Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Intimação do processo N. 0905467-66.2022.8.20.5001 - 22/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0905467-66.2022.8.20.5001 POLO PASSIVO JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA | 152026/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019196-29.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019196-29.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ANE MARI LAGOS KLEIN DARIA GEC DIONE FATIMA ANTONIAZZI HELENICE LAGUARDIA FARIA JULIANE BUENO IANK LEONICE PANACIONI DENCZUK MARIA FRANCISCA MILLAN…

Página 3784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-13.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Cavalcante de Moura - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 62/86, como aditamento a…
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Página 2699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Posteriormente, a parte acionada apresentou manifestação, requerendo a intimação pessoal da parte demandante, por meio de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, para que…
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Página 4356 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Saúde, Bahia, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE…
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Página 8031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

polo passivo, para constar o ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA (evento 68), a primeira ré foi devidamente citada (evento 119), não apresentando defesa nos autos. Por sua vez, realizadas novas…
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Página 14973 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Analisando os argumentos do Banco réu, observa-se que não assiste razão ao demandado. Não se pode dizer que se operou a prescrição, após a decorrência de três anos a partir da assinatura do contrato,…
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Página 6986 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

os documentos acostados à peça inaugural (mov. 01 – arquivo 03).Foi lavrada a escritura no Cartório de registro de imóveis, títulos e documentos civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas…
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Página 6987 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Adotando tal premissa, o art. 178, II, do Código Civil, cuidou de expressamente consignar que o prazo decadencial de 4 anos para a anulação do negócio jurídico conta-se do dia em que este se…
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Página 8929 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 6135- 29.2012.8.09.0051). Quanto a taxa de juros remuneratórios, deve ser aplicado ao caso a porcentagem praticada pelo BANCO para o crédito pessoal…
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