Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

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Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Exibição

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