Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002308-20.2011.4.04.7103 RS 5002308-20.2011.4.04.7103

, XXXVI , par.2º, art. 22 , XIX , art. 34 , art. 37 , art. 62 , art. 153 , par.3º, eart. 174 da CF , art. 6 da LICC.... SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Cons…

Página 144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

prevista no art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, com a redação conferida pela Emenda Regimental n° 26, de 22... e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, XIII e XIV, da CF. Preliminares. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020274-50.2019.5.04.0141

de emprego, não estando abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal . Afirma que há interesse material federal... , VIII , 22 , VI , VII e XVI , e 48 , I II , todos da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 1880881 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

violação dos artigos 5º, XXX, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, II e XIV, da Constituição Federal; 240, 332, § 1º, 485...-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., …

Andamento do Processo n. 0010139-86.2009.4.03.6301 - 31/07/2020 do TRF-3

, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos termos do art. 5º..., XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição

Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade..., caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da Con…

Página 31 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, com a redação conferida pela Emenda Regimental n° 26, de 22 de outubro... que se tem verificado ao preceito fundamental decorrente dos arts. 5º, …

Página 127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

) e aos arts. 21 , VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX e 48 , XIII e XIV , da Constituição Federal, por desconsiderarem... afrontados os artigos 5º , caput, XXXVI , 21 , VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX

Página 128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

, VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX e 48 , XIII e XIV , da Constituição Federal , a interpretação de que a garantia..., por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, inciso VIII, do …