Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2019

Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 5º da Lei... economicidade e eficiência à instituição, respeitando assim os princípios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10301468620168260053 SP 1030146-86.2016.8.26.0053

do Poder Judiciário e do Poder Executivo' (Art. 102, § 2º da Constituição Federal de 1988). Portanto, sempre se me... VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005327020158260053 SP 1000532-70.2015.8.26.0053

DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º... em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30013423420198260000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000

da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029 /2000 não viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição..., simplesmente atuou no uso das atribuições postas nos arts. 22 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30025886520198260000 SP 3002588-65.2019.8.26.0000

E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE... do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Setembro de 2019

fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também... DA SILVA, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21375036820198260000 SP 2137503-68.2019.8.26.0000

(CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º). CONSTITUCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇAO DE LIMITES DE IDADE... a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20873226320198260000 SP 2087322-63.2019.8.26.0000

(art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10. 029 /2000 não viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição Federal , dada... constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029 /2000 não viola o artigo 37 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140321320168260590 SP 1014032-13.2016.8.26.0590

inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). …

Andamento do Processo n. 1.196.203 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 11/09/2019 do STF

E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO... 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Feder…