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29 de abril de 2017
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7252613820138020001 AL 0725261-38.2013.8.02.0001

de observância obrigatória pela legislação local, isto porque a Constituição Federal expressamente autoriza aos Estados... de suposta violação ao princípio da simetria Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva com relação ao art. 22... , XXI , da CF e o art. 2º , XIII, da Lei nº 12.705 , de 08 de agost...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/04/2017

Civil Cod. Mat.: 445432 PORTARIA nº 116/PMSC, de 18/04/2017 agregar , de acordo com o art. 22 , XXI , da CF/88 , c/c o art... e eSPOrte , no uso de suas atribuições legais de competência descritas no artigo 74, incisos III e V da Constituição... e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7013428820118020001 AL 0701342-88.2011.8.02.0001

que, nos termos do disposto no art. 22 , inciso XXI da Constituição Federal , compete à União Federal legislar.... Contudo, tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, especialmente porque não se adequa... ao teor do art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, X da Lei Fundamental. 22. De análise dos...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45993 GO 2014/0166874-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.993 - GO (2014/0166874-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALESSANDER DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : NAIANY RODRIGUES DE AMORIM E OUTRO(S) - GO038603 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO E OUTRO(S) - GO031749 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2014/0166874-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 11/04/2017 do STJ

(5392) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.993 - GO (2014/0166874-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALESSANDER DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : NAIANY RODRIGUES DE AMORIM E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 0021622-24.2011.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Reexame Necessário - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Extraordinário em Reexame Necessário n.º 0021622-24.2011.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Estado de Alagoas Procuradora : Nadja Maria Barbosa ( OAB: 7169-B/AL)

Andamento do Processo n. 0724484-87.2012.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação n.º 0724484-87.2012.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 8528/AL) e outro

Andamento do Processo n. 0730182-40.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0730182-40.2013.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/SE) Recorridos: Edson

Andamento do Processo n. 0724518-62.2012.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação n.º 0724518-62.2012.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) e outro

Pg. 3738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

pública, mercê de a lei revelar-se abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX).

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