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19 de fevereiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Pg. 210. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2018

resultante da demanda refere-se apenas à diferenças não recebidas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, assegurou... por sua família, conforme dispuser a lei”. Vale dizer que embora o artigo 22, XXII da Constituição da República... o que dispõe o inciso V do artigo 157: “Art. 157. O Estado prestará, em coo...

Andamento do Processo n. 0011710-40.2014.5.01.0077 - AIRR - 31/01/2018 do TST

; 22, inciso XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; 144, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. A questão em exame...) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVII; artigo 22, inciso XXII...; artigo 100, § 1º; artigo 129, § 1º; artigo 144, § 3º, inciso III, da Constituição Fed...

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/01/2018

, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, inciso... 1º, inciso III; 1º, inciso IV; 5º, inciso XXXVI e LXXVII; 22, inciso XXII; 100, §1º; 129, §1º; 144, §3º, inciso III... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação juris...

Andamento do Processo n. 9021162-74.2016.8.21.0001 - 26/01/2018 do TJRS

AOS ARTS. 42, 1º E 2º, C/C O ART. 142, 3º, E ART. 22, XXI, XXII E PAR. ÚNICO DA CF, PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DA REFERIDA... OU EXCESSO DE CÁLCULO NA FASE DE EXECUÇÃO, "EX VI LEGIS" DO ARTIGO 52, INCISO IX, ALÍNEAS B E C, DA LEI FEDERAL Nº... OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS AFRONTADOS:ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE...

Pg. 189. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2018

AOS ARTS. 42, 1º E 2º, C/C O ART. 142, 3º, E ART. 22, XXI, XXII E PAR. ÚNICO DA CF, PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DA REFERIDA... ERRO OU EXCESSO DE CÁLCULO NA FASE DE EXECUÇÃO, "EX VI LEGIS" DO ARTIGO 52, INCISO IX, ALÍNEAS B E C, DA LEI FEDERAL Nº... OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS AFRONTADOS:ART. 22. COMPETE PRIVATIVA...

Pg. 73. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

. 16.063/2013. O objeto resultante da demanda refere-se apenas à diferenças não recebidas. A Constituição Federal de 1988... manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Vale dizer que embora o artigo 22 , XXII... valor de um salário-mínimo. É o que dispõe o inciso V do artigo 157: “Art. 15...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6002730720148240062 São João Batista 0600273-07.2014.8.24.0062

recebidas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, assegurou ao portador de deficiência, que comprove não possuir... dizer que embora o artigo 22, XXII da Constituição da República estabeleça ser competência privativa da união legislar... hipossuficientes portadoras de deficiência, no valor de um salário-míni...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2018

-se invocar, a disciplina emanada da alínea "b" do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da República Federativa... tona a disciplina emanada do inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê... do Poder Executivo, o que fere o art. 61, §1º, lI, da Carta Federal. A nossa jur...

Andamento do Processo n. 0041346-25.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

). Cabe à União legislar sobre a Seguridade Social (art. 22, inciso XXII, da CF), ao passo que os Estados e o Distrito... Federal têm competência concorrente para legislar sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso.... Ocorre que tal situação se choca com o disposto no artigo 6º, inciso I, ...

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

, inciso III e 194, inciso VII). Cabe à União legislar sobre a Seguridade Social (art. 22, inciso XXII, da CF), ao passo.../Constituicao46.htm" \\\\\\\\l "art18§3" § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias... e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da CF). Assim, é evidente que as con...

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