Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
do inc. XVI, art. 5º, CF/88, a que se atrela o art. 1º, CE/89, padecendo de inconstitucionalidade o inciso I do art. 20... públicas. direito de reunião. art. 1º, ce/89 e art. 5º, XVI, cf/88. INCISO I DO ART. 20, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12... e XVI do artigo 5º, Constituição Federal, aplicável à hipótese por forç...
de mora e correção monetária. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete..., a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é cabível. IV - Pela intelecção do § 2º do art. 22, art..., principalmente a do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV do art. 51, que expurgam d...
-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre sistema de consórcios... de circular do Banco Central em detrimento da Lei Federal, pelos mais comezinhos princípios hermenêuticos. E digo... outras providências, cuja norma do artigo 33 outorgava ao Banco Central as a...
. 22, XXI, da Constituição Federal. Assevera que a União já legislou sobre o tema, por meio da redação do art. 71, §1º... que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade.... Da responsabilidade sem aparo normativo. Da violação ao art. 22, XX da CF. Diz q...
ao art. 22, XXI, da Constituição Federal. Assevera que a União já legislou sobre o tema, por meio da redação do art. 71... rescisórias. Da responsabilidade sem aparo normativo. Da violação ao art. 22, XX da CF. Diz que caso se defenda a existência.... DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6.º, DA CF/88. Aduz, outrossim, que a Admi...
privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes . Inconstitucionalidade . 1... às regras de competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Criação de loterias e implantação... Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, p...
. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado... do princípio da separação dos Poderes (artigo 86, inciso II e VI, c/c art. 6ºda CE), cujo exercício não pode ser estreitado...Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 09/06/2018 na forma do inci...
12.869/13, com base no artigo 22, XX, da Constituição Federal, portanto, não há de se falar em terceirização... Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição... do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, para declarar prescritos os créditos cuja exigi...
, instituto regulamentado pela Lei 12.869/13, com base no artigo 22, XX, da Constituição Federal, portanto, não há de se falar..., prevista no art. 175 da Constituição da República e disciplinada pela Lei 8.897/95, a qual, em seu art. 2º, a define... de loterias federais, serviço público da União (Decreto-Lei 759/69), ...
de admissibilidade, conheço do recurso em tela. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do art. 22, compete..., a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é cabível; III ? Pela intelecção do § 2º do art. 22, art. 23..., principalmente as do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV do a...