Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Autor(a): Réu: O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - , autarquia…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Palmares Última distribuição : 01/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Andamento do Processo n. 8040162-51.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8040162-51.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Edson Mario Fonseca Lopes…

Andamento do Processo n. 1024687-79.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1024687-79.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Olson Augusto Perez - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se…

Andamento do Processo n. 1024689-49.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1024689-49.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Fernando dos Santos Araújo - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados…

Andamento do Processo n. 1024707-70.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1024707-70.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdeci de Lana - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita…

Andamento do Processo n. 1024746-67.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1024746-67.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Helena Herrera Rodrigues - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais…

Andamento do Processo n. 1059891-21.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1059891-21.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Luis Farias - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de…

Andamento do Processo n. 1060265-37.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1060265-37.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com…

Andamento do Processo n. 1006885-59.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1006885-59.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Marques Roque - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº…