reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (in litteris... tipologias de comando: a infraconstitucional e a constitucional. É como falar: se …
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000
ao funcionamento destas, presente o disposto no inciso XX do artigo 22 da Constituição Federal : Art. 22. Compete privativamente à... atacados, considerado o descrito no artigo 22 , inciso XX , da C……
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000
. Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma... e da própria jurisprudência desta Corte, o art. 177 da Constit……
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000
no Rio de Janeiro. Afirma, também, que, nos termos do artigo 22, XX, da Constituição Federal, compete privativamente à.... Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como cláusula …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000
. Isso porque a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei... jurisprudência desta Corte, o art. 177 da Constituição …
Andamento do Processo n. 2018.007986-6 - Recurso Extraordinário - 20/11/2020 do TJRN
conjugada desse dispositivo com o art. 22, XX, da Constituição, percebe-se que na categoria “desenvolvimento urbano” estão... ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO ENTE MUNICIPAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE …
Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Novembro de 2020
PRÓPRIA DO ENTE MUNICIPAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. ART. 30 , V , DA CF/88 E ART. 182 C/C ART. 22 , XX , DA CF/88...-05, Publicado em 2019-11-22) Face o exposto, não conheço do recurso. …
Página 60 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Novembro de 2020
conjugada desse dispositivo com o art. 22 , XX , da Constituição , percebe-se que na categoria “desenvolvimento urbano... administrativo, v. 213, pp. 323-329.) Vale lembrar que o art. 23 , IX , da C……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000359-72.2019.8.13.0352 MG
de competência da União, a quem compete legislar sobre direito civil e sobre sistema de consórcios (Art. 22, incisos I e XX..., interpretou extensivamente o disposto no inciso III, do artigo 155, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2078316-95.2020.8.26.0000 SP 2078316-95.2020.8.26.0000
- OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS E DECRETOS DO ESTADO DO TOCANTINS..., quanto ao tema, que: “(...) o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, …