Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Salfena Construções contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Salfena Construções contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - de Salfena Construções contra Prefeitura do Municipio de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…

Réplica - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - de Salfena Construções contra Prefeitura do Municipio de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 6 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA - F ORO C ENTRAL - DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP Processo n° (Procedimento Comum) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA…

Contestação - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - de Salfena Construções contra Prefeitura do Municipio de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em…

Réplica - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Salfena Construções contra Município de São Paulo

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 6 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA - F ORO C ENTRAL - DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP Processo n° (Procedimento Comum) F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA…

Petição - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , , , , , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Empresa Gestora de Ativos - Emgea

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° : Autor (es) : Ré : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMGEA -…

Petição - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível - de Tutores do Brasil Franquia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. PROCESSO N. , brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade R.G. n° SSP/SP e CPF/MF…

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N°. SOUSA BARBOSA, devidamente identificado e qualificado nos autos da AÇÃO DE…