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18 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374821520184040000 5037482-15.2018.4.04.0000

, a competência parece ser federal (art. 22 -XX da CF/88 e Súmula nº 2 do STF), e não se pode presumir que existisse autorização... no art. 109 , I , da Constituição Federal , a partir da presença, na lide, de interesse da União, entidade autárquica.../88 disciplina que "Compete privativamente à União legislar sobre: (...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374821520184040000 5037482-15.2018.4.04.0000

da órgão competente, nos termos do art. 22 , XX , da Constituição Federal , bem como à instrução da presente demanda, no...-se de exploração de atividade de sorteios, a competência parece ser federal (art. 22 -XX da CF/88 e Súmula nº 2 do STF), e não... competente, nos termos do art. 22 , XX , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058511920188260019 SP 1005851-19.2018.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000840188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005851-19.2018.8.26.0019, da Comarca de

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Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

longo período de tempo transcorrido , afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9 . Mandado de Segurança deferido .” ( RTJ 192/620-621 , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) “ 1 .

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/09/2018

que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/09/2018

ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da

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