Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Do Casamento, do Divórcio e da Separação Judicial: os 70 julgados mais importantes do STJ

, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659 , VII , do Código Civil de 2002 , consequentemente, não integram... Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. (Informativo... de divórcio, a audiência de ratificação prevista no art. 1.122 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183268920178260100 SP 1018326-89.2017.8.26.0100

, a aplicação do prazo geral de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil (AC 1099857-37.2016.8.26.0100... que, na sua ótica, aplica-se o prazo previsto no artigo 178 do Código Civil e não o parágrafo único, do artigo 45, do aludido..., o artigo 178 do Código Civil é inequívoco quanto à contagem do prazo de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7124063520128260020 SP 0712406-35.2012.8.26.0020

em setembro de 2002. Ação de nulidade proposta em setembro de 2012. Aplicação do Código Civil de 1916, artigo 178, § 9º... o disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 2002, o lapso cronológico para anulação ou rescisão..., inciso V, c.c. o artigo 2.028 do Código Civil vigente. Pedido certo e determina...

Pg. 470. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

do ajuizamento do feito;III - decadência do fundo de direito, com amparo no art. 178, II, do Código Civil;IV..., com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, vez que a autora possui contratos com a instituição financeira desde o ano... que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empr...

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

A União Estável sob a ótica da jurisprudência do STJ e do STF e Modelos de Petições

, do Código Civil de 2002. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição 50 – de 11.02.2016). Precedentes: REsp 1349788/RS, Rel... em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. Precedentes: Acórdãos: AgInt no... do atual Código Civil. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181002007001 MG

que, nos termos do artigo 178 do Código Civil de 2002 (CC/02), é de quatro anos o prazo para se pleitear a anulação do negócio... DO DIREITO DA AGRAVADA Como relatado, a agravante argumento que "o art. 178 do Código Civil preceitua que é de "quatro anos.... 168, do Código Civil poderá ser alegada a qualquer tempo: Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1878270520108260100 SP 0187827-05.2010.8.26.0100

. Funda-se a alegação nesse sentido no disposto no artigo 178, II, do Código Civil. A decadência de 4 anos aí prevista, não... pelo disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa.... Incide, por conseguinte, a hipótese de prescrição prevista no artig...

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

previstas nos artigos 176 e 178, do Código de Processo Civil.O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos..., do Código Civil e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal e no art. 1.571, § 1º, do Código Civil, HOMOLOGO...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

Público, já que o feito não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 176 e 178, do Código de Processo Civil.O pedido... previstas nos artigos 176 e 178, do Código de Processo Civil.O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos....Diante do exposto, com esteio no art. 226, § 6º, da Constituição Fe...

Pg. 145. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

e 178, do Código de Processo Civil.O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 1.571... nas hipóteses previstas nos artigos 176 e 178, do Código de Processo Civil.O pedido de divórcio direto de que tratam... nas hipóteses previstas nos artigos 176 e 178, do Código de Processo Civ...

×