Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

RECLAMAÇÃO: Rcl 10438 SP - SÃO PAULO 9932122-47.2010.1.00.0000

recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 22, inciso VI, VII e XIX da Constituição Federal, mas foi negado... extraordinário alegando ofensa ao art. 22, inciso VI, VII e XIX da Constituição Federal, mas foi negado seguimento àquele... de poupança implementadas pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput, XXXVI d...

Andamento do Processo n. 10.438 - Reclamação - 16/03/2017 do STF

/A ofertou recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 22, inciso VI, VII e XIX da Constituição Federal, mas foi negado... de poupança implementadas pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput, XXXVI da Constituição Federal. 2. Agravo... do artigo 1.030, III, do NCPC. 11.Do exposto, com base no art. 161, parágrafo ...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

extraordinário alegando ofensa ao art. 22, inciso VI, VII e XIX da Constituição Federal, mas foi negado seguimento àquele... implementadas pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput, XXXVI da Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido... de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201413420145040383

e XIX , e 48 , XIII , da Constituição Federal , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , I , do Código... processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Ficam... dos financiários, porque não realizava atividades fim de uma instituição fin...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21323462220168260000 SP 2132346-22.2016.8.26.0000

Paulo competência legislativa exclusiva da União (artigo 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal... assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, Constituição Federal), orientação que foi ratificada quando da análise... dos serviços bancários (arts. 21, VII, 22, VI, VII E XIX, 48, XIII e 192, ...

Andamento do Processo n. 0007162-59.2013.8.26.0400 - Processo Físico - 14/03/2017 do TJSP

de fls. 133/134, alegando ofensa aos artigos 5º, inciso II, 22, incisos VI, VII e XIX, 37, § 6º, 48, inciso XIII e 93... violação ao Art. 93, inciso IX da Constituição Federal, posto que devidamente fundamentado e em total consonância..., inciso IX, todos da Constituição Federal. Apesar de tempestivo e regularmente pr...

Andamento do Processo n. 0009179-82.2013.8.26.0072 - Processo Físico - 14/03/2017 do TJSP

, alegando ofensa ao artigo 5º, inciso II, art. 22, incisos VI, VII e XIX, art. 37, § 6º, art. 48, inciso XIII e art. 93...-se que inexiste violação ao Art. 93, inciso IX da Constituição Federal, posto que devidamente fundamentado e em total consonância..., inciso IX, todos da Constituição Federal. Apesar de tempestivo...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

. Acórdão de fls. 133/134, alegando ofensa aos artigos 5º, inciso II, 22, incisos VI, VII e XIX, 37, § 6º, 48, inciso XIII e 93..., inciso IX, todos da Constituição Federal. Apesar de tempestivo e regularmente preparado, o recurso extraordinário... do especial pelo tribunal a quo, incidem os enunciados das Súmulas 282 ...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

/A, contra a V. Acórdão de fls. 188/190, alegando ofensa ao artigo 5º, inciso II, art. 22, incisos VI, VII e XIX, art. 37, § 6º..., art. 48, inciso XIII e art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Apesar de tempestivo e regularmente preparado... recorrido, conclui-se que inexiste violação ao Art. 93, inciso IX...

Andamento do Processo n. 0020141-34.2014.5.04.0383 - AIRR - 13/03/2017 do TST

fim de uma instituição financeira. Alega violação dos artigos 22, VI, VII e XIX, e 48, XIII, da Constituição Federal, 818..., LXXVIII, da Constituição Federal. Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei, dirigidas... interposto contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista, com fun...

×