Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Andamento do Processo n. 1011277-02.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 05/11/2019 do TJSP

artigo 178, incisos I e II do Código Civil. Segundo o autor afirma na petição inicial, a mãe do réu confessou, cerca....S.A. - Os artigos 1º, caput da Lei 8.560/92 e 1.609, caput do Código Civil

Página 4059 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Isto Posto julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito...-se a anulação do negócio jurídico por vício de vontade ou fraude é de …

Andamento do Processo n. 0022682-24.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do TJES

, considerando o prazo decadencial previsto no art. 178, I, do Código Civil. Tribunal de Justiça do Espírito Santo... ao princípio da vedação à decisão surpresa, norma fundamental prevista no art. 1…

Página 116 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Novembro de 2019

. 178 , I , do Código Civil . 2 - 0014861-76.2007.8.08.0024 (024.07.014861-4) - Procedimento Comum Requerente: PAULO CELIO... fundamental prevista no art. 10 do C ódigo de Processo Civil , tenho por …

Página 5497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

do que dispõe o art. 178, I, do Código Civil, o fato é que não se sustenta minimamente a alegação de coação e simulação...Pg. 5497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 CIVIL. PROCESSUAL C…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

o Código Civil de 2016, que, em seu art. 178, §9º, V, que estabelecia o prazo “prescricional” de quatro anos para... que o agente seja capaz, nos termos do art. 104, I, do Código Civil. 2. In casu, …

Andamento do Processo n. 1.630.108 - Embargos de Divergência em Resp - 11/10/2019 do STJ

de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4...º do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, verifico …

Página 4894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II..., do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, “b”, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00410695220158190205

de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível . 0041069-52.2015.8.19.0205 Portanto, com fulcro no art. 178, I...; hipótese diversa referente à anulabilidade dos negócios, tal como prevista no ar…

Página 2519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, o prazo conta-se a partir do dia em que esta cessou (art. 178, 5 9°, V, "a", do antigo Código Civil então em vigor)." (fl. 306..., do CC/02 e 1º do Decreto n.º 20.910/32. Sustenta, em resumo: (I) …