Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Página 390 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República, ressalta-se que …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso (Constituição Federal, artigo 22, inciso XIX). A Política... Civil, artigo 99, inciso I) e, mais do que isso, essencial à sobrevivência …

Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando que os índices aplicados às cadernetas..., alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, …

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco Central do Brasil, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, ante a... das normas emanadas pela …

Página 1363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

das normas emanadas pela União Federal, por meio do Banco Central do Brasil. Destaca o regramento previsto no artigo 22, inciso... XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as …

Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco... que os juros remuneratórios vindicados estão prescritos, nos termos do …

Página 620 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

do art. 3º, o inc. XXXVI do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Constituição da República.... a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 …

Página 2761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição... extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos

Página 2218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição... extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, …

Página 3382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República... em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV;…