Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina... está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 20...
Nº 0041665-44.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Majo Tusi Amaral Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Marley Maria Tusi Rodrigues - Apelado: Elayne Tusi do Amaral
, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda... do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para.../utilização dos serviços, com fundamento no art. 396 do Código de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096237.92.2017.8.09.0000 COMARCA DE ITAPACI 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ADEMIRSO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO : RONAN DIVINO DA SILVA e TELMA CARDOSO DA SILVA RELATOR :
16. CAMARA CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N. 542/17 I N T I M A C O E S EMBARGOS DE DECLARACAO 0001- 70070887922 (CNJ: 298986-39.2016.8.21.7000) -MANDATOS - 2. VARA CIVEL - URUGUAIANA (CNJ:
indefinido, permitindo a uma das partes envolvidas na relação discutir a sua validade a qualquer tempo, enquanto ainda em curso o contrato.A pretensão redibitória, entretanto, ancorada na cobrança de
CARDOSO - OAB:18938/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Decido.. Convém destacar que diante da possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como o efeito multiplicador de decisões proferidas
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Gabinete 15 Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ151056 - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JOSE ROBERTA DA SILVA GONZAGA ADVOGADO: RJ999999
erga omnes. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01051625820134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 28.10.2015. 4. De acordo com a Certidão de Ônus Reais