Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 667622 SP - SÃO PAULO

; 192 , da Constituição federal e art. 48, do ADCT. Decido. Inicialmente, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º... , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição federal , pois o acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 829795 MS - MATO GROSSO DO SUL

e LV; 22, VI, VII e XIX; 174 e 192, da Constituição federal. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido... ofende os arts. 5º, XXXVI; 22, VI, VII e XIX; 174 e 192 da Constituição, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065651520098190210

-15.2009.8.19.0210 Fls. 5 RELATÓRIO E VOTO Pretende o Embargante declaração sobre os artigos 5º, XXXVI, 22, VII e XIX, 170 e 174... da Constituição Federal e sobre a Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00783911220088260576 SP 0078391-12.2008.8.26.0576

ela a competência de legislar sobre o assunto, de acordo com o art. 22 , VI e XIX da Constituição Federal ; que ocorreu..., em síntese, que é parte ilegítima passiva ad causam, devendo esta ser …

Andamento do Processo n. 1.208.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação do direito... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo …

Página 390 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República, ressalta-se que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1218272 SP - SÃO PAULO

, o inc. XXXVI do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Constituição da República e sustenta... do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Co…

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso (Constituição Federal, artigo 22, inciso XIX). A Política... Civil, artigo 99, inciso I) e, mais do que isso, essencial à sobrevivência …

Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando que os índices aplicados às cadernetas..., alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, …

Andamento do Processo n. 0052203-21.2007.4.01.3300 - Recurso Inominado - 15/08/2019 do TRF-1

, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando... com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo