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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Apelação Cível: AC 10148060434443001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRAZO PRESCRICIONAL - 10 ANOS. Inexiste cerceamento de defesa se a prova pericial contábil requerida é despicienda para solução da questão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, por ausência ...

Andamento do Processo n. 00143300920118140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00143300920118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 12/06/2017---AUTOR:JOSE ADALBERTO

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

ADMINISTRAÇÃO S/A, denunciando à lide o agente público que teria sido responsável pelo suposto dano à parte contrária, bem como ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, arguiu acerca da

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

"Se o titular do direito ofendido não age, propondo a ação para restabelecer o equilíbrio desfeito, o Estado - visando à estabilidade das relações em sociedade - consolida a situação jurídica criada,

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

diretamente do contrato de trabalho. Não se pode dizer, por outro lado, que a regra especial de prescrição do Direito Civil prevalece ante a regra geral do Direito do Trabalho. O art. 7º, inciso

Pg. 6918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

pois é dever do empregador prevenir os riscos (CF, art. 7o, XXII e XXVIII e CLT art. 157, dentre outros). O conflito que disso emana deve ser solucionado pelos critérios temporal, da norma mais

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5020542120128240064 São José 0502054-21.2012.8.24.0064

Apelação Cível n. 0502054-21.2012.8.24.0064      Apelação Cível n. 0502054-21.2012.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 656994020118240023 Capital 0065699-40.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0065699-40.2011.8.24.0023  Apelação Cível n. 0065699-40.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein    AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO

Andamento do Processo n. 1023318-02.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1023318-02.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Jandira Covas Pedrosa Borges - Vistos.Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida contra Telefônica

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