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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Pg. 465. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina... está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 20...

Andamento do Processo n. 0041665-44.2010.8.26.0002 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0041665-44.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Majo Tusi Amaral Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Marley Maria Tusi Rodrigues - Apelado: Elayne Tusi do Amaral

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda... do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para.../utilização dos serviços, com fundamento no art. 396 do Código de...

Pg. 1322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096237.92.2017.8.09.0000 COMARCA DE ITAPACI 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ADEMIRSO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO : RONAN DIVINO DA SILVA e TELMA CARDOSO DA SILVA RELATOR :

Pg. 21. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

16. CAMARA CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N. 542/17 I N T I M A C O E S EMBARGOS DE DECLARACAO 0001- 70070887922 (CNJ: 298986-39.2016.8.21.7000) -MANDATOS - 2. VARA CIVEL - URUGUAIANA (CNJ:

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

indefinido, permitindo a uma das partes envolvidas na relação discutir a sua validade a qualquer tempo, enquanto ainda em curso o contrato.A pretensão redibitória, entretanto, ancorada na cobrança de

Pg. 257. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

CARDOSO - OAB:18938/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Decido.. Convém destacar que diante da possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como o efeito multiplicador de decisões proferidas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073984288 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMS Nº 70073984288 (Nº CNJ: 0162543-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. condomínio. execução de título judicial. arrematação perfeita e acabada. anulação.

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Gabinete 15 Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ151056 - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JOSE ROBERTA DA SILVA GONZAGA ADVOGADO: RJ999999

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

erga omnes. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01051625820134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 28.10.2015. 4. De acordo com a Certidão de Ônus Reais

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