Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11316410320148260100 SP 1131641-03.2014.8.26.0100

ao invocar a esmo o artigo 178, I e II do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Já quanto à... do instrumento e o artigo 89 da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0300199-47.2018.8.24.0139 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2019 do TJSC

previsto no artigo 178, I e II, do CC. Trata-se, portanto, de negócio que não convalesce com o tempo. Nesse sentido... do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, acarreta a falta de …

Página 1855 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

ré. A ausência de citação, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, acarreta a falta de pressuposto... por fundamento a nulidade, e não anulabilidade de negócio jurídico, afastando, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18758820115020373

art. 178 , I , do Código Civil , o qual permanece intacto. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. NULIDADE DA OPÇÃO... da decadência, na forma do art. 178 , I e II , do Código Civil , ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1875-88.2011.5.02.0373

no art. 178, I, do Código Civil, o qual permanece intacto. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. NULIDADE DA OPÇÃO.... 389 e 404 do Código Civil não se aplica à Justiça do Trabalho. Devem, …

Andamento do Processo n. 258561.03.2016.8.09.0113 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJGO

(artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil)”. Daí já se constata o cerceamento ao direito de defesa da autora/apelante..., e a data em que teria ele cessado (marco inicial pata contagem do …

Andamento do Processo n. 258561.03.2016.8.09.0113 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJGO

. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE DILATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 . O prazo decadencial previsto no art. 178, I, do CC.../2002 (quatro anos), tem por termo inicial a data em que cessar a suposta …

Página 813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 813. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2019 Com efeito, à luz do art. 178, I, do CC/2002... 373, inciso I do Código de Processo Civil)”. Daí já se constata o …

Página 818 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

DE EXAURIMENTO DA FASE DILATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 . O prazo decadencial previsto no art. 178, I, do CC/2002 (quatro...Pg. 818. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2019 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70065418154 RS

do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento...º, do Código Civil de 2002, ou, de forma alternativa, no Decreto