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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0012199-62.2008.8.26.0038 - Apelação - 06/03/2017 do TJSP

Nº 0012199-62.2008.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação - Araras - Apelante: Romeu Boccalato Filho - Apelado: Roberto Boccalato e outro - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao

Pg. 1920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José de Ribamar Oliveira (OAB: 237568/SP) - Cassio Tonon Rodrigues (OAB: 311845/SP) - Telemaco Luiz Fernandes (OAB:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 886085 GO 2016/0071287-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.085 - GO (2016/0071287-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ JOSE FERREIRA ADVOGADOS : ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 AGRAVADO : GILBERTO BATISTA DE LUCENA ADVOGADOS : OSVALDO FROES ARANTES - GO012082 POLLYANA PAULA FRÓES - GO0333...

Andamento do Processo n. 2016/0071287-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(3391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.085 - GO (2016/0071287-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ JOSE FERREIRA ADVOGADOS : ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 SAMUEL DOS SANTOS

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

LUIZ JOSE FERREIRA (LUIZ) promoveu contra GILBERTO BATISTA DE LUCENA (GILBERTO) ação de conhecimento buscando a declaração de rescisão de contrato de compra e venda de ações, em virtude de vícios

Inteiro Teor. Apelação: APL 121996220088260038 SP 0012199-62.2008.8.26.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000104905 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012199-62.2008.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é

Apelação: APL 121996220088260038 SP 0012199-62.2008.8.26.0038

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. Ação integrada, no polo ativo e passivo, por todos os sucessores do ascendente. Sentença que não menciona, nominalmente, todas as partes. Mera irregularidade. Inexistência de nulidade. Ação ajuizada com duplo fundamento: (a) inva...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41313420148260323 SP 0004131-34.2014.8.26.0323

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000056391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004131-34.2014.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é

Andamento do Processo n. 0606797-22.2014.8.04.0015 - Recurso Inominado - 09/01/2017 do TJAM

Processo: 0606797-22.2014.8.04.0015 - Recurso Inominado, de 15º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente : NIELCY NUNES FERNANDES Recorrido : FERREIRA & PELEGRINI LTDA - MEE Advogado : BRUNO

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2017

fruição, merecendo ser indenizada em dano moral à título punitivo, que se trata de uma responsabilidade objetiva, não interessa investigar a conduta culposa dos fornecedores de serviço, mas somente

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