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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024170042204001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO ANTECEDENTE - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MASSA

Andamento do Processo n. 450847-31.2012.8.09.0183 - Anulacao de Ato Jurídico - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 450847-31.2012.8.09.0183 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURÍDICO REQUERENTE : BALBINO SANTANA LUCIA SANTANA DA SILVA ANTONIO JOAQUIM SANTANA NETO ELZA DIAS SANTANA PIO

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NTERIOR PARA O ATUAL, O QUE NAO OCORREU JA QUE O CC/02 MANTEVE O PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, CONFORME ARTIGO 178, INCISO I - ART . 178. E DE QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADENCIA PARA PLEITEAR-SE A

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1012386-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Marlene da Silva Brito Oliveira - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Vistos.Fl. 117: Diante do lapso temporal decorrido,

Pg. 601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

LORENA NACIFF DA ROCHA ANTONIO REZENDE ALVES BENJOLINA BATISTA DA SILVA DEMETRIO DOMINGOS CARRARO REGINA BARTOCCINO CARRARO EDEN LUIZ SILVEIRA ELEN REGINA SILVEIRA GERALDO NAVES DE AGUIAR VALEIRA DE

Apelação Cível: AC 10572140015007001 MG

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DESFAVORÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 96875020138240018 Chapecó 0009687-50.2013.8.24.0018

Apelação Cível n. 0009687-50.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10054150006291001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. Conforme decidido pelo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10572140015007001 MG

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/07/2017

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE PODE SER FORMULADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO - ART. 99, §1º, DO NOVO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA

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