Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 1000360-93.2020.8.26.0396 - Tutela Cautelar Antecedente - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1000360-93.2020.8.26.0396 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.B.D.L. - D.P.A.N.H. - - J.D.P.A.H. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar em caráter…

Andamento do Processo n. 8003238-93.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJBA

rejeitada, pois inaplicável o art. 178, II, do Código Civil ao presente caso. Com efeito, a demanda versa sobre fato do serviço... BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:0029442/BA) SENTENÇA Vistos, etc. …

Andamento do Processo n. 8003349-77.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJBA

. 178, II, do Código Civil ao presente caso. Com efeito, a demanda versa sobre fato do serviço cujo prazo aplicável é... o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Có…

Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

por erro ou dolo é quadrienal, na forma do art. 178 do Código Civil. Isso porque as partilhas em inventário, separações... por um prazo decadencial especial de um ano, diverso daquele de natureza …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

qualquer direito contra a Fazenda Pública (art. 178, § 10, VI, do Código Civil). Diante dos termos peremptórios do texto... deste Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 3º, inciso I, item I.10

Página 2121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do Estado de São Paulo - Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de …

Página 202 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

, pois inaplicável o art. 178, II, do Código Civil ao presente caso. Com efeito, a demanda versa sobre fato do serviço cujo prazo... em audiência, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos …

Página 228 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

o art. 178, II, do Código Civil ao presente caso. Com efeito, a demanda versa sobre fato do serviço cujo prazo aplicável... em audiência, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22501068420198260000 SP 2250106-84.2019.8.26.0000

do artigo 178 do Código Civil; Agravo de Instrumento 2250106-84.2019.8.26.0000 3 Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... -artigo 205, caput e/ou art. 206, §5º, inciso I ambos do Código Civil; c) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056571820188260278 SP 1005657-18.2018.8.26.0278

está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil, que deve ser contado... e de reparação civil. Artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código de Processo Civ…