Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2018

da Polícia Civil Cod. Mat.: 504270 PORTARIA Nº 11/PMSC de 11/01/2018. DeSiGnO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88....: 504231 POrtaria nº 13/PMSC de 12/01/2018. DiSPenSO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667.... DiSPenSO , a pedido , com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, d...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2018

, com base no Art. 22 , XXI , da CF/88 , combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 15 inciso.../2017. DISPeNSO , a pedido , com base no Art. 22 , XXI , da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE....: 503819 PORTARIA Nº 06/PMSC de 10/01/2018. DeSIGNO , com base no...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/01/2018

XXI, da Constituição Federal; art. 4º, do Decreto-Lei nº 667/69, combinado com o art. 107, da Constituição Estadual... 7 - de 08/01/2018 DeSIGNAR , de acordo com o art. 71, inciso VI, da Constituição Estadual, conforme processo nº SCC.../01/2018 O GOVeRNADOR DO eStADO De SANtA CAtARINA , no uso de suas atribuições e c...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/01/2018

com o Art. 22, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, Art. 4º do Decreto nº 667/69, com redação do Decreto nº 2010/83, Art... da Polícia Civil Cod. Mat.: 502852 PORTARIA nº 007/PMSC/2018 EXONERAR, de acordo com o Art. 22, inciso XXI da Constituição... Federal de 1988, Art. 4º do Decreto nº 667/69, com redação do ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º, inciso... de Contas (Resolução n. TC-06/01) e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c..., o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

de 24/07/2014 transferir para a reserva remunerada, com base no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei..., inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno... remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do dispo...

Pg. 124. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/12/2017

constitucionais nos termos do artigo 144, § 5º da Constituição Federal, combinado com o previsto no art. 4º do Decreto-Lei....: 501101 PORtaRia nº 346/PMSC de 18/12/2017. DiSPenSO , a pedido , com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec.../PMSC de 11/12/2017. DeSignO , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2017

XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 4º do Decreto-Lei nº. 667/69, art. 10 do Decreto nº... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 22, inciso... 88.777/83, art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7079887520158020001 AL 0707988-75.2015.8.02.0001

embasaria a promoção por tempo de serviço pretendida, por violação ao disposto no art 22, XXI da Constituição Federal... apelante, era à obtenção de promoção por tempo de serviço, nos moldes do § 1º do art. 17 da Lei n.º 6.514/2004. 22 Não...-se a dicção do mencionado artigo: Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/12/2017

Art. 22 , XXI , da CF/88 , combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 15, inciso II... da Polícia Civil Cod. Mat.: 497945 PORTARIA Nº 340/PMSC de 06/12/2017. DESIGNO , com base no Art. 22 , XXI , da CF/88... , XXI , da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e...

×