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28 de julho de 2017
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0000621-63.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 28/07/2017 do TRF-3

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17... em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado.... A Lei Complementar n.º 126, de 16 de janeiro de 2007, embora t...

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

com o novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível nas decisões taxativamente enumeradas... nos termos do art. 373,§ 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... patente a decadência do direito pleiteado pela parte agravada, nos termos d...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

a decadência do direito pleiteado pela parte agravada, nos termos do artigo 178, II, do CC e conforme questão pacificada no... com o novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível nas decisões taxativamente enumeradas... nos termos do art. 373,§ 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos express...

Apelação Cível: AC 10686130068188002 MG

QUADRIENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, II DO CÓDIGO CIVIL. O direito da parte... decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio, nos termos do art. 178, II do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Andamento do Processo n. 0001930-57.2016.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001930-57.2016.8.10.0028 (19302016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 1009839-91.2016.8.26.0577 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1009839-91.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de quatro anos, já ultrapassado. Os réus teriam omitido as reais condições do imóvel, e o artigo 178 do Código Civil... da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir... da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a no...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO Nº PROCESSO: 00062175820168140123 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JUDITE COSTA DE LIMA ADVOGADO: MAYCON MIGUEL ALVES OAB/PA 20.859 REQUERIDO:

Pg. 1322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096237.92.2017.8.09.0000 COMARCA DE ITAPACI 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ADEMIRSO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO : RONAN DIVINO DA SILVA e TELMA CARDOSO DA SILVA RELATOR :

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