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19 de janeiro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 973. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o ato jurídico perfeito tutelado pelo artigo 6º da Lei 4.657/42 e o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal... havia transcorrido, não só a metade do prazo prescricional, mas todo o prazo, conforme disposição no art. 178 do C. Civil... nos anos de 1990, com vencimento em 1991. Portanto, quando da entrada...

Pg. 974. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

de operações liquidadas e extintas, afronta o ato jurídico perfeito tutelado pelo artigo 6º da Lei 4.657/42 e o artigo..., conforme disposição no art. 178 do C. Civil de 1916. Esclarece que no título de crédito entabulado entre as partes... em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º,...

Pg. 4666. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

de decadência da ação, prevista no artigo 178 , do Código Civil , eis que a autora busca a devolução dos valores descontados... SENTENÇA Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099 /95, Decido. Concedo à parte autora... de má-fé nos termos do art. 80 , II , do Novo Código de Processo Civil . Ant...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É... de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa.... Deste modo, o artigo que disciplina o prazo para o ajuizamento da p...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil em vigor, art. 2.028). A norma do art. 178, § 10º..., nos termos do art. 177 do Código Civil de 1919, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido... aplicando-se por analogia o disposto no artigo 516, inciso III, Códig...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue..., emjulgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil:SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL..., nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente.Ademais, e...

Pg. 4229. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

estatal destacou a existência do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, que diz in verbis: Art. 178. É de quatro..., inciso V, alínea b. Indo mais além, o art. 2.028 do Código Civil atual, reforça que serão da lei anterior... contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio juríd...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil... jurídico, escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem... banco na ação civil pública, até 10 de janeiro de 2003, e a partir des...

Andamento do Processo n. 0003229-59.2008.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Seguro - 17/01/2018 do TJRN

. Decisão: 02/02/1999. DJ: 15/03/1999) PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO TRABALHISTA DE QUE ADVEIO... DO LIAME CONTRATUAL, MAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO (ART. 178, PAR.6., II, CC). POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE... PRESCRICIONAL ANUO A QUE ALUDE O ART. 178, PAR.6., II, CC. (STJ. RESP: ...

Pg. 749. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

. Ruy Rosado de Aguiar. Decisão: 02/02/1999. DJ: 15/03/1999) PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS... PELO SEGURADO APOS OPERADA A EXTINÇÃO DO LIAME CONTRATUAL, MAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO (ART. 178, PAR. 6., II, CC..., DESDE QUE O FAÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO A QUE ALUDE O ART. 178,...

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