Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113743-80.2020.8.21.7000 RS

e XIX e 48 , incisos II , XIII e XIV , da Constituição da República; inversão do ônus da prova ? art. 333 , I, CPC... ? arts. 21 , incisos VII e VIII , 22 , incisos VI , VII e XIX e 48 , incisos II …

Andamento do Processo n. 0000141-17.2012.5.15.0079 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia a Taxa... constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia a Taxa …

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da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia a Taxa... sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, …

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alterou a forma de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até... da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XI…

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de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia... sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). …

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a forma de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então... da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX

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de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia... sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). …

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, a União alterou a forma de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR... de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional …

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da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, a poupança rendia a Taxa... sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até então, …

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alterou a forma de remuneração da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XIX da CR). Até... da poupança, conforme sua competência constitucional privativa (art. 22, XI…