Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000844269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0224131-75.2011.8.26.0000/50001,
Recurso Extraordinário n. 0002573-55.2008.8.24.0141/50002, de Presidente Getúlio Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogados : Cristiano de Amarante (OAB: 19009/SC) e outro Recorrido : Ministério
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000824288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000824298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000814859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048533-98.2017.8.26.0576, da Comarca de São
incontroversa, sua inépcia, ou a falta de justa causa hábil à instauração da ação penal, ou ainda falta de pressuposto processual ou condição para a ação penal, nos termos do art. 395 do Código de
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000792394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2160448-25.2014.8.26.0000/50000,
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Rogério Márcio Beraldi Biguette Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Procurador:Dr. Luís Carlos Córdova Burigo Recorrido : OS MESMOS
Processo Nº RR-0000154-11.2013.5.09.0091 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Rogério Márcio Beraldi Biguette(OAB:
Além disso, a declaração de nulidade processual na esfera trabalhista deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. Essas são as diretrizes que