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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Andamento do Processo n. 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0013268-65.2013.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.V. - A.M.A.F.V. - Vistos.Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor.Cuida-se de Ação de Divórcio

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

AMARAL (OAB 307377/SP) Processo 0011935-44.2014.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Manifeste-se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 283102 MS 2013/0007579-0

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Andamento do Processo n. 2013/0007579-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.102 - MS (2013/0007579-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL ADVOGADOS : ALIRIO DE

Andamento do Processo n. 0000340-40.2014.5.21.0002 - RO - 07/04/2017 do TRT-21

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Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -PROGRAMA LUZ NO CAMPO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - EVIDENTE INÉRCIA DA

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

pleito deduzido na inicial, em ordem a declarar nulo o ato de renúncia manifestado na petição de ID 0d8942d, acostada à fl. 2188 da RT 01415-2004.002.21.00-0, assim como a decisão judicial que o

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

Além disso, entendo que o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista com a mesma causa de pedir e pedido não se mostra suficiente a nulidade da decisão, notadamente porque foi permitido

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