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14 de novembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2241317520118260000 SP 0224131-75.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000844269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0224131-75.2011.8.26.0000/50001,

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 25735520088240141 Presidente Getúlio 0002573-55.2008.8.24.0141

Recurso Extraordinário n. 0002573-55.2008.8.24.0141/50002, de Presidente Getúlio Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogados : Cristiano de Amarante (OAB: 19009/SC) e outro Recorrido : Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075049020178260019 SP 1007504-90.2017.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000824288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 199008420128260248 SP 0019900-84.2012.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000824298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485339820178260576 SP 1048533-98.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000814859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048533-98.2017.8.26.0576, da Comarca de São

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

incontroversa, sua inépcia, ou a falta de justa causa hábil à instauração da ação penal, ou ainda falta de pressuposto processual ou condição para a ação penal, nos termos do art. 395 do Código de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21604482520148260000 SP 2160448-25.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000792394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2160448-25.2014.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1541120135090091

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Rogério Márcio Beraldi Biguette Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Procurador:Dr. Luís Carlos Córdova Burigo Recorrido : OS MESMOS

Andamento do Processo n. 0000154-11.2013.5.09.0091 - RR - 08/10/2018 do TST

Processo Nº RR-0000154-11.2013.5.09.0091 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Rogério Márcio Beraldi Biguette(OAB:

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2018

Além disso, a declaração de nulidade processual na esfera trabalhista deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. Essas são as diretrizes que

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