Art. 178, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Andamento do Processo n. 0034124-31.2014.8.07.0007 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJDF

entre os companheiros, o Código Civil de 2002 estabelece no art. 1.725 que, na ?união estável, salvo contrato escrito...-se, ainda, regulamentada pelas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e pelo Código Civ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594890 PR 2016/0085836-3

ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL TRABALHADO PELO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (DE 16 E 2002) VEZ... das figuras previstas no art. 178 , inciso V, § 9º , do CC/16 (atualmente …

Andamento do Processo n. 1.594.890 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

DE PRESCRIÇÃO E OU DECADÊNCIA ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL TRABALHADO PELO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... do CPC/1973; 17, 178 , § 9º , V , b , e 1056 do CC/16 ; 10 do …

Página 7013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 178 , inciso V, § 9º , do CC/16 (atualmente prazo decadencial - art. 178 , I , II , III do CC 02 ), aplicava-se o prazo... , incisos V e VII do CC 02 (fls. 07), tendo ainda sido enfatizado que a …

Página 812 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

coator cessar (art. 178, I, do Código Civil). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias... contra COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1623635 RJ 2019/0346747-7

, nos termos dos artigos 178 , § 9º , inciso V , alínea b , do Código Civil de 1916 , e 178 , inciso II , do Código Civil.... INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 …

Página 1138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

A idéia do julgado é que todos nós, com maior ou menor amplitude vivemos sob pressão constante das próprias condições que a sociedade nos impõe. Não podemos sujeitar um negócio jurídico à…

Página 420 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Março de 2020

ADV: MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA (OAB 12369/MS) Fica o leiloeiro intimado da nomeação as fl, 125, das determinações bem como dos documentos juntados autos autos para designação de data para…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053397020188070009 DF 0705339-70.2018.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705339-70.2018.8.07.0009 APELANTE(S) SEBASTIAO LINO RAMOS e ITALA…

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), VALDENOR ROBERTO CORDEIRO (OAB 250922/SP) Processo…