Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Página 19309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

acima (no referente à segurança dos trabalhadores) e da amplitude da dicção do art. 7º , XXII , da Carta Magna , tem... do DNIT aplicável exclusivamente à reclamada !!!! Não bastasse, tal pretensão …

Página 2966 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Maio de 2020

, do CPC; 2º, 5º, II e LV, 22, XXII, 37, XXI, § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula... importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a …

Página 446 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2020

de prequestionamento da alegada afronta aos arts. 5º, ‘caput’, 22, XXII, 48, 201, § 11, e 246 da Constituição Federal: Súmula... do Rio Grande do Sul, teria transgredido os preceitos inscritos nos …

Página 5405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000743-64.2018.5.09.0014…

Página 1096 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Colegiado a quo decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela…

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO…

Página 3682 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma que, ao contrário do que entendeu o Regional, a decisão proferida na ação…

Página 8404 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

na esfera estadual. Segundo o douto parquet, essa transferência foi irregular, pois a lei que serviu de base ao ato (Lei 8.693/93 -descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de…

Página 8406 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

NEGO PROVIMENTO O reclamante afirma que o pedido é meramente declaratório e que, portanto, a prescrição quinquenal pronunciada na sentença deve ser afastada. Quanto à matéria em apreço, este Relator…

Página 3283 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." A…