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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Andamento do Processo n. 0001108-87.2018.8.24.0067 - Oposição / Compra e Venda - 24/05/2019 do TJSC

de anulabilidade, a teor do art. 159 do CC, e assim sujeita-se a prazo de decadência de 4 anos, do art. 178, II, do CC... de indeferimento da inicial, conforme expressamente prevê o § 3º desse mesmo artigo. II - Inépcia do pedido de danos morais... dado à causa não é o do bem, mas o do ato jurídico, como expresso no a...

Pg. 28. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

implementar depósito judicial da exação, hipótese em que, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... de Justiça tem entendido que o art. 52, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere expressamente ao autor... realizado com outra empresa na forma dos incisos VII e VIII do artigo 52 ...

Pg. 2094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

de anulabilidade, a teor do art. 159 do CC, e assim sujeita-se a prazo de decadência de 4 anos, do art. 178, II, do CC. Esse prazo já se consumou. Contudo, a simulação é causa de nulidade... causa de indeferimento da inicial, conforme expressamente prevê o §3º desse mesmo artigo. II - Inépcia do pedido de danos... a s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 749173320138260002 SP 0074917-33.2013.8.26.0002

, portanto, do prazo de quatro anos previsto no artigo 178 , inciso II , do Código Civil . Merece rejeição, também, a alegação..., do artigo 333, do Código de Processo Civil. Provas testemunhais que afastam a alegação de simulação. Sentença mantida. Negado... em que foi declarada a preclusão da prova, corretamente apli...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 118053820098240018 Chapecó 0011805-38.2009.8.24.0018

está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos... mais possível diante do transcurso do lapso decadencial de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 178, II, do CC/2002, in... APLICADO PELO ACÓRDAO RECORRIDO. AÇAO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇAO APENAS DO INCISO...

Julgados tjpa

esses que fazem dele um possuidor, nos termos da redação do art. 1.196 do Código Civil , cujo teor segue: a2 ¿Considera-se possuidor.... UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI 3.365 /41... de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislaç...

Andamento do Processo n. 0186068.58.2013.8.09.0137 - 23/05/2019 do TJGO

art. 178, II, do Código Civil. No mérito, sustenta a legalidade do termo de adesão de cartão de crédito 804599424...-se de questões totalmente distintas, não sendo aplicável o art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Mostra-se necessário rejeitar a alegação prel...

Andamento do Processo n. 952.878 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

da sentença -Aplicação da multa de 10% prevista no artigo 476-J do Código de Processo Civil de 1973 - Indícios de equívoco no... o condomínio, de modo que observados os requisitos necessários presentes no Código de Processo Civil vigente à época (art. 273 , I... acórdão que negou vigência aos artigos do Código Civil” ...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

- - Jessica Colombo de Mello - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 178, II, do Código..., julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno... o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III da ...

Pg. 5963. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

Pg. 5963. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019 art. 178, II, do CC/02..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, declaro anulado o contrato firmado entre as partes... de causar injustiça. Sendo ainda necessário que preencha os requisitos elencados no a...

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