n. 11.348/2000, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União... declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348, de 17.01.2000, …
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020
de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, CF/88), e sendo de direta atribuição do Banco Central (Bacen) a normatização, coordenação... contrato de financiamento) à instituição financeira, a teor do in……
Página 1528 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
e sorteios (art. 22, XX, CF/88). 3. Revogados os artigos que dispunhamsobre a autorização dos bingos pela Lei n° 9.981/00... legislarsobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX). 2. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 86-13.2012.5.14.0041
aos artigos 5º, II e 37, § 6º, da Constituição Federal. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos..., incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Diante disso, afastou-se, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021257-53.2015.4.04.7200 SC 5021257-53.2015.4.04.7200
aumento de remuneração, contrariando os artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... dependem do acaso, de resultado completamente imprevisível. No vocábulo …
Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020
da extrapolação da União em editar alíquotas de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 22 , XX... de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191034131001 MG
preceito veiculado pelo art. 22 , XX , da Constituição do Brasil, que é categórico ao estipular a competência da União... enquadrados por afronta à contravenção definida no artigo 50, do Decreto Fed……
Página 12081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020
DE PERNAMBUCO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da UNIÃO devolvidos a este Tribunal para novo julgamento, em razão de ter o Superior…
Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1226680 SP 2017/0323217-1
loterias, mesmo com base na sua legislação, ao afirmar que o art. 22 , XX , da Constituição Federal de 1988 não lhe daria... na sua legislação, ao afirmar que o art. 22 , XX , da Constituição Federa……