Art. 179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847396 RS 2019/0333112-8

a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência... que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730920-32.2019.8.07.0016 DF 0730920-32.2019.8.07.0016

, Art. 46 ). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9099 /95, Art. 55 )....-se a anulação, será este …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083084434 RS

DIRETORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES. ÔNUS DA PROVA. I. Incide o prazo decadencial do art. 179... do Código Civil quanto ao pedido de anulação de atos praticados pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010526-16.2018.8.19.0026

. Ultrapassado o prazo decadencial de dois anos. Incidência dos artigos 496 e 179, ambos do CC/02. Assertivas formuladas...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70076342690 RS

. EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I... revogado a procuração que outorgara a um dos réus. Nos termos do art. 179 do CC , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845733 RS 2019/0323353-3

. Pelas mesmas razões, mesmo que fosse aplicável ao caso do prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil, não estaria... do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082145657 RS

de negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais, é, nos termos do art. 179 do Código..., conforme a correta exegese dos arts. 179 e 496 , ambos do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006375-40.2018.8.26.0011 SP 1006375-40.2018.8.26.0011

de garagem. Alegação de nulidade relativa, sujeita ao prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 179 do CC. Ação ajuizada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006375-40.2018.8.26.0011 SP 1006375-40.2018.8.26.0011

de garagem. Alegação de nulidade relativa, sujeita ao prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 179 do CC . Ação...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082834987 RS

prestação do serviço, o prazo para ajuizamento é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, lapso não transcorrido no caso... prazo decadencial previsto no art. 179 do CC.ACORDO LESIVO. COMPROVADO. …