Inciso XVIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1058-71.2011.5.15.0014

por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 22, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 5°, II, 22, I, X, XVIII e XXVII... contra a responsável direta, sendo essa interpretação consonante com …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0013902-74.2011.4.02.5001 ES - ESPÍRITO SANTO 0013902-74.2011.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 29/04/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.044.864 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1044864 ES - ESPÍRITO SANTO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. LICENÇA ADMINISTRATIVA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇAO E …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2018

de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (ARE 1078369 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.9.2018) “Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

Andamento do Processo n. 158 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 158 (361) ORIGEM : 158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2018

União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004888-12.1989.1.00.0000 CE - CEARÁ 0004888-12.1989.1.00.0000

e a de 1988, em vigor. Nos termos do art. 22 da Constituição Federal , cabe privativamente à União Federal legislar... 22, inciso XVIII, da Constituição Federal, legislar sobre nosso sistema …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004888-12.1989.1.00.0000 CE - CEARÁ 0004888-12.1989.1.00.0000

FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00015 ART-00022 INC-00018 ART-00084 INC-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988... NACIONAL (CF, ART. 21, XV, E ART. 22, XVIII) - USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, …

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2018

DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA…