Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para... federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão... que o acórdão recorrido utilizou premissas essencialmente constitucionais - ...
da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão pela qual restou declarada... essencialmente constitucionais - interpretação do art. 22, XX, da Constituição Federal, bem como inconstitucionalidade da lei... : LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE...
condicionada à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para... e loterias, não se afigura escorreito enquadrá-las como idênticas, nos moldes do art. 337, §§ I , 2 e 3 , do CPC/2015... federal para explorar referida atividade, em similitude com aqueles j...
fosse, verifico que o acórdão recorrido utilizou premissas essencialmente constitucionais - interpretação do art. 22, XX..., da Constituição Federal, bem como inconstitucionalidade da lei estadual paraibana nº 7416/03 -, os quais não podem ser.... A falta de demonstração de ofensa à lei federal ou, ainda, da correta i...
o ser humano.No entanto, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 22, inciso XX, confere poder à União para... revelam a justa causa para exercício da ação penal proposta, não sendo o caso de rejeição liminar do art. 395 do Código... do art. 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do(s) acusado(s) pa...
sobre a matéria (art. 22, XX, da CF/88). Segundo doutrina especializada, o contribuinte nos serviços de loteria seria... constituemhipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (itens 1.1 do relatório).A Constituição Federal prevê, emseu artigo 156... de loterias, FGTS, FCVS e PIS constituemserviços públicos exerc...
DA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. I - O artigo 22, XX, da Constituição Federal...Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017 como pelo motivo de ter a Lei nº..., e a decisão sobre a regularidade das prestações de contas - art. 2º, par. úni...
Federal em seu artigo 22 inciso XX . Os Vendedores de Consórcio, são grandes responsáveis por movimentar a economia, uma vez... das propostas e documentação do Pregão Presencial nº 10/2017, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666 /93... outras providências A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. ...
em seu artigo 22 inciso XX . Os Vendedores de Consórcio, são grandes responsáveis por movimentar a economia, uma vez... e documentação do Pregão Presencial nº 10/2017, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666 /93, observadas... e eletrodomésticos. O sistema de consórcio teve sua importância econômica e ...
do âmbito normativo do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988. E o fato de haver, na Constituição... de consórcio e sorteios, dentre os quais loterias, é exclusiva da União, conforme art. 22 , inciso XX , da Constituição Federal... está alocada no âmbito do direito constitucional, em termos gerais, pelo ...