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25 de fevereiro de 2018
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Inteiro Teor. : 10208611520178260577 SP 1020861-15.2017.8.26.0577

de bingo que depende de regulamentação da União, nos termos do artigo 22 , XX , da Constituição Federal e da Súmula Vinculante... beneficente – Competência da Seção de Direito Público desta Corte – Inteligência do artigo 3º, inciso I, itens “I.2” e “I.11... do presente recurso é da Seção de Direito Público, nos termos...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.02 Loteria, Consórcio, Bingo, Jogos de Azar, Jogo do Bicho

do destino - que se lê na parte final do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (...)."(ADI 2847, Voto... e sorteios - artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar." (ADI 2950...' constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de az...

Inteiro Teor. Petição: PET 1370024720158240000 São José 0137002-47.2015.8.24.0000

, incisos I e XX da Constituição Federal, por que dispõe sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias... de Santa Catarina e a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. "O PGR alega que a norma ofende o artigo 22... Sepúlveda Pertence, relator do Acórdão, expôs no seu voto que a lei estad...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2018

, ambos da Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado apenas suplementá-las. O art. 2º do Projeto de Lei pretende permitir a conversão... das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES... legislativa à União compete estabelecer as n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074451766 RS

, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 22 , XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE... REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF , ART. 22 , INCISO XX... ( CF , ART. 22 , INCISO XX )- NORMAS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A AT...

Pg. 163. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

, ratificado pelo Decreto Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939. De acordo com a alínea i do inciso III do art. 66... disso, a criação de produto, conforme consta no art. 2º, interfere na competência normativa da União. O inciso XX do art.... 22 da Constituição da República estabelece que é atribuição privativa do e...

Andamento do Processo n. 0100053-55.2015.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJRN

ADV: JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB 4676/RN), RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO (OAB 4197/RN) - Processo 0100053-55.2015.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Réu:

Pg. 769. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

que seus agentes causem ( CF , art. 37 , § 6º ). 2. A conjugação dos artigos 22 , incisos XX e XXIII , 195 e 149 da Carta Magna e artigos 16 e 26 da Lei nº 8.212 /91 não autoriza a municipalidade

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072314131 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70072314131 (Nº CNJ: 0441607-59.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072171622 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70072171622 (Nº CNJ: 0427356-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

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