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27 de março de 2017
Inciso XVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127545320158080000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 REQTE.          : PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA REQDA.         : CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.138⁄2014 DO MUNICÍPIO DA SERRA. INSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0012754-53.2015.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2015 do TJES

10 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA Advogado (a) BERNARDO DE SOUZAMUSSO RIBEIRO REQDO

Pg. 62. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/09/2015

atribuições das Secretarias de Estado, redação esta reproduzida, mutatis mutandis, pelo art. 143, parágrafo único, inc. V, da Lei Orgânica do Município da Serra. 2. Ao dispor, em seu art. 2º, caput,

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127545320158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 10 de setembro de 2015 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10587120115150014

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/dsv/mda  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TOMADOR DE SERVIÇOS. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6932320125150130

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/vam/gs RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117000520085040018 11700-05.2008.5.04.0018

fls.16 PROCESSO Nº TST-RR-11700-05.2008.5.04.0018 Firmado por assinatura eletrônica em 10/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR 2984362219965015555 298436-22.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-298.436/96.4 A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/ML/am AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS - ART. 461 , § 2º , DA CLT E ENUNCIADO Nº 231 /TST. Não contraria o Enunciado nº 231 desta Corte

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5179093919985015555 517909-39.1998.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR- 517 .909/98.6 A C Ó R D Ã O 2ª T U R M A JCALC/ mp /ed RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Impossível descaracterizar a razoabilidade de interpretação dada ao art. 461

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR 2807172719965015555 280717-27.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-280.717/96.6 A C Ó R D Ã O (Ac.SBDI1/99 ) APP/MS AGRAVO REGIMENTAL . Inviável recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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