Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1218272 SP - SÃO PAULO

, o inc. XXXVI do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Constituição da República e sustenta... do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1150845 SP - SÃO PAULO

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II e XXI; 22, VI, VII e XIX... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1188260 SP - SÃO PAULO

e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre sobre a ausência do direito... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1299087 SP 2018/0123437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.087 - SP (2018/0123437-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A ADVOGADOS : LEONARDO LINS MORATO - SP163840 LUCIANA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 746614 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo interno, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002886-64.2007.4.01.3814

Especial viola os arts. 5º, "caput", incisos II, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX da CF/88. Afirma ainda que é... - CEF, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302701 RS 2018/0130864-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.701 - RS (2018/0130864-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A AGRAVADO : JOAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007058-94.2004.8.16.0001 PR - PARANÁ 0007058-94.2004.8.16.0001

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (eDOC 7, p. 13): “JUÍZO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001507-92.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001507-92.2009.1.00.0000

Tratam-se de pedidos formulados pela Frente Brasileira pelos Poupadores - Febrapo e por José Vandereli Faleiros para que sejam admitidos, na qualidade de amicus curiae, nesta ADPF ajuizada pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1474300101 PR 1474300-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do …