Art. 22, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Resumo do Informativo n° 946 do STF

(relator) julgou procedente o pedido formulado por entender que a norma ofende o art. 22, I e XXI, da Constituição Federal... Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituiç…

Pedido de vista suspende julgamento sobre lei estadual que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos

, em seu voto, o ministro Edson Fachin observou que, segundo os incisos I e XXI do artigo 22 da Constituição Federal... concorrente para legislar sobre a matéria (artigo 144 da Constituição Federal

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (7)

da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve... (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), apenas ela poderia dispor …

Alerj aprova porte de arma para deputados; MPF pede veto a governador

sobre material bélico, como arma de fogo. Os incisos I e XXI do artigo 22 da Carta Magna estabelecem que é competência exclusiva... afirmou ao governador Wilson Witzel (PSC) que a norma viola a Cons…

Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas... (inciso I) e 230 ofendem as cláusulas pétreas da Constituição Federal (artig…

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Fede…

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais …

Partido questiona normas sobre aplicações disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do CE

O partido Podemos (antigo PTN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5926 para questionar normas do estado do Ceará que legislam sobre sanções…

PDT vai ao STF contra lei que criou conselho de justificação da PM-MG

Por entender que o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais invade competência da União, o o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei…

Lei mineira sobre Conselho de Justificação para Polícia Militar é objeto de ADI

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de…