Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9585520095100005

, da Constituição Federal, em face da literalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Portanto, não há de se falar..., II, 22 e 48 da Constituição Federal, pois a Súmula em questão não invadiu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10063727320188260597 SP 1006372-73.2018.8.26.0597

, assinala a Constituição Federal em seu artigo 40, § 4º, inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47... DOS SERVIDORES INTERPRETAÇAO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12328420125090023

, 5º, II e LV, 22, XXII, 37, caput, XXI e § 6º, e 97 da CF, 27, 31 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 186, 269 e 927..., ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13103120125090071

, inciso II, 22, inciso XXII, artigo 37, § 6º, inciso XXI e 97 da Constituição Federal, 186, 279 e 927 do Código Civil... 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXII; artigo 37, §6º, inciso XXI;…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012583-60.2018.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012583-60.2018.4.04.7110

aos artigos 5º, 22, XXII, 48, 62, 201, §§ 1º e 11 , e 246 da Constituição Federal . Alega, em síntese, que houve “uso abusivo... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 22

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

, 22, XXII, 48, 62, 201, §§ 1º e 11, e 246 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que houve “uso abusivo de medida.... MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0011313-94.2014.5.01.0007 - AIRR - 18/12/2019 do TST

1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo...). Indica, assim, violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos

Andamento do Processo n. 0100523-41.2016.5.01.0055 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21, XIV, 22, XXII, e 144, III, e § 3º, da Constituição da República. A petição...; artigo 37, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo 97, da Constituição Fe…

Página 3682 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

, assim, violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXVI, LV e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144... há falar em ofensa direta e literal do o artigo 5º, incisos XXXVI …

Página 8404 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

, na forma dos artigos 21, XIV, 22, XXII, e 144, III, e § 3º, da Constituição da República. A petição inicial da ação civil... a transferência da administração dos transportes e não do pessoal. …