Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

competência legislativa privativa da União (art. 22 , VII e XX , CF/88 ). Violação do postulado da separação dos Poderes... da União (art. 22 , VII e XX , CF/88 ). Criação de loterias e implantação …

Brasil, é reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (in... impugnadas em face da Constituição Federal de 1988, indistintamente, pela …

expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX). [...]” (STF, ADI 2948... EM SEU ART. 22, XX.RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, …

/88 EM SEU ART. 22, XX.RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS À... expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e …

judiciária - A Lei nº 1.060 /50 e o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal impõem ao Estado o custeio... União (art. 22 , inciso XX , CF ). Ainda mais, por ser sabido que a exploração de …

A CF/88 EM SEU ART. 22 , XX . RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO... determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios …

de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, da Constituição da República). Nesse sentido, a Súmula Vinculante 2 considera... Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão …

da fortuna, do acaso, fado ou ação do destino - que se lê na parte final do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal... privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios …

n. 11.348/2000, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União... declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348, de 17.01.2000, …

de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, CF/88), e sendo de direta atribuição do Banco Central (Bacen) a normatização, coordenação... contrato de financiamento) à instituição financeira, a teor do in……