Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00783911220088260576 SP 0078391-12.2008.8.26.0576

ela a competência de legislar sobre o assunto, de acordo com o art. 22 , VI e XIX da Constituição Federal ; que ocorreu..., em síntese, que é parte ilegítima passiva ad causam, devendo esta ser …

Andamento do Processo n. 1.208.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação do direito... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo …

Página 390 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República, ressalta-se que …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso (Constituição Federal, artigo 22, inciso XIX). A Política... Civil, artigo 99, inciso I) e, mais do que isso, essencial à sobrevivência …

Andamento do Processo n. 0052203-21.2007.4.01.3300 - Recurso Inominado - 15/08/2019 do TRF-1

, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando... com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo

Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando que os índices aplicados às cadernetas..., alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141510701002 MG

, XIX e XX do art. 22 da CRFB, não padecendo do vício de inconstitucionalidade alegado pela instituição financeira... da individualização da pena insculpido no artigo 5º, XLVI, da CR/88, tendo em …

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco Central do Brasil, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, ante a... das normas emanadas pela …

Andamento do Processo n. 0603754.79.2008.8.09.0005 - 08/08/2019 do TJGO

. Destaca o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu... observado para o encargo remuneratório o prazo prescricional do artigo 178, §10º, inc…

Andamento do Processo n. 0497963.17.2007.8.09.0051 - 08/08/2019 do TJGO

o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco... que os juros remuneratórios vindicados estão prescritos, nos termos do …