Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Andamento do Processo n. 0725036-62.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJDF

N. 0725036-62.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: UMBELINA APARECIDA MARTINS DE ARRUDA. Adv (s).: DF1441 - JOSE EYMARD LOGUERCIO. R: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 802391 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802391 - RJ (2015/0269672-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELOISA GONÇALVES DUQUE SOARES ADVOGADOS : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO E…

Página 1389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

prescindir de produção de outras provas. A parte autora afirma que busca neste feito a cobrança de diferenças devidas em seu seu benefício em decorrência de entendimento fixado pelo STF em sede de…

Página 10675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

13/06/2017, DJe 23/06/2017; AgRg no AREsp 854.068/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016. V A. O art. 12, V, do CPC 1973 dispõe que “serão…

Intimação - Procedimento Sumário - 0025459-29.2013.8.16.0001 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025459-29.2013.8.16.0001 POLO ATIVO NAIR LUIZA DELFINO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA TULIO BALARDIN ADVOGADO(A/S) LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES | 48851/PR CRISTIANO…

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

todo o conjunto probatório documental apresentado pela autora visando à demonstração/comprovação da alegada condição de hipossuficiente econômica/financeira por si suportada, hipótese reforçada pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-65.2022.8.26.0000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000627957 Ação Rescisória n° XXXXX-65.2022.8.26.0000 Comarca: São José dos Campos Autor: Ana Paula Seferian Réu: Gastão Eduardo Furno Durães Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória…

Andamento do Processo n. 0054961-42.2016.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJCE

ADV: TED FRANÇA MENEZES (OAB 37453/CE), ADV: JOSÉ EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO (OAB 35333/CE), ADV: LUCAS ARAÚJO ROCHA (OAB 35801/CE), ADV: RONALDO ALVES ROCHA (OAB 9930/CE), ADV: CICERO DIEGO BEZERRA…

Página 1654 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2022

declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no…

Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2022

LONGUINHOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: XXXXX-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO…