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23 de novembro de 2017
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

parlamentar. Impõe-se invocar, a disciplina emanada da alínea b do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da Republica... - Fica revogado o inciso II do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657 /96. Art. 5º - Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24... do art. 150 da Constituição Federal . Rio de Janeiro, 16 de novembro ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705376 SP 2017/0221937-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.376 - SP (2017/0221937-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : CARLOS DE CAMARGO SANTOS - SP054272 ANA KARINA SILVEIRA D ELBOUX E OUTRO(S) - SP186516 RECORRIDO : GENIVAL NUNES JUNIOR RECORRIDO : MARIALDO CORREA DE ARAUJO RECORRIDO :...

Andamento do Processo n. 2017/0221937-0 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.376 - SP (2017/0221937-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : CARLOS DE CAMARGO SANTOS - SP054272 ANA

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. [...] Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado

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Pg. 124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2017

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100729-34.2016.5.01.0062 (RO) RECORRENTE: JORGE SARAIVA DA ROCHA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

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