Art. 178, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de decadência se inicia a partir da cessação da incapacidade (art. 178, III, C.C.). Há laudo pericial no processo onde se lê... A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

(QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02.DESPROVIMENTO...Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

o decurso do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 , III do CC/02...Pg. 584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Página 585 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

jurídico, ou mesmo a inaplicabilidade ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões decididas no ato judicial...Pg. 585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 …

Página 586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, ou mesmo a inaplicabilidade ao presente caso do art. 178 , III do CC/02 – questões decididas no ato judicial que desafiou o apelo. II...Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

, ou seja, pois, ainda vigia o art. 3º do Código Civil na redação original. Por força da Lei 13.146, de 06/07/2015, os incisos I a III... III do art. 178 do Código Civil, cuja norma estipula que …

Página 496 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

. 178, III, DO CC, JÁ HAVIA EXPIRADO, UMA VEZ QUE O AUTOR COMPLETOU 18 ANOS EM 07/07/2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA... EM 21/08/2017, OU SEJA, MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS. O NEGÓCIO ANULÁVEL, …

Página 1038 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

parte requerida. Sustenta que o prazo decadencial previsto no art. 178 , III do Código Civil para que haja a propositura... do art. 557 do Código Civil . Pugna pela procedência dos pedidos, com o …

Página 9999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

, III , 182 , 198 , I , 205 , 402 , 827 , 828 , 835 , 836 , 1484 do Código Civil Brasileiro – CCB, art. 1º , Lei 8009 /90... em garantia hipotecária por dívida constituída em favor da entidade …

Página 10000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

. 104 , 166 , I , 168 , 169 , 178 , III , 182 , 198 , I , 205 , 402 , 827 , 828 , 835 , 836 , 1484 do Código Civil... Brasileiro – CCB, art. 1º , Lei 8009 /90, arts. 72, I, 77, I, 110, 178, II, 279, …