Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019196-29.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019196-29.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ANE MARI LAGOS KLEIN DARIA GEC DIONE FATIMA ANTONIAZZI HELENICE LAGUARDIA FARIA JULIANE BUENO IANK LEONICE PANACIONI DENCZUK MARIA FRANCISCA MILLAN…

Página 2699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Posteriormente, a parte acionada apresentou manifestação, requerendo a intimação pessoal da parte demandante, por meio de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, para que…
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Página 8031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

polo passivo, para constar o ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA (evento 68), a primeira ré foi devidamente citada (evento 119), não apresentando defesa nos autos. Por sua vez, realizadas novas…
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Página 14973 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Analisando os argumentos do Banco réu, observa-se que não assiste razão ao demandado. Não se pode dizer que se operou a prescrição, após a decorrência de três anos a partir da assinatura do contrato,…
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Página 6986 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

os documentos acostados à peça inaugural (mov. 01 – arquivo 03).Foi lavrada a escritura no Cartório de registro de imóveis, títulos e documentos civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas…
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Página 6987 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Adotando tal premissa, o art. 178, II, do Código Civil, cuidou de expressamente consignar que o prazo decadencial de 4 anos para a anulação do negócio jurídico conta-se do dia em que este se…
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Página 686 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2024

da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos; (b) condenar a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora,…
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Página 21477 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

A propósito, utilizando a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, págs. 1.657/1.658),…
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Página 106 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte tenha se cadastrado no painel, cite-se/intime-se através do portal. Considere-se intimada a…
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Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0601350-25.2023.8.04.2800 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601350-25.2023.8.04.2800 POLO ATIVO EDUARDO BRUNO COELHO PROCÓPIO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM LARISSA SENTO…