Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222247 SP - SÃO PAULO

VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º... da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1090337 SP - SÃO PAULO

constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 750308 DF - DISTRITO FEDERAL

o recurso na afronta aos arts. 7º, 22, XXI, e 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... Maior, Alcides Lucena Silva e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 458 MG - MINAS GERAIS

prevista no inc. XXI do art. 22 da Constituição da República para legislar sobre normas gerais de organização e garantias... Constituição da República, pois haveria invasão da competência privativa …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1070328 SP - SÃO PAULO

jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal... constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artig…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 943223 SP - SÃO PAULO

constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 1225 BA - BAHIA

, consistente na alegação de ofensa aos artigos 5º, XV, XVI, XXII, 21, VI, 22, I e XXI, e 144 da CRFB, havendo sido... são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1069584 SP - SÃO PAULO

(art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada... de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1047227 SP - SÃO PAULO

AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º). CONSTITUCIONALIDADE.... A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1086089 SP - SÃO PAULO

, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇAO DE LIMITES DE IDADE... a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Consti…