Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55917 DF 2017/0290469-3

. Com efeito, o artigo 114, I e § 1º , IV, da Constituição Federal possui a seguinte redação: "Art. 144. A segurança pública... de Segurança, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105 , II , …

Andamento do Processo n. 55.917 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/03/2020 do STJ

Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal... previstos na Carta Magna ou em legislação a ser eventualmente editada com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14846220105150000

aos entes públicos, tampouco da ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Registra-se que a invocação... genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4339120125090653

A . C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/HLD/GBS/JFS I. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112490520145010001

A.gravante: FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112173420145010022

Agravante: LUIZ ANTONIO SILVA LAURENTINO Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr. Nelson…

Andamento do Processo n. 0011217-34.2014.5.01.0022 - AIRR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0011217-34.2014.5.01.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante LUIZ ANTONIO SILVA LAURENTINO Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011249-05.2014.5.01.0001 - AIRR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0011249-05.2014.5.01.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado Dr. Roberto Dantas de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117349720165090005

. - violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 22, inciso XXII, 37, caput, inciso XXI, § 6º, e 97 da Constituição Federal... de serviços) não é fixada de forma objetiva, fundamentada no art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7436420185090014

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Patrick Friedrich W.M. Litzendorf Fontes César Agravada : PATRÍCIA REGINA GUEDES TORRES Advogada :Dra. Ana Paula de Miranda…