Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
-06/01) e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI da CF/88 c/c o artigo 4º... à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º..., inciso IV da Lei Complementar n. 202/00, no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno ...
de retificar o fundamento legal do benefício para: “artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei nº 667/69... de reforma por incapacidade física, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36... por incapacidade física, depois de analisar os autos, com fundamento...
Cod. Mat.: 569775 PORTARIA Nº 341/PMSC de 09/11/2018 . DESIGNO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado.../03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso I (processo Nº... o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010, e conforme o art. ...
REMuNERADA , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108... , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108 da Constituição do Estado... da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, na Portaria nº. 2.399...
bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram..., assentou-se que, “como somente à União foi atribuída competência para legisl...
; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC..., XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC e 27 do CDC... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ...
sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89... do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no... artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resoluç...
/PMSC de 08/11/2018. DISPENSO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69..., o Art. 107 da CE/89, o Art. 15 inciso II, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 380/07, e o Art 16 inciso II... de Santa Catarina, em conformidade com a Portaria nº 18 – DLOG, de 19 de de...
e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal... de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, ...
da Lei 6.880/80, pois, de acordo com o art. 22, XXI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente... Constituição Federal de 1988, pois, de acordo com o art. 42, §1º, combinado com o art. 142, §3º, X, da Constituição Federal... com a Constituição Federal. 2. Não há se falar em afronta à legislação ...