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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil... jurídico, escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem... banco na ação civil pública, até 10 de janeiro de 2003, e a partir des...

Andamento do Processo n. 0003229-59.2008.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Seguro - 17/01/2018 do TJRN

. Decisão: 02/02/1999. DJ: 15/03/1999) PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO TRABALHISTA DE QUE ADVEIO... DO LIAME CONTRATUAL, MAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO (ART. 178, PAR.6., II, CC). POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE... PRESCRICIONAL ANUO A QUE ALUDE O ART. 178, PAR.6., II, CC. (STJ. RESP: ...

Pg. 749. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

. Ruy Rosado de Aguiar. Decisão: 02/02/1999. DJ: 15/03/1999) PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS... PELO SEGURADO APOS OPERADA A EXTINÇÃO DO LIAME CONTRATUAL, MAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO (ART. 178, PAR. 6., II, CC..., DESDE QUE O FAÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO A QUE ALUDE O ART. 178,...

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

, 422 , 694 e 1.752 , do Código Civil , 178 , § 10, do Código Civil /1916 e 5º , da LICC . Sustenta, em síntese... corre (Cód. Civil, arts. 168, II e 169, I). Em tal caso, não há de vir a pêlo o art. 23 da Lei 5.478 /68, de modo... referente aos valores ainda devidos, em razão do disposto no art. 198 do Código Civi...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante... 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital, há ação... judicial, cujo cômputo é o mesmo do prazo prescricional dos direitos pessoais (artigo...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

em vigor, art. 2.028). A norma do art. 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1919, não tem aplicação neste caso... em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil..., de modo que o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do art. 177 do...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

. Por oportuno, destaco Jurisprudência: 9. 10. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇ?O CÍVEL. RELAÇ?O DE CONSUMO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO... a aplicaç?o do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. Apelo provido. (TJ-MA - APL: 0033212015 MA 0002931... determina o art. 2º c/c art. 4º, inciso I, do referido Diploma Lega...

Pg. 559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NTA QUE O REFERIDO MOTIVO NAO SE ADEQUA A NENHUMA DAS SITUACOES P RE VISTAS NO ART 178 DO CÓDIGO CIVIL , INCABIVEL... DE PROCESSO CIVIL PRESCREVE: ART 125 E ADMI S SIVEL A DENUNCIACAO DA LIDE, PROMOVIDA POR QUALQUER DAS PARTES: I - AO ALIENANTE... DE ATO JURÍDICO DECADENCIA DO DIREI TO NAO ADEQUACAO AO ART 178 C C DEN...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

, 694 e 1.752, do Código Civil, 178, § 10, do Código Civil/1916 e 5º, da LICC. Sustenta, em síntese, que estaria prescrita..., por um ano, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o prosseguimento do feito... do art. 921, III do Código de Processo Civil. O autor poderá requerer o p...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a prescrição do art. 178, 10, III, do CC de 1916.Réplica às fls. 374-82.Determinei a suspensão do processo emrazão... rejeitada a prescrição invocada pela ré comsupedâneo no art. 178, 10, III, do CC de 1916.No mais, os contratos... conforme os artigos 10 e 11 da Resolução 142, pelo que o cumprimento de sentença não...

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