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25 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2017

, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade. A CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX, a competência privativa... e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado... o presente projeto; eis que inconstitucional por ferir o pri...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054986320124047003 PR 5005498-63.2012.404.7003

afrontado a Lei Federal e a Carta Magna (art. 22 , VI , VII e XIX , art. 174 e art. 192 , IV , da CF/88 ; b) deve ser... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/05/2017

do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade. A CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX... interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145.... Demais disso, em que pese o art. 99, XXII, da Constituição Estadual ...

Embargos de Declaração: ED 1474300101 PR 1474300-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...

Embargos de Declaração: ED 1487904402 PR 1487904-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...

Andamento do Processo n. 2043221-09.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 04/04/2017 do TJSP

Nº 2043221-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cândido

Pg. 556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

monetária o indexador é o BTN, diferente não pode ser para também em relação aos créditos oriundos do financiamento rural e, ao passo em que o indexador deve ser o BTN e observado que a variação

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20432210920178260000 SP 2043221-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000220073 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 11304 Ação Rescisória nº: 2043221-09.2017.8.26.0000

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1474300101 PR 1474300-1/01 (Acórdão)

Emb. de Declaração nº 1474300-1/01, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - 9ª Vara Cível. Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Embargado: Espólio de Souad Faouzi Nasr e

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1487904402 PR 1487904-4/02 (Acórdão)

Emb. de Declaração nº 1487904-4/02, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - 9ª Vara Cível. Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Embargado: Espólio de Souad Faouzi Nasr e

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