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19 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Inteiro Teor. : 93183220148260320 SP 0009318-32.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000825774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009318-32.2014.8.26.0320, da Comarca de

Andamento do Processo n. 165 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 25/09/2017 do STF

, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade... jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito... Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º d...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV..., da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso... da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do Município de Barr...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 165 DF - DISTRITO FEDERAL 0001507-92.2009.1.00.0000

monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal... e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário... ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130169672 RN

. Prequestiona os arts. 22, VII e XIX, art. 170, caput e incisos, 174, 5º, XXXVI, todos da Constituição Federal de 1988, bem... REsp nº 1.107.201/DF e no REsp nº 1.147.595, ambos julgados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código... de Processo Civil), em 08/09/2010. 2. Nos termos do art. 333, I, do Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140146505000100 RN

, art. 4º, incisos VIII, XII e XXXII, da Lei de nº 4.595, de 1964, além dos arts. 5º, XXXVI e 22, inciso VII e XIX..., da Constituição Federal. Diante destes argumentos, requereu o conhecimento e provimento dos Embargos com a incidência... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE...

Andamento do Processo n. 1.046.418 - Recurso Extraordinário - 02/08/2017 do STF

e VIII, 22, incisos VI, VII, XIX, e 48, incisos II, XIII e XV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece... E OPERAÇÕES - RECURSOS DESPROVIDOS.” Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 21, incisos VII... do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII, XIX, e 48..., incisos II, XIII e XV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos... 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituiç...

Andamento do Processo n. 0018444-32.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0018444-32.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.018448-5/BA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO E OUTROS(AS) RECORRIDO :

Pg. 2205. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

A CEF havia protocolado recurso especial (fls. 97/102), ao qual foi negado seguimento (fls. 108/109). Interposto agravo (fls. 111/119), o STJ devolveu os autos ao TRF-1 (fls. 125/126), para aplicação

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