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24 de março de 2017
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1435420145090088

. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º , 5º , incisos II e LV , 22... , inciso XXII , 37 , "caput", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8.666 /1993..., artigos 27 , "caput" e incisos I a V , 31 , incisos I , II e III e § 1º, 71...

Andamento do Processo n. 0000143-54.2014.5.09.0088 - AIRR - 20/03/2017 do TST

, inciso XXII, 37, "caput", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27.... - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 22..., "caput" e incisos I a V, 31, incisos I, II e III e § 1º, 71, § 1º; Códi...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 22, inciso XXII, 37, "caput...", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, "caput" e incisos I a V, 31..., incisos I, II e III e § 1º, 71, § 1º; Código Civil, artigo 269. - di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1187008220095170013

entre o obreiro e a ECT, o que expressamente violaria a norma inserta no artigo 37 , inciso 11 , da CF/88 . Requer... do pedido ou ·em qualquer incompatibilidade entre o decidido e o disposto no artigo 37 , II , da Constituição Federal... Federal . Aponta para a violação dos arts. 2º , 5º , II e LV , 22 , XXII , 37 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103385920155010000

º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 129, §1º e 144, III, §3º, da Constituição Federal.                        Examino... menção ao Decreto Estadual 21.979/1996[1], publicado em 11 de janeiro de 1996, que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: "Art... do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC). 4. Inexistentes tais pressuposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104364420155010000

e LXXVIII , 22 , XXII , 129 , § 1º e 144 , III , § 3º , da Constituição Federal . Transcreve arestos. Examino. Trata... ou de difícil reparação"ou do"abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu"(incisos I e II do art. 273... DE QUE COGITA O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SUPERVENIÊN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106365120155010000

dos artigos 1º , III e IV , 5º , XXXV , LV e LXXIV , 22 , XXII , 129 , § 1º e 144 , III , § 3º , da Constituição Federal... impugnado, a justificar a concessão da medida liminar, na forma do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09. Cabível... ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107031620155010000

do RJ (flumitrens). Aponta violação dos artigos 1º , III e IV , 5º , XXXVI e LXXVIII , 22 , XXII , 129 , § 1º e 144 , III... de janeiro de 1996, que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: 'Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias... , § 3º , da Constituição Federal . Transcreve arestos. Examino. Trata-se de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087620155010000

.                        Aponta violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 129, §1º e 144, III, §3º... transitou em julgado.      O artigo 475-O, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT..., da Constituição Federal. Transcreve arestos.                       Exa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104408120155010000

de analisar todos os fatos.                        Aponta violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII... de 1996, que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: 'Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a partir..., 129, §1º e 144, III, §3º, da Constituição Federal. Transcreve arestos.    ...

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