Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
, a competência parece ser federal (art. 22 -XX da CF/88 e Súmula nº 2 do STF), e não se pode presumir que existisse autorização... no art. 109 , I , da Constituição Federal , a partir da presença, na lide, de interesse da União, entidade autárquica.../88 disciplina que "Compete privativamente à União legislar sobre: (...
da órgão competente, nos termos do art. 22 , XX , da Constituição Federal , bem como à instrução da presente demanda, no...-se de exploração de atividade de sorteios, a competência parece ser federal (art. 22 -XX da CF/88 e Súmula nº 2 do STF), e não... competente, nos termos do art. 22 , XX , da Constituição Federal ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000840188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005851-19.2018.8.26.0019, da Comarca de
Apenas a União tem competência para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (17/10), a
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 1.566/2005, do Município de Caxias, no Maranhão, que
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da
PETIÇÃO 7.082 (457) ORIGEM : 126608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
longo período de tempo transcorrido , afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9 . Mandado de Segurança deferido .” ( RTJ 192/620-621 , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) “ 1 .
que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a
ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da