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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Inteiro Teor. : 10057148120178260048 SP 1005714-81.2017.8.26.0048

algo. No mais, o recurso não merece provimento. Dispõe os artigos. 151, “caput” e 178, do Código Civil: “Art. 151... do negócio. Portanto, não há se falar na incidência dos incisos I e III do art. 178, do CC. De forma que se houve algum... defeito quando da realização do negócio jurídico (30/04/2013), seria um dos ele...

Andamento do Processo n. 0139232-34.2008.8.05.0001 - Proced.Cautelar - 13/12/2017 do TJBA

, respectivamente. Tal circunstância, nesta análise perfunctória, faz incidir a regra do art. 178, III, do Código Civil..., mediante previa autorização do juiz (art. 178, § 6º, n. III)." (Código Civil/1916) A jurisprudência nacional, há muito, tem entendido... os efeitos legais: (...) II - o direito à sucessão aberta."...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

. Tal circunstância, nesta análise perfunctória, faz incidir a regra do art. 178, III, do Código Civil que dispõe iniciar o prazo... - o direito à sucessão aberta." (Código Civil/2002) "Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (...) III... (art. 178, § 6º, n. III)." (Código Civil/1916) A jurisprudência na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075636597 RS

. 171 , I e II c/c 178 , II e III do CC/02 é de 04 anos o prazo decadencial para o exercício pela agravada dos reclamados... . INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/65. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. os órgãos julgadores... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170885727001 MG

EMENTA: AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERENCIA DE COTAS E RETIRADA DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇAO. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSTIMENTO

Andamento do Processo n. 0080247-04.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 14/11/2017 do TJBA

ADV: PAULO EMILIO NADIER LISBOA (OAB 15530/BA), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL (OAB 8756/BA) - Processo 0080247-04.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - AUTOR: Ricardo

Pg. 244. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

partes autoras adotaram tal providência. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: no caso de coação, do dia em que ela cessar; no de erro,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162073 PR 2017/0217644-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.073 - PR (2017/0217644-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANÁ SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S) - PR033150 AGRAVADO : MARLI AMALIA ASSI BALDIN AGRAVADO : NORIVAL BALDIN A...

Andamento do Processo n. 2017/0217644-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

°, V, da Lei n. 8.009/90, art 178, III, do Código Civil, artigo 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015... ao recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face... impenhorabilidade trazida no art. 3, inciso V, da Lei 8.009/90. Portanto, ausente ...

Pg. 6853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

AGRAVADO : MARLI AMALIA ASSI BALDIN AGRAVADO : NORIVAL BALDIN ADVOGADO : MARCELO BARROS MENDES E OUTRO(S) - PR033503 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE

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