Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 1626955 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 313 INCISO V ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO... , 134 , § 1Q, F, 145 , inciso IV , 298 do Código Civil de 1916 , 315 do Códi…

Página 9266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

e, por sua vez, a ação foi ajuizada em meados de 2009. Nem se diga, outrossim, que o próprio art. 178, III, do Código Civil...Pg. 9266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 jurisprudência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000338-50.2019.4.04.7217 SC 5000338-50.2019.4.04.7217

do agente decai no prazo de quatro anos, contados da cessação daquela, conforme o artigo 178 , III , do Código Civil..., obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 , incisos I e II do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059118-22.2019.8.16.0000 PR 0059118-22.2019.8.16.0000 (Acórdão)

hipóteses do art. 178 do Código [...]”. (mov. 195.1).Neste sentido, do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... , II e III do art. 178 do CC .Consoante adequadamente ponderou o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059118-22.2019.8.16.0000 PR 0059118-22.2019.8.16.0000 (Acórdão)

sendo questionados quaisquer dos vícios previstos nos incisos I , II e III do art. 178 do CC .Consoante adequadamente ponderou... , todos do Código Civil .Assim, e considerando a inexistência de …

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

luz do art. 178 , II e III , do Código Civil - que estabelece um prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio..., inciso III, § 1º, do Cap. II, da Lei Estadual 11.608/03. No caso do não …

Andamento do Processo n. 0704429-78.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2020 do TJDF

artigo 178, inciso III, do Código Civil. 6. Neste cenário, tratando-se de ação proposta mais de 20 (vinte) anos..., quando não pronunciada a tempo e modo por meio de sentença judicial (art. 177 do C…

Página 1616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

em comento, cujo prazo decadencial é de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no artigo 178, inciso III, do Código Civil. 6... de sentença judicial (art. 177 do Código Civil), o da convalidação …

Andamento do Processo n. 0086579-89.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 24/07/2020 do TJBA

do art. 177 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c art. 2.028 do CC . Não assiste razão a pretensão de reconhecimento... da prescrição qüinqüenal, com base no artigo 178 , III , do CC /16, ao …

Página 603 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

(art. 2º da lei 8.078/90). A adoção da teoria finalista restou pacificada no STJ. Via de regra, a pessoa jurídica não... direito pessoal e comum, e está, portanto, sujeito à prescrição de vinte …