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22 de novembro de 2017
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Andamento do Processo n. 0100053-55.2015.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJRN

ADV: JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB 4676/RN), RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO (OAB 4197/RN) - Processo 0100053-55.2015.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Réu:

Pg. 769. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

que seus agentes causem ( CF , art. 37 , § 6º ). 2. A conjugação dos artigos 22 , incisos XX e XXIII , 195 e 149 da Carta Magna e artigos 16 e 26 da Lei nº 8.212 /91 não autoriza a municipalidade

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072314131 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70072314131 (Nº CNJ: 0441607-59.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70072171622 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ADN Nº 70072171622 (Nº CNJ: 0427356-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Jurisprudência O que é. Atos Administrativos e Responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA Significado de Jurisprudência Compartilhar O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico , que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

(4082) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.998 - PB (2017/0112737-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E

Andamento do Processo n. 683.583 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2017 do STF

competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes.... 100). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017

privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. 1... em inconstitucionalidade formal, por ofensa às regras de competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88.../DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituiç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 683583 MG - MINAS GERAIS

às regras de competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Criação de loterias e implantação.... Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação... privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Criação de loterias e im...

Andamento do Processo n. 0011717-17.2016.5.03.0009 - ROPS - 12/09/2017 do TRT-3

este regulamentado pela lei 12.869/13, com base no art. 22, XX, da Constituição da República. Portanto, não há terceirização... da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14... legal. Inviável o seguimento do recurso sob alegação de violaç...

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