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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

RECLAMAÇÃO: Rcl 10438 SP - SÃO PAULO 9932122-47.2010.1.00.0000

1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal de Lins/SP, que negou trâmite a agravo de instrumento em recurso extraordinário (art. 544 do CPC/73, redação anterior à Lei nº 12.322/2010), nos seguintes termos: “Vistos. I – HSBC BANK BRASIL S/A ofertou recurso extraordinário...

Andamento do Processo n. 10.438 - Reclamação - 16/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 10.438 (413) ORIGEM : PROC - 3220120080031251 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

RECLAMAÇÃO 10.438 (413) ORIGEM : PROC - 3220120080031251 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201413420145040383

                      Agravante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.                       Advogada :Dra. Elisângela Oliveira dos Santos                       Agravado : ALINE TATIANA SCHIERHOLT

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21323462220168260000 SP 2132346-22.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000172437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2132346-22.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 0007162-59.2013.8.26.0400 - Processo Físico - 14/03/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0007162-59.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Maria de Andrade Bovo Zazareth - Recorrido: Banco do Brasil Sa - Vistos, etc. Trata-se de Recurso

Andamento do Processo n. 0009179-82.2013.8.26.0072 - Processo Físico - 14/03/2017 do TJSP

Nº 0009179-82.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: João Aniceto Tavares - Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

4.4.2008). Ainda: “O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

o entendimento supra mencionado, o qual foi adotado pelo Ministro Teori Zavascki, ainda, nos Temas 797 (ARE 836819-RG) e 798 (ARE 837318-RG). Ademais disto, no caso em comento, para se aferir a

Andamento do Processo n. 0020141-34.2014.5.04.0383 - AIRR - 13/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0020141-34.2014.5.04.0383 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Advogada Dra. Elisângela Oliveira dos

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