Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1003594-47.2005.8.04.0000 AM 1003594-47.2005.8.04.0000

competência legislativa privativa da União (art. 22 , VII e XX , CF/88 ). Violação do postulado da separação dos Poderes... da União (art. 22 , VII e XX , CF/88 ). Criação de loterias e implantação …

O monopólio de loterias no Brasil

Brasil, é reservada à União, por expressa disposição do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (in... impugnadas em face da Constituição Federal de 1988, indistintamente, pela …

Andamento do Processo n. 0304349-62.2018.8.24.0045 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSC

expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX). [...]” (STF, ADI 2948... EM SEU ART. 22, XX.RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, …

Página 221 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2020

/88 EM SEU ART. 22, XX.RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS À... expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e …

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

judiciária - A Lei nº 1.060 /50 e o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal impõem ao Estado o custeio... União (art. 22 , inciso XX , CF ). Ainda mais, por ser sabido que a exploração de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304349-62.2018.8.24.0045 Palhoça 0304349-62.2018.8.24.0045

A CF/88 EM SEU ART. 22 , XX . RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO... determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567123 RS 2015/0289682-0

de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, da Constituição da República). Nesse sentido, a Súmula Vinculante 2 considera... Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão …

A inconstitucionalidade formal das Lei das Unidades Lotéricas e o controle difuso da constitucionalidade:

da fortuna, do acaso, fado ou ação do destino - que se lê na parte final do inciso XX do art. 22 da Constituição Federal... privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 4011555-39.2019.8.24.0000 Capital 4011555-39.2019.8.24.0000

n. 11.348/2000, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União... declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348, de 17.01.2000, …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, CF/88), e sendo de direta atribuição do Banco Central (Bacen) a normatização, coordenação... contrato de financiamento) à instituição financeira, a teor do in…