Art. 22, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1044864 ES - ESPÍRITO SANTO

-se a exclusiva competência, legislativa ou material, da União Federal (art. 21 e 22 da CF/88). 4. Nota-se que nenhuma... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2018

competência, legislativa ou material, da União Federal (art. 21 e 22 da CF/88). 4. Nota-se que nenhuma das competências..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

Andamento do Processo n. 158 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 158 (361) ORIGEM : 158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2018

União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da…

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2018

DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA…

Andamento do Processo n. 0000444-77.2013.5.04.0022 - AIRR - 06/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000444-77.2013.5.04.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante JOÃO SABINO DA SILVA Advogado Dr. Gustavo Teiga(OAB: 68034/RS) Agravante…

Página 1465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2017

Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0012754-53.2015.8.08.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 REQTE.          : PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA REQDA.         : CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS …

Andamento do Processo n. 0012754-53.2015.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2015 do TJES

10 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA Advogado (a) BERNARDO DE SOUZAMUSSO RIBEIRO REQDO…