Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta PROCESSO Nº: @APE 17/00083470 UNIDADE GESTORA:
SGT, matrícula nº 918225001, CPF nº 565.901.219-15, consubstanciado no Ato 342/2016, de 18/02/2016, considerado legal conforme análise realizada. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa
acompanhamento e a fiscalização da execução do projeto, em desacordo com o disposto nos arts. 18, 25, §1º, I do Decreto (estadual) n. 307/2003 e a Cláusula Quinta, item 3, do Convênio n.
Tratam os autos do ato de transferência para a reserva remunerada de Adroaldo João Mezzomo, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição
15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolução nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008 Após análise dos documentos
Despacho: COE/SNI - 81/2017 Decisão Singular Tratam os autos da análise de ato de transferência para reserva remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no
O Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária realizada em 12/07/2017, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, as seguintes medidas cautelares exaradas
Processo n.: @CON 16/00325120 Assunto: Consulta - Alienações da propriedade de bens imóveis para fins de fomento social, comercial e/ou industrial Interessada: Vera Lúcia Ferreira Copetti Unidade
Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ................................................ 1 Poder
excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser excepcional; (iv) a