Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

, respeitosa vênia. 3. Quanto à violação aos artigos 179; 496 e 2.028, do Código Civil, diferentemente do que pretendem fazer crer... 1.177.223, do STJ). Apontam violação aos arts. 179; 496; e, …

. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a …

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei nº 13.146/2015, deve se submeter... (art. 4º). O mesmo diploma legal, em seu art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão …

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei nº 13.146/2015, deve se submeter a uma interpretação...). O mesmo diploma legal, em seu art. 1.767, do Código Civil, prevê …

incapazes maiores de 16 anos, de modo que o rol de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei nº... puderem exprimir sua vontade e os pródigos (art. 4º). O mesmo diploma …

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei nº 13.146/2015, deve se submeter a uma interpretação... negocial e patrimonial, na forma do artigo 3º, inciso II e art. …

e 179 do Código Civil, quanto aos negócios anuláveis. Outro exemplo é o do caso do não transcurso de prazos prescricionais... e decadenciais para os absolutamente incapazes (art. 198 e 208, do Códig……

PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, …

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO... ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do …

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. …