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27 de julho de 2017
Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22705420148240004 Araranguá 0002270-54.2014.8.24.0004

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002270-54.2014.8.24.0004 de Araranguá Apelante : E. de S. C.  Procdor : Zany Estael Leite Junior (OAB: 16808/SC)  Apelado :

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/07/2017

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 591-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS”. O projeto de lei

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2017

emprego com o pagamento de salários e vantagens. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública sustentando a ilegalidade da transferência de empregados da CBTU à FLUMITRENS e a

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2017

tempo". Como bem ressaltado pelo juízo de origem, a mera declaração de nulidade do ato jurídico não prescreve. No entanto, no entender deste Relator, relativamente aos pleitos de natureza

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2017

NEGO PROVIMENTO. O reclamante afirma que deve ser declarado nulo o ato administrativo de sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. Invoca a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2017

administrativo de sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. Invoca a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TSTAIRR-145200-53.2009.5.01.0007, pretendendo a encampação de seus efeitos e

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3006288720148240063 São Joaquim 0300628-87.2014.8.24.0063

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0300628-87.2014.8.24.0063     ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5002222220138240159 Armazém 0500222-22.2013.8.24.0159

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0500222-22.2013.8.24.0159     ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5002230720138240159 Armazém 0500223-07.2013.8.24.0159

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0500223-07.2013.8.24.0159     ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3004262620158240015 Canoinhas 0300426-26.2015.8.24.0015

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. 0300426-26.2015.8.24.0015     ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame

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