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28 de julho de 2017
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Apelação Cível: AC 10686130068188002 MG

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Por seu turno, sustenta o Réu que seja pela natureza do objeto da ação, seja pelas atividades profissionais (ela Bancária e ele Empresário), não é admissível pensar os Autores como merecedores do

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