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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0010715-17.2014.5.15.0116 - RO - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010715-17.2014.5.15.0116 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE IANCA LARISSA DO CARMO ADVOGADO NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR(OAB: 127921/SP) RECORRIDO GERACAO RECURSOS

Andamento do Processo n. 0010715-17.2014.5.15.0116 - RO - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010715-17.2014.5.15.0116 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE IANCA LARISSA DO CARMO ADVOGADO NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR(OAB: 127921/SP) RECORRIDO GERACAO RECURSOS

Andamento do Processo n. 0010715-17.2014.5.15.0116 - RO - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010715-17.2014.5.15.0116 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE IANCA LARISSA DO CARMO ADVOGADO NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR(OAB: 127921/SP) RECORRIDO GERACAO RECURSOS

Pg. 13922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010715-17.2014.5.15.0116 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IANCA LARISSA DO CARMO RECORRIDO: GERACAO RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA

Pg. 13926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

Diante das dificuldades encontradas na localização e citação de documentos por Ids na elaboração das decisões, passo a fazer referência ao número de folhas dos documentos dos autos, considerando o

Pg. 13930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1. Incapacidade civil para firmar termo de compromisso de estágio A reclamante nasceu em 16.05.1996 (RG da fl.

Andamento do Processo n. 1010992-64.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1010992-64.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Borda Aquino - -Gabriel Borda Aquino - Cleber Zuaneti Silva - - Vanessa Arnaut Moura Silva e outro -

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Processo 1009762-79.2017.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003101220168240071 Tangará 0300310-12.2016.8.24.0071

Apelação Cível n. 0300310-12.2016.8.24.0071     ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300310-12.2016.8.24.0071, Tangará Relator: Desembargador Raulino Jacó Brüning

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0017103-43.2013.8.19.0007 Assunto: Oferta / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF

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