Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° e , já qualificados nos autos, por meio do seu advogado e procurador…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PAR PANEMA - SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - SÃO PAULO. PROCESSO DE ORIGEM: DEMANDADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU…

Petição - Ação Previdência privada contra Fundação Cesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( , Caderno Legislação, STJ pacificou, nos autos dos Embargos de Divergência n° 1.280.825, julgado…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N° ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., atual mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Dependência aos autos n° 1025034-56.2020.8.26.0002 ,…

Petição - Ação Ensino Superior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ , inscrita no CNPJ sob o n.° , Autarquia Municipal de Regime…

Petição - Ação Anulação contra Elektro Redes

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DRACENA - SP PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: ELEKTRO REDES S.A ELEKTRO REDES S.A, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N° ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., atual mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , inscrita no…