Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Andamento do Processo n. 0504120-12.2017.8.05.0004 - Recurso Especial em Apelação - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 0504120-12.2017.8.05.0004, DE ALAGOINHAS - BAHIA RECORRENTE : CLAUDIO ARAUJO PENA ADVOGADO (A) : BRUNO DE MAGALHÃES OLIVEIRA COSTA (OAB/BA n.º 27.666), LUCAS ALCANFOR…

Andamento do Processo n. 1060844-92.2020.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1060844-92.2020.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcilio da Silva Oliveira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado (a) Carlos Eduardo Prataviera -…

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

LEI 9099/95. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO E DEPENDENTE DE PROVA APENAS DOCUMENTAL, JÁ TRAZIDA COM A INICIAL E A CONTESTAÇÃO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO…

Página 353 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…

Página 356 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

(AgInt nos EDcl no AREsp 1237969/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/ 2021) grifo nosso. […] 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera a…

Página 3779 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

No tocante a alegação de decadência da pretensão autoral, ressalto que, violado o direito da parte, nasce para o titular a pretensão de ser reparado, contudo, não exercendo seu direito no prazo…

Página 7408 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO…

Página 7409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Recursos -> Apelação Cível 5026088-10.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005745-08.2011.4.01.4301 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005745-08.2011.4.01.4301 POLO PASSIVO ADRIANA BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES | 27465/CE ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA | 017279/PA DANIELLE RIBEIRO DA…

Intimação do processo N. 00001346820178100069 - 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000134-68.2017.8.10.0069 POLO ATIVO EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS ADVOGADO(A/S) EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO | 103082/MG DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA EVERALDO DE JESUS…