Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719003-27.2020.8.07.0001 DF 0719003-27.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0719003-27.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) MARIA DE…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2o Grupo de…

Andamento do Processo n. 07.2015.8.09.0011 - Apelação Cível N° - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/05/2021 08:54:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0387089-07.2015.8.09.0011…

Página 701 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

(REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB ­ MT14992­S (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): JEAN PAULO LEAO RUFINO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água…

Página 1054 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

obrigações, conforme disciplina o artigo 476, do Código Civil, motivo pelo qual não há que se falar em rescisão contratual. Destarte, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738093-55.2019.8.07.0001 DF 0738093-55.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0738093-55.2019.8.07.0001 APELANTE(S) SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE…

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1007715-28.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Convívio Flamingo - Ari Jose Fernandes Lacorte - Fls. 161: manifeste-se o exequente. Int. -…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ GRERJ -80 Processo no. , neste ato representado por sua inventariante Maria Nazaré Rosa Cardoso já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019499-80.2019.8.26.0100 SP 1019499-80.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1019499-80.2019.8.26.0100/50000, da…

Andamento do Processo n. 0005764-12.2013.8.22.0102 - Inventário - 05/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 0005764-12.2013.8.22.0102 Classe:…