Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade. A CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX, a competência privativa... e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado... o presente projeto; eis que inconstitucional por ferir o pri...
afrontado a Lei Federal e a Carta Magna (art. 22 , VI , VII e XIX , art. 174 e art. 192 , IV , da CF/88 ; b) deve ser... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, ...
do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade. A CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX... interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145.... Demais disso, em que pese o art. 99, XXII, da Constituição Estadual ...
DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...
DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...
Nº 2043221-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cândido
monetária o indexador é o BTN, diferente não pode ser para também em relação aos créditos oriundos do financiamento rural e, ao passo em que o indexador deve ser o BTN e observado que a variação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000220073 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 11304 Ação Rescisória nº: 2043221-09.2017.8.26.0000
Emb. de Declaração nº 1474300-1/01, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - 9ª Vara Cível. Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Embargado: Espólio de Souad Faouzi Nasr e
Emb. de Declaração nº 1487904-4/02, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - 9ª Vara Cível. Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Embargado: Espólio de Souad Faouzi Nasr e