Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112524720145010069

, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, da Constituição Federal... antes dos trabalhadores admitidos por concurso público em 1986, antes, …

Página 2447 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

°, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1°; 129, § 1°; e 144, § 3°, da Constituição Federal, revela-se totalmente... invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de …

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

e dos Municípios (art. 24, “caput”, e inciso VI, da Constituição Federal), estando, portanto, a lei estadual em conformidade... com a disposição contida no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constitui…

Página 425 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

de competência legislativa da União (art. 22, I e XXII da CF/1988), mas adotar medidas de proteção à vida e à saúde animal no... da União (CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101695220155010039

proferida à luz dos artigos 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da Constituição Federal, o que evidencia... III e IV, 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113336020145010080

LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, inciso III; artigo 144, inciso 3... e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º e 144, § 3º, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105418520185180018

a presunção de legalidade e veracidade. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, XXII, e 37, XXI, da Constituição Federal; 71...-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117349720165090005

e LV , 22 , inciso XXII , 37 , caput, inciso XXI , § 6º , e 97 da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8.666.... - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. …

Página 1757 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2019

, inciso XXII, 37, caput, inciso XXI, § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, caput.... - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Fe…

Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

da Súmula Vinculante 10 e art. 97 da CF e manifestação acerca da violação aos arts. 5º, II; 7º, XXIX; 22, XXII; 37, XXI..., §6º; todos da Constituição Federal; art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; e …