Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000... instrutivo, com base art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei...
concedida pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu...
deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo... Ato 1122/PMSC/2017, de 27/09/2017, considerado legal...
pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº667/69... a Constituição Estadual em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complemen...
pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Compl...
, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º... TC-06/01) e na Resolucao nº TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22 , XXI , da CF/88 c/c o artigo 4º... à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Co...
da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105..., XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei... de 06/11/2018 . DesiGNO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combi...
22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400... apreciação do Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe o art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV... submetida à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos em que d...
, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas.... Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Ness...
em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial..., 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CPC; arts. 206, § 3º... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido:...