Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Andamento do Processo n. 0184647-65.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do …

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 179 do Código Civil, defendendo o advento da decadência...) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Cód…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0610814-32.2011.8.21.7000 RS

do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Lei 6.015 /73. Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério... público\ (Súmula n.º 329). No mesmo sentido os artigos 168 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-28.2020.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000770-28.2020.8.24.0012

artigo 179 do Código Civil, ou mesmo àquele do seu artigo 178, estando a demanda sujeita ao prazo prescricional do Código... (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000956-55.2020.8.26.0565 SP 1000956-55.2020.8.26.0565

do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil. Irresignado, apela o autor. II Delineada brevemente... - INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ” 3 . No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106900-28.2005.8.26.0100 SP 0106900-28.2005.8.26.0100

devolução. Afirma que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. PODER... estabelecida no art. 205 do Novo Código Civil - Recurso adesivo da ré não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000956-55.2020.8.26.0565 SP 1000956-55.2020.8.26.0565

de dois anos – Inteligência do art. 179, do CC/2002 – Precedentes – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Pedido... prescricional vintenário disposto no art. 177 do CC/1916 – Hipótese de nulidade …

Andamento do Processo n. 5008182-45.2019.4.02.5103 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

, nos termos do art. 179 do Código Civil , sob o argumento de que o Autor teve ciência da penhora em 30/09/2015 e somente..., o que, inclusive, caracterizaria as condições necessárias da usucapião (a…

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

, o reconhecimento da decadência do direito de ação para anular a penhora, nos termos do art. 179 do Código Civil... da usucapião (art. 1.238 do Código Civil ); (iii) que o imóvel foi arrematado por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1015361-31.2019.8.26.0016 SP 1015361-31.2019.8.26.0016

em contrarrazões, à gratuidade da justiça concedida na sentença. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil... o regime e o tipo de contratação. Assim, consoante o art. 16 , VII , da Lei n…