Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação em…

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, , Policial Militar, portador do RG e CPF ,…

Petição Inicial - Ação Posse e Exercício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - BA. , brasileira, solteira, soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e-mail , portadora…

Petição Inicial - Ação Posse e Exercício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - BA. , brasileira, solteira, soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e-mail , portadora…

Petição - Ação Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

Andamento do Processo n. 1062081-54.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1062081-54.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcio Fernando Cornacini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1061749-87.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1061749-87.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Faria - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1062293-75.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1062293-75.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Maria de Godoi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com…

Andamento do Processo n. 1012474-30.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1012474-30.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Sergio Pereira da Silva - Vistos. 1. Aceito a competência, tratando-se de feito regido…

Andamento do Processo n. 1012504-65.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1012504-65.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Edimundo Anastacio Caetano - Vistos. 1. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei n°…