Art. 178, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005919220168240256 Modelo 0300591-92.2016.8.24.0256

do art. 178, III, do Código Civil, é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado... próprio, e, além disso, porque teria decorrido o prazo decadencial …

Andamento do Processo n. 1027124-90.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/10/2019 do TJSP

. 178, III, C.C.). Há laudo pericial no processo onde se lê que a incapacidade é anterior ao negócio jurídico discutido...Andamento do Processo n. 1027124-90.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum …

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de decadência se inicia a partir da cessação da incapacidade (art. 178, III, C.C.). Há laudo pericial no processo onde se lê... A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

(QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02.DESPROVIMENTO...Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00104651420168190031

A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos... (quatro) anos a contar do dia em que cessou a sua incapacidade, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010465-14.2016.8.19.0031

, DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... DO COMPRADOR, CONFORME …

Andamento do Processo n. 0052363.63.2015.8.09.0146 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

, ou mesmo a inaplicabilidade ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões decididas no ato judicial que desafiou o recurso... ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões …

Página 584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

o decurso do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 , III do CC/02...Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Página 585 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

jurídico, ou mesmo a inaplicabilidade ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões decididas no ato judicial...Pg. 585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Página 586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, ou mesmo a inaplicabilidade ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões decididas no ato judicial que desafiou o apelo. II...Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …