Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
reservada à União, por expressa disposição do incisoXX do art. 22 da ConstituiçãoFederal de 1988 (in litteris... tipologias de comando: a infraconstitucional e a constitucional. É como falar: se …
ao funcionamento destas, presente o disposto no incisoXX do artigo22 da ConstituiçãoFederal : Art. 22. Compete privativamente à... atacados, considerado o descrito no artigo22 , incisoXX , da C……
. Isso porque a ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu como cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma... e da própria jurisprudência desta Corte, o art. 177 da Constit……
no Rio de Janeiro. Afirma, também, que, nos termos do artigo22, XX, da ConstituiçãoFederal, compete privativamente à.... Isso porque a ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu como cláusula …
. Isso porque a ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu como cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei... jurisprudência desta Corte, o art. 177 da Constituição …
conjugada desse dispositivo com o art. 22, XX, da Constituição, percebe-se que na categoria “desenvolvimento urbano” estão... ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO ENTE MUNICIPAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE …
PRÓPRIA DO ENTE MUNICIPAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V , DA CF/88 E ART. 182 C/C ART. 22 , XX , DA CF/88...-05, Publicado em 2019-11-22) Face o exposto, não conheço do recurso. …
conjugada desse dispositivo com o art. 22 , XX , da Constituição , percebe-se que na categoria “desenvolvimento urbano... administrativo, v. 213, pp. 323-329.) Vale lembrar que o art. 23 , IX , da C……
de competência da União, a quem compete legislar sobre direito civil e sobre sistema de consórcios (Art. 22, incisos I e XX..., interpretou extensivamente o disposto no inciso III, do artigo 155, …
- OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇAOFEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS E DECRETOS DO ESTADO DO TOCANTINS..., quanto ao tema, que: “(...) o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, …