: (i) desrespeita a extensão do próprio poder de legislar do Estado – art. 22, incisos VII e XIX, da Constituição de 1988... de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da …
Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Página 1806 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020
a extensão do próprio poder de legislar do Estado – art. 22 , incisos VII e XIX , da Constituição de 1988; (ii) contraria... a concepção da tutela ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (ar……
Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99... e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção …
Página 3234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019
, inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII, XIX, 48, incisos II, XIII e XIV e 97 da Constituição... Federal. Recurso preparado (Evento n. 54). Contrarrazões apresentadas no Evento …
Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019
com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, apontando violação dos arts 5º, XXXV, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, II... do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Aplicação da Tabela …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00783911220088260576 SP 0078391-12.2008.8.26.0576
ela a competência de legislar sobre o assunto, de acordo com o art. 22 , VI e XIX da Constituição Federal ; que ocorreu..., em síntese, que é parte ilegítima passiva ad causam, devendo esta ser …
Andamento do Processo n. 1.208.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF
; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação do direito... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo …
Página 390 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019
-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República, ressalta-se que …
Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso (Constituição Federal, artigo 22, inciso XIX). A Política... Civil, artigo 99, inciso I) e, mais do que isso, essencial à sobrevivência …
Andamento do Processo n. 0052203-21.2007.4.01.3300 - Recurso Inominado - 15/08/2019 do TRF-1
, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando... com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo…