ao pedido de anulação de atos praticados pela diretoria …

DIRETORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES. ÔNUS DA PROVA. I. Incide o prazo decadencial do art. 179... do Código Civil quanto ao pedido de anulação de atos praticados pela …

a obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). 2. Tratam... integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os …

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL... DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. …

de assembleia, subsume-se o caso a regra geral estabelecida no art. 179 do Código Civil, qual seja, 02 (dois) anos, verbis: Art... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO …

e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP... Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria …

. Incidência dos artigos 496 e 179, ambos do CC/02. Assertivas formuladas de maneira dúbia nas razões de apelação. RECURSO...¿, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NÃO …

/10/2008 e de 01/02/2009 a 27/01/2012. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo... do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas …

do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecemo …

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 …