Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Intimação - Agravo De Instrumento - 1002790-20.2024.8.11.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002790-20.2024.8.11.0000 POLO ATIVO MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA POLO PASSIVO CARLOS JOSE RAMOS ADVOGADO(A/S) LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA | 28530-A/MT EDNALDO REIS DE FARIA SILVA |…

Página 1859 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Colégio - 4º andar - Sala 415 Nº XXXXX-48.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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Publicação do processo nº 1030520-48.2021.8.26.0564 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030520-48.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

nulidade. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ANTONIO CARLOS CARVALHO DA PALMA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), ANA…
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Publicação do processo nº 1017719-13.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0322/2024 Processo 1017719-13.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.A. -…

Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

aos processos. Ressalve-se que não serão admitidos vídeos inseridos em plataformas digitais diversas, como youtube e/ou outras congêneres. 3) No tocante à ilegitimidade de parte, à evidência, quanto…
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Publicação do processo nº 1044097-08.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2024 Processo 1044097-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fidelis Martins -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002702-98.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002702-98.2024.8.16.0019 POLO ATIVO SIDNEI ROGERIO MORAIS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR ADVOGADO(A/S) RAMON DANILO PIRES | 101681/PR LUIZ FERNANDO MATIAS | 19465/PR HALISON…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002499-39.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002499-39.2024.8.16.0019 POLO ATIVO CLEIA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR ADVOGADO(A/S) RAMON DANILO PIRES | 101681/PR LUIZ FERNANDO MATIAS | 19465/PR HALISON…

Página 7440 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-94.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V…
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