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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1297926 RJ 2011/0305633-9

Avançando no exame do apelo, alega ainda o recorrente infringência ao art. 178, I do Código Civil, aduzindo... previsto no art. 178, I, do Código Civil, são as alegações da autora em sua petição inicial, em que assevera que o ato..., do Código Civil, e não o decadencial constante do art. 178, I, do aludido diploma leg...

Andamento do Processo n. 2011/0305633-9 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, ou não, do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, I, do Código Civil, são as alegações da autora em sua petição... trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não o decadencial constante do art. 178, I, do aludido diploma... e aos arts 178, I e 188, I do Código Civil. Foram apresentadas con...

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, 267, VI e 535, II, todos do CPC/73 e aos arts 178, I e 188, I do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (fls... ao réu. - Incidência do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data... de cada resgate realizado em nome da demandante. - Inaplicabilidade do dispos...

Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

ainda o recorrente infringência ao art. 178, I do Código Civil, aduzindo que “(...) ausente de dúvidas que o prazo de 4 anos... toda a confusão acerca da incidência, ou não, do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, I, do Código Civil, são as... que se falar em decadência do direito de pleitear anulação de...

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o decadencial constante do art. 178, I, do aludido diploma legal. Dessa forma, deve... negociarem suas cotas, evidenciando-se, assim, que o prazo aplicável in casu é prescricional trienal, previsto no art... aventada violação ao art. 267, VI do CPC/73, postula o recorrente, em sínt...

Andamento do Processo n. 1005714-81.2017.8.26.0048 - Apelação - 14/12/2017 do TJSP

DEMONSTRAM OCORRÊNCIA DE COAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosemeire Elisiario Marque... CUJA CONTAGEM DE PRAZO INICIA-SE DO DIA EM QUE ELE FORA REALIZADO, NOS TERMOS DO ...

Pg. 2074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA. EXEGESE DO ARTIGO 313, INCISO V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Inteiro Teor. : 10057148120178260048 SP 1005714-81.2017.8.26.0048

algo. No mais, o recurso não merece provimento. Dispõe os artigos. 151, “caput” e 178, do Código Civil: “Art. 151... do negócio. Portanto, não há se falar na incidência dos incisos I e III do art. 178, do CC. De forma que se houve algum... juntados que não demonstram ocorrência de coação. Não aplicação do art. 178, I,...

: 10057148120178260048 SP 1005714-81.2017.8.26.0048

na inicial e documentos juntados que não demonstram ocorrência de coação. Não aplicação do art. 178, I, do CC.... Pretensão de anulação do negócio jurídico cuja contagem de prazo inicia-se do dia em que ele fora realizado, nos termos do art.... 178, II, do CC. Negócio jurídico realizado em 30/04/2013 e ação ajuizada e...

Inteiro Teor. : 10431865720178260100 SP 1043186-57.2017.8.26.0100

Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil Ausência de prova... anos antes, não se desincumbindo do ônus de que trata o inciso I, do art. 373, da Lei Processual Sentença mantida Recurso... prevê o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 7...

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