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17 de julho de 2018
Inciso XX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077010890 RS

do inc. XVI, art. 5º, CF/88, a que se atrela o art. 1º, CE/89, padecendo de inconstitucionalidade o inciso I do art. 20... públicas. direito de reunião. art. 1º, ce/89 e art. 5º, XVI, cf/88. INCISO I DO ART. 20, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12... e XVI do artigo 5º, Constituição Federal, aplicável à hipótese por forç...

Apelação Cível n. 5173095.44 - 02/07/2018 do TJGO

de mora e correção monetária. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete..., a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é cabível. IV - Pela intelecção do § 2º do art. 22, art..., principalmente a do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV do art. 51, que expurgam d...

Pg. 1697. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2018

-se da Constituição Federal, no inciso XX do artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre sistema de consórcios... de circular do Banco Central em detrimento da Lei Federal, pelos mais comezinhos princípios hermenêuticos. E digo... outras providências, cuja norma do artigo 33 outorgava ao Banco Central as a...

Andamento do Processo n. 0001415-43.2017.5.11.0017 - RO - 28/06/2018 do TRT-11

. 22, XXI, da Constituição Federal. Assevera que a União já legislou sobre o tema, por meio da redação do art. 71, §1º... que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade.... Da responsabilidade sem aparo normativo. Da violação ao art. 22, XX da CF. Diz q...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/06/2018

ao art. 22, XXI, da Constituição Federal. Assevera que a União já legislou sobre o tema, por meio da redação do art. 71... rescisórias. Da responsabilidade sem aparo normativo. Da violação ao art. 22, XX da CF. Diz que caso se defenda a existência.... DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6.º, DA CF/88. Aduz, outrossim, que a Admi...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/06/2018

privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes . Inconstitucionalidade . 1... às regras de competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Criação de loterias e implantação... Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, p...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 09/06/2018

. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado... do princípio da separação dos Poderes (artigo 86, inciso II e VI, c/c art. 6ºda CE), cujo exercício não pode ser estreitado...Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 09/06/2018 na forma do inci...

Andamento do Processo n. 0011574-60.2015.5.03.0042 - RTOrd - 05/06/2018 do TRT-3

12.869/13, com base no artigo 22, XX, da Constituição Federal, portanto, não há de se falar em terceirização... Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição... do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, para declarar prescritos os créditos cuja exigi...

Pg. 5402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/06/2018

, instituto regulamentado pela Lei 12.869/13, com base no artigo 22, XX, da Constituição Federal, portanto, não há de se falar..., prevista no art. 175 da Constituição da República e disciplinada pela Lei 8.897/95, a qual, em seu art. 2º, a define... de loterias federais, serviço público da União (Decreto-Lei 759/69), ...

Apelação Cível n. 5228078.91.2016 - 16/05/2018 do TJGO

de admissibilidade, conheço do recurso em tela. Segundo extrai-se da Constituição Federal, no inciso XX do art. 22, compete..., a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é cabível; III ? Pela intelecção do § 2º do art. 22, art. 23..., principalmente as do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV do a...

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