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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Apelação: APL 16064665 PR 1606466-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do autor, em prover em parte o recurso do réu e elevar os honorários para dois mil e quinhentos reais, com a restrição feita, e ratificar, no mais, o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. Inteligência do art. 178 , II , do CC Orientação do STJ e desta Corte Recurso desprovido. SIMULAÇÃO Hipótese em que há... parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139 , II, do CPC , bem como ao princípio... de extinção (art. 485 , IV do CPC ), de modo a viabilizar a citação por qualquer...

Embargos de Declaração: ED 1495753201 PR 1495753-2/01 (Acórdão)

DO ATO DITO ANULÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 178 , II , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO... a aplicabilidade ao caso do regramento estabelecido pelo art. 445 , § 1º do Código Civil , para alegar que busca somente que se lhe... de negativa de vigência ao 445 , § 1º do Código Civil , conquanto e...

Andamento do Processo n. 0025573-80.2011.8.05.0150 - Procedimento Comum - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA

, na forma do art , 487 , inciso II , do CPC/2015 c/c art. 178 , inciso II , do CC/2002 , no tocante à decadência quadrienal...Andamento do Processo n. 0025573-80.2011.8.05.0150 - Procedimento Comum - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA ADV...) - Processo 0025573-80.2011.8.05.0150 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ...

Apelação: APL 10082441020168260625 SP 1008244-10.2016.8.26.0625

Demanda de anulação de contrato bancário. Decadência reconhecida em 1º grau. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. Incidência do disposto no art. 178, II, do Código Civil. Recurso desprovido, com determinação e observação.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1645174 PR 2016/0331280-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.174 - PR (2016/0331280-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGANTE : FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - PR050020 JORGE FRANCISCO FAGUNDES D'ÁVILA - PR056519 GIOVANA MICHELIN LETTI - PR050113 EMBARGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0331280-3 - Edcl / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6505) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.174 - PR (2016/0331280-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGANTE : FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Apontam as embargantes, que, diante da omissão quanto à vulneração dos arts. 840 e 849, do Código Civil de 2002, "imprescindível se faz reste ainda analisada a incidência da DECADÊNCIA ao caso em

Apelação: APL 40095531520138260562 SP 4009553-15.2013.8.26.0562

Declaratória de nulidade de ato jurídico. Autora que alega ter assinado documento permitindo que o réu adquirisse veículo em seu nome, sendo induzida em erro. Documento assinado em setembro de 2008 e ação ajuizada em setembro de 2013. Negócio jurídico celebrado com erro ou dolo que é anulável. Art. 138 do CC. Prazo de...

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