de inconstitucionalidade, dispõe o art. 90, caput e inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo, in verbis: “Artigo 90 - São... e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes. …
Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Andamento do Processo n. 5001227-95.2018.4.03.6140 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-3
de que somente a União pode legislar sobre sorteios, nos termos do artigo 22 , inciso XX , da Constituição Federal . No... Comunitária e Desenvolvimento Local contra sentença que, com fundamento no …
Página 881 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019
do artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. No mais, alega configurado o interesse processual, na medida emque existe..., a competência do juízo. No que tange à Justiça Federal, é …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14154320175110017
administrativo, em flagrante violação ao art. 22, XXI, da Constituição Federal. Assevera que a União já legislou... que concerne ao pagamento das verbas rescisórias. Da responsabilidade sem aparo …
Andamento do Processo n. 35.903 - Medida Cautelar / Reclamação - 23/08/2019 do STF
para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios – artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal – abrange... Tribunal Federal, a propósito de tal questão, o analisar o alcance da norma …
Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019
22, inciso XX, da Constituição Federal – abrange a exploração de loteria, de jogos de azar .” ( ADI 2.950/RJ , Rel. Min...Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2019 privativa da União, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181417528002 MG
, a quem compete legislar sobre direito civil e sobre sistema de consórcios (art. 22 , incisos I e XX , da CF ). Aduz... acerca da garantia fiduciária, prevista na Lei Federal nº 11.795 /2008 (artigo…
Andamento do Processo n. 5263078.09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO
, juros de mora e correção monetária. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete... fundamento no inciso XIV da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda …
Página 1350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019
e correção monetária. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete privativamente à União... mesmo prevalecer a aplicação de circular do Banco Central em detrimento …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141510701002 MG
, XIX e XX do art. 22 da CRFB, não padecendo do vício de inconstitucionalidade alegado pela instituição financeira... da individualização da pena insculpido no artigo 5º, XLVI, da CR/88, tendo em …