Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Decreto nº 375 de 09 de dezembro de 2002

"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHOS RELACIONADOS AOS ANOS DE 1994/1996, INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR."…

Decreto nº 11174 de 08 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.