Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° EXEQUENTE: EXECUTADO: ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 1041516-97.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1041516-97.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Giselli Dean Salgado - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1.Defiro a gratuidade processual.

Andamento do Processo n. 1021770-10.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1021770-10.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Argemiro Nogueira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 0251792-32.2021.8.06.0001Apelação - 18/10/2021 do TJCE

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0251792-32.2021.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do…

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

decurso do prazo para sua efetiva entrega, com aanotaçãonoRENACH, já que o titular da CNH sofreria as mesmas restrições, entregando ou não sua carteira de habilitação. Defiro, portanto, a concessão…

Página 4798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

da Lei 9.099/95. PRIC. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/ SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP) Processo 1018289-39.2021.8.26.0224 -…

Página 52 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

MEIO DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES, HAJA ADMITIDO O PROCESSAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA ORIUNDOS DO TRF DA 4ª…

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO. PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2021

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL AIA nº 6268-e - Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21500.2021.65483 – em nome de Marcos Antonio Soare - CPF: 038.631.889-18. Atividade:…

Intimação do processo N. 08403686420208100001 - 18/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840368-64.2020.8.10.0001 POLO ATIVO WALDORF DA SILVA PEDROSA ADVOGADO(A/S) LEANDRO LEITE LEONARDO | 22815/MA ALINE EDITH SA DE SOUSA | 18220/MA SANDRO MARCOS SA DE SOUSA | 21793/MA…