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23 de abril de 2017
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11719620155170121

                      Agravante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.                       Advogado :Dr. Fernando César Teixeira                       Agravado : ANTÔNIO AUGUSTO

Embargos de Declaração: ED 871796204 PR 871796-2/04 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO ...

Embargos de Declaração: ED 871796205 PR 871796-2/05 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ...

Apelação: APL 16064665 PR 1606466-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do autor, em prover em parte o recurso do réu e elevar os honorários para dois mil e quinhentos reais, com a restrição feita, e ratificar, no mais, o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42672520078260081 SP 0004267-25.2007.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271245 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004267-25.2007.8.26.0081, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 123621720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0012362-17.2014.8.19.0203 Apelantes: BENJAMIN GONZALEZ CARIDE (1) MARIA STELLA COSTA CARIDE (1) Apeladas :

Apelação: APL 16048927 PR 1604892-7 (Acórdão)

, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916... A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 406). [...]"(15ª Câm. Cív. do TJPR, Agr. Instr. 711459-4, Rel... do Código Civil de 2002 (art. 406), tendo em vista que a citação foi efetivada ...

Apelação: APL 16305127 PR 1630512-7 (Acórdão)

regularmente protestada por falta de pagamento em 30/12/2002, nos termos do art. 12 da Lei 9.492 /97, ou seja, no... observara a regra inserta no do artigo 178 , parágrafo 6º , inciso IV do Código Civil de 1916 , segundo a qual prescreve em 1... prescricional para as ações dessa natureza era de um ano, conforme o a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073332 SP 2017/0063968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.332 - SP (2017/0063968-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 AGRAVA...

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