, como dispõe o art. 22, inciso XXI da CF), tenho que a mesma precisa ser revogada para não ter aplicação aos militares...Pg. 3743. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007943-13.2015.8.26.0362 SP 1007943-13.2015.8.26.0362
na Constituição Federal , por violação ao art. 37 da CF , bem como violação de direitos sociais constitucionalmente... NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ( CF , ARTS. 22 , INCISO XX……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006062-10.2020.8.26.0000 SP 3006062-10.2020.8.26.0000
, nos termos do art. 922, inciso I, do CPC”, o imediato sobrestamento da ação, até o termo final da revisão do IRDR... 10.029 /2000 (na forma dos arts. 22 , XXI e 144 , § 7º , da CF ). Em outros …
Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021
260, de 29-5-70, alterado pela Lei Complementar Estadual 1.305, de 20-9-17, em consonância com o artigo 22, inciso XXI..., artigo 42, parágrafo 1º, artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, todos da Const……
Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Janeiro de 2021
, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da Ce/89 e de acordo com o Art. 15...). Cod. Mat.: 716310 PORtaRia nº 22/PMSC de 19/01/2021. DiSPenSO , com …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000015-85.2021.8.11.9005 MT
inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar sobre normas gerais de ‘inatividades e pensões’, bem... DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004042-62.2020.8.26.0297 SP 1004042-62.2020.8.26.0297
, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal... dos militares está fundamentalmente disciplinado na Constituição Feder……
Andamento do Processo n. 8000912-11.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA
Constitucional n. 103 /2019 alterou o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal que passou a estabelecer... aos integrantes das Forças Armadas. Atesta que com o advento da Emenda …
Página 4945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, incisos I e II , da Constituição Federal ); f) ao proibir o consumo e o uso de fogos de artifício de estampido no município... a medida liminar e suspendo a eficácia da Resolução nº 5, de 22 de …
Página 193 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2021
liminar pleiteada. 4. A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 alterou o art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal... estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto …