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25 de junho de 2017
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5342720145090664

da violação aos artigos 2º, 5º, II e LV, 22, XXII, 37, caput , XXI e §6º, e 97 da Constituição, 467, 477 e 818 da CLT, 373... atribuída. Indica violação aos artigos 2º, 5º, II e LV, 22, XXII, 37, caput , XXI e §6º, e 97 da Constituição, 467, 477..., 22, XXII, 37, caput , XXI e §6º, e 97 da Constituição, 467, 477 e 818...

Pg. 213. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

-se apenas à diferenças não recebidas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203 , assegurou ao portador..., conforme dispuser a lei”. Vale dizer que embora o artigo 22 , XXII da Constituição da República estabeleça ser competência... de todo o exposto, na forma do art. 932 , VIII , do CPC/2015 e do art. 36 , inc...

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Vale dizer que embora o artigo 22, XXII... valor de um salário-mínimo. É o que dispõe o inciso V do artigo 157: “Art. 157. O Estado prestará, em cooperação... em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3006262020148240063 São Joaquim 0300626-20.2014.8.24.0063

que embora o artigo 22, XXII da Constituição da República estabeleça ser competência privativa da união legislar..., fato que contraria o disposto no artigo 201, §2º, da Constituição da República de 1988.     Com base em tais fatos... hipossuficientes portadoras de deficiência, no valor de um salário-mínimo. É o que d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3014641720148240045 Palhoça 0301464-17.2014.8.24.0045

o artigo 22, XXII da Constituição da República estabeleça ser competência privativa da união legislar sobre seguridade social.... O objeto resultante da demanda refere-se apenas à diferenças não recebidas.             A Constituição Federal de 1988... portadoras de deficiência, no valor de um salário-mínimo. É o que d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12005620155090126

, também, ofensa literal e direta aos artigos 5º, caput e incisos II e LIV, 22, inciso XXII, 37, inciso XXI e §6º e 97... aos artigos 5º, incisos II e XLV da Constituição Federal e 279 do Código Civil, tampouco divergência jurisprudencial. III... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12005620155090126

II e LIV, 22, inciso XXII, 37, inciso XXI e §6º e 97 da Constituição, 186 e 927 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93... sobre o devedor subsidiário, não havendo falar em violação aos artigos 5º, incisos II e XLV da Constituição Federal e 279..., também, ofensa literal e direta aos artigos 5º, caput e incisos II e LI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8287220125090010

dos artigos 2º , 5º , incisos II , LIV e XLVI , letra c , 22 , inciso XXII , 37 ,"caput", incisos IX e XXI e § 6º, 97... ,"caput", incisos IX e XXI e § 6º , e 97 da Constituição Federal porque não atendida a exigência do prequestionamento... e fundamentada , o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da re...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 24630220155110019

do fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas, frise-se, decorreu da ausência de fiscalização do contrato.... 97 da Constituição Federal.                       Ressalta que o acórdão embargado contraria a decisão do STF na ADC nº....                       Alega que o acórdão embargado viola os arts. 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4009520135090094

, 22 , inciso XXII , artigo 37 , § 6º , inciso XXI, artigo 97 , da Constituição Federal , art. 27 , 31 , 71 , § 1º e 2º... / FAZENDA PÚBLICA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 22, inciso X; artigo 100 da Constituição Federal . - violação... LIV; artigo 5º, inciso XLVI; artigo 22, inciso XXII; artigo 37; artigo ...

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