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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

Da Declaração de Nulidade do Ato de Transferência da CBTU para a FLUMITRENS e Seus Efeitos NEGO PROVIMENTO. O reclamante afirma que deve ser declarado nulo o ato administrativo de sua transferência

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

O reclamante afirma que deve ser declarado nulo o ato administrativo de sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. Invoca a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública

Pg. 1870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

A reclamante afirma que deve ser declarado nulo o ato administrativo de sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. Invoca a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

com a reclamada, na condição de empregada pública federal, devolvendo-lhe o status quo ante e a consequente reintegração no emprego com o pagamento de salários e vantagens. O Ministério Público do

Pg. 3042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

CBTU para empregado da FLUMITRENS, não é meramente declaratório. Se, porventura, fosse declarada a nulidade do ato jurídico de transferência, ter-se-ia, como consequência jurídica, exatamente o

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

Não é o nome que se dá à pretensão que define a tutela jurisdicional pretendida, mas sim a pretensão deduzida, em si mesma. E, na hipótese em tela, a pretensão deduzida pelo reclamante não é

Andamento do Processo n. 0011167-40.2015.5.01.0000 - RO - 30/03/2017 do TST

Processo Nº RO-0011167-40.2015.5.01.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente (s) GILMAR GONÇALVES ALVES Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo (OAB: 81093/RJ)

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 razoabilidade do caminho adotado pela autoridade coatora, com ele o Ministério Público não se

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109318820155010000

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMMHM/ale RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO, ORA RECORRENTE, EM AÇÃO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107490520155010000

A C Ó R D Ã O SDI-2  GMMHM/ale RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO, ORA RECORRENTE, EM AÇÃO DE

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