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12 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000... instrutivo, com base art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

concedida pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo... Ato 1122/PMSC/2017, de 27/09/2017, considerado legal...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº667/69... a Constituição Estadual em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complemen...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Compl...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/11/2018

, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º... TC-06/01) e na Resolucao nº TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22 , XXI , da CF/88 c/c o artigo 4º... à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Co...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/11/2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105..., XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei... de 06/11/2018 . DesiGNO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combi...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2018

22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400... apreciação do Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe o art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV... submetida à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos em que d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078788882 RS

, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas.... Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Ness...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078929635 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial..., 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CPC; arts. 206, § 3º... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido:...

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