Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083084434 RS

. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES. ÔNUS DA PROVA. I. Incide o prazo decadencial do art. 179... do Código Civil quanto ao pedido de anulação de atos praticados pela diretoria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083084434 RS

DIRETORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES. ÔNUS DA PROVA. I. Incide o prazo decadencial do art. 179... do Código Civil quanto ao pedido de anulação de atos praticados pela …

Página 438 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

a obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 48, da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). 2. Tratam... integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os …

Página 991 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL... DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 79 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

de assembleia, subsume-se o caso a regra geral estabelecida no art. 179 do Código Civil, qual seja, 02 (dois) anos, verbis: Art... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO …

Andamento do Processo n. 0000609-44.2018.4.03.6333 - 18/11/2019 do TRF-3

e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP... Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria …

Página 566 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. Incidência dos artigos 496 e 179, ambos do CC/02. Assertivas formuladas de maneira dúbia nas razões de apelação. RECURSO...¿, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 5170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NÃO …

Página 1044 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

/10/2008 e de 01/02/2009 a 27/01/2012. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo... do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas …

Andamento do Processo n. 0001953-13.2014.403.6103 - 14/11/2019 do TRF-3

do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecemo …

Andamento do Processo n. 0721697-75.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/11/2019 do TJAL

o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 …