Art. 22, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162413 RS - RIO GRANDE DO SUL

fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art.14, caput e parágrafos e art. 15..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705376 SP 2017/0221937-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.376 - SP (2017/0221937-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : CARLOS DE CAMARGO SANTOS - SP054272 ANA KARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1179475 PR 2010/0022854-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.475 - PR (2010/0022854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1200-56.2015.5.09.0126

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . I - Para …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0156340-08.2003.5.18.0012 DF - DISTRITO FEDERAL 0156340-08.2003.5.18.0012

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012237-22.2015.4.03.0000 SP 0012237-22.2015.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI MUNICIPAL Nº 11.262/2012 DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9129370-35.2007.8.26.0000 SP 9129370-35.2007.8.26.0000

S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Ausência de análise do recurso de apelação do Município Determinação do exame das matérias ventiladas no apelo por decisão do STJ Embargos acolhidos PRESCRIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 673078 GO

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, do nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0023346-49.2011.8.17.0000 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL E BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA BLOQUEIO DE SINAL TELEFÔNICO EM AGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. ADI 239223-9. INCONSTITUCIONALIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0030758-42.2011.8.26.0562 SP 0030758-42.2011.8.26.0562

S LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Servidora pública municipal Aposentada Contribuição previdenciária Pertinência subjetiva da Caixa de Pecúlios, que é autarquia municipal que opera e promove os …