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22 de julho de 2017
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta PROCESSO Nº: @APE 17/00083470 UNIDADE GESTORA:

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

SGT, matrícula nº 918225001, CPF nº 565.901.219-15, consubstanciado no Ato 342/2016, de 18/02/2016, considerado legal conforme análise realizada. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

acompanhamento e a fiscalização da execução do projeto, em desacordo com o disposto nos arts. 18, 25, §1º, I do Decreto (estadual) n. 307/2003 e a Cláusula Quinta, item 3, do Convênio n.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

Tratam os autos do ato de transferência para a reserva remunerada de Adroaldo João Mezzomo, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/07/2017

15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolução nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008 Após análise dos documentos

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/07/2017

Despacho: COE/SNI - 81/2017 Decisão Singular Tratam os autos da análise de ato de transferência para reserva remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/07/2017

O Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária realizada em 12/07/2017, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, as seguintes medidas cautelares exaradas

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/07/2017

Processo n.: @CON 16/00325120 Assunto: Consulta - Alienações da propriedade de bens imóveis para fins de fomento social, comercial e/ou industrial Interessada: Vera Lúcia Ferreira Copetti Unidade

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/07/2017

Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ................................................ 1 Poder

Pg. 4414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser excepcional; (iv) a

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