Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL... da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 17……

de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico... de obrigação, dian te da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 …

pelo artigo 179 do Código Civil, segundo o qual "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer... ultrapassado há muito o prazo de dois anos, previsto no artigo 179 do Código…

- Aplicação do art. 179 do Código Civil de 2002 - Negócio jurídico celebrado na vigência do Código de 1916 - Alteração... pelo Código Civil revogado, reduzido pela atual lei civil, só prevalece se …

179 do Código Civil , não há que se falar em decadência deste direito. ACORDO CELEBRADO PELO PROCURADOR. RENÚNCIA... desde a renúncia indevida dos valores decorrente de abuso na execução do …

. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2... E, POR ISSO, O PRAZO PRESCRICIONAL É O TRIENAL DE QUE TRATA O ART. 206, …

de fixar prazo para a regularização da relação processual, consoante fundamentos a seguir. 3. Nos termos do art. 179... do Código Civil, é de dois anos o prazo decadencial para se pleitear a …

, pelo decurso de mais de dois anos (art. 179, CC) desde a sua assinatura. No mérito, esclarece que se trata de imóvel... ocupado coletivamente por assentamento sujeito à regularização fundiária de …

de negócio jurídico fundado em erro ou dolo, para o qual o Código Civil prevê o prazo decadencial de quatro anos (art. 178... o determinado no art. 8º, I, do Decreto 7.499/2011 (exigência também …

A inventariante requer o reconhecimento da qualidade de companheiros entre os de cujus. A norma do artigo 612 do código... A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO INC. III, DO ART. 1.79 0, DO CC, SOB O …