Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0026472-77.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

emvirtude do desvio de finalidade e/ouconfusão patrimonial(art. 50 do Código Civil/2002), quanto pela existência... da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Salientouque as …

Andamento do Processo n. 014 - 19/09/2019 do TRF-3

de diversos equipamentos denunciados no incidente 000.05.070.715-9/03808;Artigo 178:2.1) Ausência de arrecadação dos livros societários... dos efeitos da obrigação tributária às demais empresas …

Andamento do Processo n. 80206024736-06, - 19/09/2019 do TRF-3

a responsabilidade das Embargante tambémencontraria fundamento no art. 50 do Código Civile 135 do Código Tributário... desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 80606051218-07, - 19/09/2019 do TRF-3

da personalidade jurídica emvirtude do desvio de finalidade e/ouconfusão patrimonial(art. 50 do Código Civil/2002... se sujeita, de acordo com arts. 187 do Código Tributário Nacionale 29 da Lei6.830…

Andamento do Processo n. 0052139-31.2013.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

de diversos equipamentos denunciados no incidente 000.05.070.715-9/03808;2) Artigo 178:2.1) Ausência de arrecadação dos livros..., nos termos do art. 50 do Código Civil. Destarte, ainda que se …

Andamento do Processo n. 0026485-76.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

desconsideração da personalidade jurídica emvirtude do desvio de finalidade e/ouconfusão patrimonial(art. 50 do Código Civil/2002.... 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer …

Andamento do Processo n. 0026492-68.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

patrimonial(art. 50 do Código Civil/2002), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse... de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0052139-31.2013.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, 2º da Lei6.830/80... de diversos equipamentos denunciados no incidente

Andamento do Processo n. 0030099-89.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

e/ouconfusão patrimonial (art. 50 do Código Civil /2002), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência... credores. Assim, é cabívela desconsideração da personalidade jurídica, …

Andamento do Processo n. 0030110-21.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

do desvio de finalidade e/ouconfusão patrimonial (art. 50 do Código Civil /2002), quanto pela existência de solidariedade... jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil . Salientouque as …