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24 de fevereiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006..., que já transcorreu o prazo estabelecido pelo art. 178, inciso II do Código Civil.Feitas tais considerações, e com fulcro.... Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212 e se...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

de poupança, nos termos da Lei 4.380/64 regulamentada pela RC BNH 29, de 31/10/1968, as quais, além de uma remuneração... previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Declarou ainda que a ausência de anotação na CTPS e no CNIS não podem ser... art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegou que o acórdão "deu int...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

ao pleito do autor- art. 178, § IIº do Código Civil de 1913. Vale, pois, explicitar o julgado do STJ a respeito: AGRAVO... ou da recusa da seguradora ao pleito do autor- art. 178, § IIº do Código Civil de 1913. Vale, pois, explicitar o julgado... interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, d...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

da Lei 8.078/90. Desta feita, tenho que a decisão apelada restou equivocada ao aplicar a regra do art. 178, II, do CC..., do Código Civil. II. O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria... À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Tratando-se de relação de consumo, ...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

revogando o art. 178, § 6º, II do Código Civil, que é mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurador... exemplificativamente: "CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II... Civil de 2002 (art. 206, §1º, II, prazo de umano, para ações entre ...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

previsto no Código Civil (art. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, "b", do CC/2002)(...)". (REsp 786895/DF, Rel..., portanto, a literalidade da regra do art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916. Cuidando-se, no caso emjulgamento, de ação... de segurado contra seguradora, não vejo motivo para afastar a regra do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256711820108050080

. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 178, §10º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 291 DO STJ. DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO... anterior. Aplicando-se, no caso dos autos, o que dispõe o art. 178, §10º, inciso III, do Código Civil de 2002... contida no Art. 2028, do Novo Código Civil, impõe dois requisitos para que...

Apelação: APL 15878407 PR 1587840-7 (Acórdão)

quanto ao direito do autor com base no artigo 178, § 6º, II do Código Civil, e; g) a minoração dos valores arbitrados.... Conforme Enunciado Administrativo 031 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e a previsão do artigo 142, do Novo Código... de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art....

Apelação: APL 15160577 PR 1516057-7 (Acórdão)

dos critérios de revisão do valor estipulado no contrato, conforme artigo 27 da lei 9.514 e artigo 704 do Código de Processo Civil... de 4 anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil 4, sendo esse, inclusive, o entendimento do STJ: "EMBARGOS.... INOCORRÊNCIA, PRAZO DE 4 ANOS NÃO TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTI...

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

de aplicação do art. 178, do Código Civil, visto que não se trata de ação de anulação de contrato por vício de consentimento..., sendo aplicável, à espécie, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, o qual não se esgotou... do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Ci...

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