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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Andamento do Processo n. 0001996-98.2003.8.16.0004 - Civil Pública - 24/03/2017 do TJPR

083. CIVIL PÚBLICA - 0001996-98.2003.8.16.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA X JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, deflagrou a presente

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

política do Estado Brasileiro restringiu, novamente, a atividade de jogos de azar para exploração exclusiva pelo Poder Público por meio de loteria. Isso porque no sistema de repartição constitucional

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50112455220164047003 PR 5011245-52.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011245-52.2016.4.04.7003/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SERGIO LEOMAR MARANGONI ADVOGADO : Gabriel Placha APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50029172120164047105 RS 5002917-21.2016.404.7105

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002917-21.2016.4.04.7105/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ADENAUER PORTOS CASALI ADVOGADO : BERNARDO VIANNA

Inteiro Teor. : 127655620154030000

PROC. -:- 2015.03.00.012765-7 AI 559285 D.J. -:- 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012765-56.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012765-7/SP AGRAVANTE : LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar: ADI 20160075817 RN

Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n° 2016.007581-7 Origem:            Tribunal de Justiça. Requerente:      Prefeito do Município de Natal. Procurador:      Carlos Santa Rosa

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

São Paulo, 20 de fevereiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012765-56.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012765-7/SP AGRAVANTE  :  LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA 

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

controvertida. No sentido exposto, calha transcrever arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1674520158260146 SP 0000167-45.2015.8.26.0146

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000081985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000167-45.2015.8.26.0146, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 38169220054036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003816-92.2005.4.03.6111/SP 2005.61.11.003816-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA

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