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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

a aplicaç?o do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. Apelo provido. (TJ-MA - APL: 0033212015 MA 0002931... determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido Diploma Legal. Dessa forma, de acordo com a Lei n.8.078/90, a empresa.... Por oportuno, destaco Jurisprudência: 9. 10. CIVIL. CONSUMIDOR....

Andamento do Processo n. 161161-62.2017.8.09.0142 - Indenizacao - 12/01/2018 do TJGO

AO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS.... 178, II). LADO OUTRO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO DE REPAR AÇÃO CIVIL OU DE RESSARCIMENTO EM RAZAO DE REVISAO DE CLAUSULAS... E SEUS CONSTITUINTES O CÓDIGO DE DEFES A DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE...

Pg. 777. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

178, inciso II, do Código Civil e arguiu prescrição nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV e V, do Código Civil...Pg. 777. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018 jurídico, nos termos do artigo... merece guarida, pois a demanda em análise não se enquadra em nenhuma das hipótese...

Pg. 1623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, COM RESOLUC AO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE NO PAGAMENTO... JURIDICO ( CC, ART. 178, II). LADO OUTRO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE REPAR ACAO CIVIL OU DE RESSARCIMENTO EM RAZAO... DA POSTULACAO DA AUTORA (CPC , ART. 322, 2), OBSERVA-SE QUE A REQUEREN...

Andamento do Processo n. 0148939-55.1996.8.26.0100 - 11/01/2018 do TJSP

do v. acórdão de fls. 655/660.Não incide, por sua vez, o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, inciso... II, do Código Civil, uma vez que não se pretende a anulação do negócio jurídico entabulado entre o coexecutado... e terceiro, mas sim o reconhecimento de ineficácia perante os exequentes (art. 792...

Andamento do Processo n. 0006998-80.2016.8.14.0123 - 28 de novembro de 2017 do TJPA

SENTENÇA Sem relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Alega a parte autora, em breve síntese, que foi... determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido Diploma Legal. Dessa forma, de acordo com a Lei n.8.078/90, a empresa... suficiente para reparar o dano moral suportado pela requerente e condizent...

Apelação Cível n. 365463.40 - 11/01/2018 do TJGO

, conforme o disposto no inciso II do art. 178, do Código de Processo Civil, salvo se, mesmo sem a atuação do Parquet, não... deveria intervir na causa, como fiscal da lei. Aplicação dos artigos 178, II, e 279, ambos do Código de Processo Civil de 2015... na causa, como fiscal da lei. Aplicação dos artigos 178, II, e 2...

Andamento do Processo n. 40222-06.2017.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DECADENCIAL DO DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 178, INCISO II, DO CODI GO CIVIL, O QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO... AO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICION AL OU DECADENCIAL. NO CASO, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS (ART. 178, II DO CC...-SE CONSTAR COMO REU O BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. III MERITO O...

Andamento do Processo n. 47409-65.2017.8.09.0093 - Repeticao de Indebitos - 11/01/2018 do TJGO

DECADEN CIAL DO DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO... AO RESPECTIVO PRAZO PRES CRICIONAL OU DECADENCIAL. NO CASO, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCI AL DE 4 ANOS (ART. 178, II DO CC... TAMBEM DECORRE DE UM DOS D EVERES ANEXOS DO PRINCIPIO DA BOA-FE OB...

Andamento do Processo n. 289859-73.2016.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO C IVIL, O QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ... PRESCRICIONAL O U DECADENCIAL. NO CASO, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANO S (ART. 178, II DO CC), ESTAO DECAIDAS... E NA CAPA DOS AUTOS, FAZENDO-SE CONSTAR COMO REU O BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A....

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