ao caso. Acrescenta-se, ainda, que o disposto na referida lei encontra fundamento de validade no art. 22, inciso XXI... neste artigo aplica-se também aos Oficiais e Praças que, nos termos do art. …
Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI... de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Fe……
Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição... Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição F……
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2019
22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 242.... O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo …
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2019
sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também... artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso…
Página 141 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019
ao caso. Acrescenta-se, ainda, que o disposto na referida lei encontra fundamento de validade no art. 22, inciso XXI..., da Constituição Federal e no Decreto Federal 88.777/83 que foi recepcionado, …
Página 144 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019
fundamento de validade no art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal e no Decreto Federal 88.777/83 que foi recepcionado...Pg. 144. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2019…
Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Outubro de 2019
-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 632914 PORTARIA Nº 336/PMSC de 17/10/2019. DISPENSO , com base no Art. 22, XXI, da CF.../88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20948029220198260000 SP 2094802-92.2019.8.26.0000
, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI), editou a Lei... MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, …
Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2019
, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 15 inciso II, parágrafo único... POrtaria Nº 335/PMsC de 16/10/2019 . DesigNO , com base no Art. 22, XXI…