Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10518150077981002 MG

, respeitosa vênia. 3. Quanto à violação aos artigos 179; 496 e 2.028, do Código Civil, diferentemente do que pretendem fazer crer... 1.177.223, do STJ). Apontam violação aos arts. 179; 496; e, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033790620188070001 DF 0703379-06.2018.8.07.0001

. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a …

Andamento do Processo n. 1005199-12.2018.8.26.0048 - Interdição - 21/01/2020 do TJSP

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei 13.146/2015, deve se submeter... (art. 4º). O mesmo diploma legal, em seu art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão …

Andamento do Processo n. 1007651-92.2018.8.26.0048 - Interdição - 21/01/2020 do TJSP

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei 13.146/2015, deve se submeter a uma interpretação...). O mesmo diploma legal, em seu art. 1.767, do Código Civil, prevê …

Andamento do Processo n. 1007888-29.2018.8.26.0048 - Interdição - 21/01/2020 do TJSP

incapazes maiores de 16 anos, de modo que o rol de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei ... puderem exprimir sua vontade e os pródigos (art. 4º). O mesmo diploma …

Andamento do Processo n. 1000888-41.2019.8.26.0048 - Interdição - 21/01/2020 do TJSP

de incapacidades dos arts. 3º e 4º do Código Civil, após a edição da Lei 13.146/2015, deve se submeter a uma interpretação... negocial e patrimonial, na forma do artigo 3º, inciso II e art. …

Andamento do Processo n. 1003946-52.2019.8.26.0048 - Interdição - 21/01/2020 do TJSP

e 179 do Código Civil, quanto aos negócios anuláveis. Outro exemplo é o do caso do não transcurso de prazos prescricionais... e decadenciais para os absolutamente incapazes (art. 198 e 208, do Códig…

Andamento do Processo n. 0727180-52.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/01/2020 do TJAL

PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, …

Andamento do Processo n. 0728481-68.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Empréstimo Consignado - 17/01/2020 do TJAL

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO... ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do …

Página 22 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Janeiro de 2020

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. …