Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14050854520188120000 MS 1405085-45.2018.8.12.0000

1405085-45.2018.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento n....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570150026013001 MG

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02598091720138090175

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570150026013001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA AN...

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

071. APELAÇÃO 0242444-08.2013.8.19.0001 Assunto: Cargo em Comissão / Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03184666820178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0318466-68.2017.8.19.0001 Apelantes: Mauriceia Pereira Gravina e outra Apelado: Itaú Unibanco S/A....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318466-68.2017.8.19.0001

Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Embargos à execução. Alegação de defeito (coação) no negócio jurídico de transferência de cotas sociais. Pretensão de prova...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140035012002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OMISSAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o Código...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050093020168260368 SP 1005009-30.2016.8.26.0368

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000534185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005009-30.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10447130025359001 MG

EMENTA: AÇAO ANULATÓRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇAO - NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇAO - DECADÊNCIA - APELAÇAO - IMPUGNAÇAO DAS RAZÕES DE DECIDIR. A anulação do negócio jurídico migração de...