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19 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Andamento do Processo n. 158 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 158 (361) ORIGEM : 158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA

Andamento do Processo n. 0000444-77.2013.5.04.0022 - AIRR - 06/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000444-77.2013.5.04.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante JOÃO SABINO DA SILVA Advogado Dr. Gustavo Teiga(OAB: 68034/RS) Agravante

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2017

Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE:

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127545320158080000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 REQTE.          : PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA REQDA.         : CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.138⁄2014 DO MUNICÍPIO DA SERRA. INSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0012754-53.2015.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2015 do TJES

10 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA Advogado (a) BERNARDO DE SOUZAMUSSO RIBEIRO REQDO

Pg. 62. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/09/2015

atribuições das Secretarias de Estado, redação esta reproduzida, mutatis mutandis, pelo art. 143, parágrafo único, inc. V, da Lei Orgânica do Município da Serra. 2. Ao dispor, em seu art. 2º, caput,

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127545320158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 10 de setembro de 2015 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012754-53.2015.8.08.0000 -

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