Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098998 PB 2017/0112737-0

à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para... federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão... que o acórdão recorrido utilizou premissas essencialmente constitucionais - ...

Andamento do Processo n. 2017/0112737-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão pela qual restou declarada... essencialmente constitucionais - interpretação do art. 22, XX, da Constituição Federal, bem como inconstitucionalidade da lei... : LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

condicionada à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para... e loterias, não se afigura escorreito enquadrá-las como idênticas, nos moldes do art. 337, §§ I , 2 e 3 , do CPC/2015... federal para explorar referida atividade, em similitude com aqueles j...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

fosse, verifico que o acórdão recorrido utilizou premissas essencialmente constitucionais - interpretação do art. 22, XX..., da Constituição Federal, bem como inconstitucionalidade da lei estadual paraibana nº 7416/03 -, os quais não podem ser.... A falta de demonstração de ofensa à lei federal ou, ainda, da correta i...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

o ser humano.No entanto, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 22, inciso XX, confere poder à União para... revelam a justa causa para exercício da ação penal proposta, não sendo o caso de rejeição liminar do art. 395 do Código... do art. 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do(s) acusado(s) pa...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

sobre a matéria (art. 22, XX, da CF/88). Segundo doutrina especializada, o contribuinte nos serviços de loteria seria... constituemhipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (itens 1.1 do relatório).A Constituição Federal prevê, emseu artigo 156... de loterias, FGTS, FCVS e PIS constituemserviços públicos exerc...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

DA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. I - O artigo 22, XX, da Constituição Federal...Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017 como pelo motivo de ter a Lei nº..., e a decisão sobre a regularidade das prestações de contas - art. 2º, par. úni...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2017

Federal em seu artigo 22 inciso XX . Os Vendedores de Consórcio, são grandes responsáveis por movimentar a economia, uma vez... das propostas e documentação do Pregão Presencial nº 10/2017, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666 /93... outras providências A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. ...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

em seu artigo 22 inciso XX . Os Vendedores de Consórcio, são grandes responsáveis por movimentar a economia, uma vez... e documentação do Pregão Presencial nº 10/2017, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666 /93, observadas... e eletrodomésticos. O sistema de consórcio teve sua importância econômica e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570653 PE 2015/0304663-9

do âmbito normativo do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988. E o fato de haver, na Constituição... de consórcio e sorteios, dentre os quais loterias, é exclusiva da União, conforme art. 22 , inciso XX , da Constituição Federal... está alocada no âmbito do direito constitucional, em termos gerais, pelo ...

×