Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
, como dispõe o art. 22, incisoXXI da CF), tenho que a mesma precisa ser revogada para não ter aplicação aos militares...Pg. 3743. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …
na ConstituiçãoFederal , por violação ao art. 37 da CF , bem como violação de direitos sociais constitucionalmente... NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ( CF , ARTS. 22 , INCISOXX……
, nos termos do art. 922, inciso I, do CPC”, o imediato sobrestamento da ação, até o termo final da revisão do IRDR... 10.029 /2000 (na forma dos arts. 22 , XXI e 144 , § 7º , da CF ). Em outros …
260, de 29-5-70, alterado pela Lei Complementar Estadual 1.305, de 20-9-17, em consonância com o artigo22, incisoXXI..., artigo 42, parágrafo 1º, artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, todos da Const……
, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da Ce/89 e de acordo com o Art. 15...). Cod. Mat.: 716310 PORtaRia nº 22/PMSC de 19/01/2021. DiSPenSO , com …
incisoXXI do artigo22 da ConstituiçãoFederal à União para legislar sobre normas gerais de ‘inatividades e pensões’, bem... DE NORMAS GERAIS. ARTIGO22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do …
, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao incisoXXI do artigo22 da ConstituiçãoFederal... dos militares está fundamentalmente disciplinado na ConstituiçãoFeder……
Constitucional n. 103 /2019 alterou o incisoXXI do artigo22 da ConstituiçãoFederal que passou a estabelecer... aos integrantes das Forças Armadas. Atesta que com o advento da Emenda …
, incisos I e II , da ConstituiçãoFederal ); f) ao proibir o consumo e o uso de fogos de artifício de estampido no município... a medida liminar e suspendo a eficácia da Resolução nº 5, de 22 de …
liminar pleiteada. 4. A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 alterou o art. 22, inc. XXI, da ConstituiçãoFederal... estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto …