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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Apelação Cível: AC 10686130068188002 MG

QUADRIENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, II DO CÓDIGO CIVIL. O direito da parte... decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio, nos termos do art. 178, II do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO Nº PROCESSO: 00062175820168140123 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JUDITE COSTA DE LIMA ADVOGADO: MAYCON MIGUEL ALVES OAB/PA 20.859 REQUERIDO:

Pg. 361. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

Por seu turno, sustenta o Réu que seja pela natureza do objeto da ação, seja pelas atividades profissionais (ela Bancária e ele Empresário), não é admissível pensar os Autores como merecedores do

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. 08.

Pg. 1309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

constrição. Para obstar a extinção do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686130068188002 MG

EIVADO DE DOLO - DECADÊNCIA QUADRIENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, II DO CÓDIGO..., II do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL 1.0686.13.006818-8/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE(S): DIEGO MOTA..., com fundamento no art. 178 do Código Civil, tendo em vista que o negócio j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024170042204001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO ANTECEDENTE - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MASSA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073447971 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70073447971 (Nº CNJ: 0108912-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO não reconhecida na origem.

Andamento do Processo n. 113100-68.2014.8.09.0113 - Recurso Conhecido e Improvido.Parecer da Procuradoria Acolhido. - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO WELLINGTON BORGES RODRIGUES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DESPACHO Para fazer jus à gratuidade da justiça, deve o

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