Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 143-55.2018.5.10.0001

; 18 ; 22 , XXII ; 37 , XXI , 44 ; 48 ; 102 , § 2º , todos da Constituição Federal ; arts. 6º , 10º , e 71 , § 1º... pelos tribunais. Não se vislumbra, assim, contrariedade ao art. 97 da Constituiçã…

Página 1734 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

, II, "d" e 82, III, V e VII da Carta Estadual, na esteira dos arts. 22, XXII, 24, XVI e 48, XIII, da Carta Federal.... Na continuidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1200-56.2015.5.09.0126

, inciso XXII, 37, "caput", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27... 22, inciso X, da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 9494/97, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 588-40.2018.5.09.0021

XXII do artigo 22;inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37;artigo 2º;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal... Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s)§6º do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 843-62.2018.5.09.0129

5º; caput do artigo 37; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. A recorrente não se conforma... de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: [...] A alegada ofensa ao ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 588-40.2018.5.09.0021

do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s)§6º do artigo 37;artigo 97;inciso XXI do artigo 37;inciso XXII do artigo 22...;inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37;artigo 2º;inciso LV do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 843-62.2018.5.09.0129

do artigo 37; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. A recorrente não se conforma.... Fundamentos do acórdão recorrido: [...] A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0012539-06.2017.5.15.0116 - ACPCiv - 24/07/2020 do TRT-15

ao trabalho, sendo necessária para a concretização da norma prevista no art. 7º, XXII da Constituição Federal e para... acima (no referente à segurança dos trabalhadores) e da amplitude da dicção …

Página 19309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

acima (no referente à segurança dos trabalhadores) e da amplitude da dicção do art. 7º , XXII , da Carta Magna , tem... do DNIT aplicável exclusivamente à reclamada !!!! Não bastasse, tal pretensão …
Hilton Rayol, Piloto de Aeronaves
há 3 meses

O Direito Aeronáutico na Constituição Federal Brasileira

/88), competências da Polícia Federal, Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais (art. 22, inciso XXII, CF/88.... 22, inciso I, CF/88), além de legislar sobre navegação aérea, infraestrutura …