Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702170473210003 MG

aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0702.17.047321-0/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA... da decisão vergastada diz respeito à alegação de que a discussão já …

Página 2467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL TERMO INICIAL É O REGISTRO NA JUCESP, EM 27 DE NOVEMBRO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

ao beneficiário (mutuário), o prazo prescricionalaplicávelé o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil...). - O prazo prescricional previsto no art. 178, §6°, 11, do Código Civil, não se …

Página 991 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos... arts. 178 e 179 do Código Civil. Já decorram mais de 4 anos …

Página 3370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, "b" DO CC. PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA... DE PREQUESTIONAMENTO. - [omissis] -Inaplicabilidade do prazo prescricional …

Página 3396 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, "b" DO CC. PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA... DE PREQUESTIONAMENTO. - [omissis] -Inaplicabilidade do prazo prescricional …

Página 15351 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

de anulação do negócio jurídico (CC, art. 178). Nesse sentido, o artigo 178, do Código Civil legal trata do prazo... da data em que o negócio fora realizado. Primeiramente, vale destacar que, …

Página 15352 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

em divórcio litigioso, datada de 23/10/2012, a decadência já teria se perfectibilizado. Inteligência do artigo 178 do Código... protocolizada em 2007, notória a ocorrência da decadência, conforme …

Página 15353 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUO. INOCORRÊNCIA. ART. 178, CÓDIGO CIVIL... Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08024149220188120002 MS 0802414-92.2018.8.12.0002

, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último..., prestigiando o art. 5º, XXXII e 170, da Constituição Federal e o art. …