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19 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

-06/01) e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI da CF/88 c/c o artigo 4º... à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º..., inciso IV da Lei Complementar n. 202/00, no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

de retificar o fundamento legal do benefício para: “artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei nº 667/69... de reforma por incapacidade física, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36... por incapacidade física, depois de analisar os autos, com fundamento...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

Cod. Mat.: 569775 PORTARIA Nº 341/PMSC de 09/11/2018 . DESIGNO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado.../03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso I (processo Nº... o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010, e conforme o art. ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

REMuNERADA , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108... , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108 da Constituição do Estado... da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, na Portaria nº. 2.399...

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram..., assentou-se que, “como somente à União foi atribuída competência para legisl...

Inteiro Teor. 20110110157650 DF 0004516-11.2011.8.07.0001

; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC..., XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC e 27 do CDC... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2018

sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89... do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no... artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resoluç...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/11/2018

/PMSC de 08/11/2018. DISPENSO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69..., o Art. 107 da CE/89, o Art. 15 inciso II, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 380/07, e o Art 16 inciso II... de Santa Catarina, em conformidade com a Portaria nº 18 – DLOG, de 19 de de...

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal... de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011594920138020001 AL 0701159-49.2013.8.02.0001

da Lei 6.880/80, pois, de acordo com o art. 22, XXI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente... Constituição Federal de 1988, pois, de acordo com o art. 42, §1º, combinado com o art. 142, §3º, X, da Constituição Federal... com a Constituição Federal. 2. Não há se falar em afronta à legislação ...

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