, XXXVI , par.2º, art. 22 , XIX , art. 34 , art. 37 , art. 62 , art. 153 , par.3º, eart. 174 da CF , art. 6 da LICC.... SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Cons……
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Página 144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020
de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …
Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020
prevista no art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, com a redação conferida pela Emenda Regimental n° 26, de 22... e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, XIII e XIV, da CF. Preliminares. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020274-50.2019.5.04.0141
de emprego, não estando abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal . Afirma que há interesse material federal... , VIII , 22 , VI , VII e XVI , e 48 , I II , todos da Constituição Federal . …
Andamento do Processo n. 1880881 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ
violação dos artigos 5º, XXX, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, II e XIV, da Constituição Federal; 240, 332, § 1º, 485...-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., …
Andamento do Processo n. 0010139-86.2009.4.03.6301 - 31/07/2020 do TRF-3
, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos termos do art. 5º..., XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição …
Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade..., caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da Con……
Página 31 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, com a redação conferida pela Emenda Regimental n° 26, de 22 de outubro... que se tem verificado ao preceito fundamental decorrente dos arts. 5º, …
Página 127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020
) e aos arts. 21 , VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX e 48 , XIII e XIV , da Constituição Federal, por desconsiderarem... afrontados os artigos 5º , caput, XXXVI , 21 , VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX…
Página 128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020
, VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX e 48 , XIII e XIV , da Constituição Federal , a interpretação de que a garantia..., por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, inciso VIII, do …