Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0022820-88.2013.8.08.0024 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 1000427-04.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 8000918-65.2021.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJBA

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exequente. - ADV: RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA (OAB 451259/SP), MARCIO YUKIO TAMADA (OAB 114273/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MEIRE YULICO SILVA WATANABE (OAB 246042/SP),…

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de…

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da lide, haja vista que o acordo o qual se requer a anulação foi firmado com a reclamada ITAÚ SEGUROS / UNIBANCO AIG SEGUROS. -Das preliminares. -Da ilegitimidade passiva alegada pelo réu KLECYTON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0642035-27.2007.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. - Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002129-10.2020.8.13.0694 MG

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845215 RJ 2021/0053673-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.215 - RJ (2021/0053673-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JAMIL ROSA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Petição - Ação Revisão contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n. BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CGC/MF…