Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000341-93.2018.4.04.7102 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000341-93.2018.4.04.7102

afronta aos arts. 5º , ‘caput’, 22 , XXII , 48 , 201 , § 11 , e 246 da Constituição Federal : Súmula 282. Ausência... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º , "caput", 22 , XXII , 48 , 62 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55917 DF 2017/0290469-3

de Segurança, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... ser cumprida pela polícia federal, pois este órgão é, efetivamente, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012583-60.2018.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012583-60.2018.4.04.7110

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, § 10, DA LEI 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015. EXAME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0112136-66.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0112136-66.2019.8.21.7000

contida no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, segundo a qual incumbe ao Poder Público... interferir em matérias de competência legislativa da União (art. 22, I e XXII da CF/1988)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162413 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, § 10, DA LEI 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015. EXAME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0728386-02.2013.8.23.0010 RR - RORAIMA 0728386-02.2013.8.23.0010

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 22, XXII, 48, 62, 201 e 246 da Constituição Federal. É o relatório. Decido...-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11346-22.2014.5.01.0060

aos arts. 1º , III e IV , 5º , LXXVIII ; 22 , XXII ; 100 , § 1º ; 129 , § 1º ; e 144 , § 3º , da Constituição Federal.... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705376 SP 2017/0221937-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.376 - SP (2017/0221937-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : CARLOS DE CAMARGO SANTOS - SP054272 ANA KARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1179475 PR 2010/0022854-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.475 - PR (2010/0022854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1200-56.2015.5.09.0126

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . I - Para …