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29 de abril de 2017
Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10357428120148260001 SP 1035742-81.2014.8.26.0001

sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4.... O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... disposição de lei (art. 15, § 3º, Lei 10.471 /2003), além de ser contrário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674785 RJ 2015/0050238-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.785 - RJ (2015/0050238-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 ANA LUIZA COMPARATO E OUTRO(S) - RJ160659 AGRAVADO : RACHEL ELEONOR EDLER AIZMAN AGRAVADO : SALOMON AIZMAN ADVOGADOS : RICARDO SILVA MACHADO - RJ109265 ALI...

Agravo de Instrumento: AI 16058818 PR 1605881-8 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11042922520148260100 SP 1104292-25.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000276414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1104292-25.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514128520168260100 SP 1051412-85.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278515 DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 6922 APELAÇÃO Nº 1051412-85.2016.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO - 15ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252418620148260577 SP 1025241-86.2014.8.26.0577

se mostra possível , de acordo com as regras do art. 15, § 3º, da Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... ) e do art. 14 da Lei Federal 9.656 /98, transcritos supra, por afrontar nitidamente o princípio da igualdade, repise-se, é... , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20682202620178260000 SP 2068220-26.2017.8.26.0000

. Insurgem-se os recorrentes, reiterando a alegação de decadência. Afirmam que o prazo de 2 anos previsto no art. 179 , CC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265332 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2068220...-26.2017.8.26.0000 Relator (a): Alexandre Lazzarini Órgão Julgador: 9ª...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1321224720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Acrescente... JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO..., diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 191307220138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA... sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É... o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da ved...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 644820320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É.... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 200...

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