Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Página 4350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. PREÇO VIL. CONDUTA CONTUMAZ. 1.
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Publicação do processo nº 0114956-76.2007.8.26.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 0114956-76.2007.8.26.0004 (004.07.114956-2) - Procedimento Comum Cível - Guilherme Vicente…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000398-16.2020.4.03.6340 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000398-16.2020.4.03.6340 POLO PASSIVO RAFAEL RAMOS ADVOGADO(A/S) PRISCILA DEMETRO FARIA | 375370/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 4939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de Direito Privado, relator João Batista Vilhena, julgado em 18.11.2019. Os juros remuneratórios, de acordo com o título executivo judicial, devem incidir, mensalmente, desde fevereiro de 1989,…
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Página 1459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

de habilitação e reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais aos herdeiros do advogado Renato Franco e considerou não prescrita a pretensão de cobrança dos mencionados honorários. Em sua…
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Página 2409 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Pois bem. A matéria, ora sob análise, deve ser compreendida de acordo com a Lei nº 8.078/90, na qual o Julgador, tendo em vista a verossimilhança da alegação autoral, pode realizar a inversão do ônus…
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Página 2412 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

28/11/2023, 28/12/2023, 26/01/2024, 26/02/2024, e as demais subsequentes, que deverão ser provadas e liquidadas na fase de cumprimento. Assim, determino a recalculação de tais contas considerando a…
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Página 9824 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação Pratica-se o julgamento do feito na fase em que encontra-se, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior…
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Página 8825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569917 - SC (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - SC007478 AGRAVADO : TESSALIA GUEDES…
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Página 10914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

ALEGAÇÃO. A SIMPLES EXPRESSÃO DO SITE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE NEM TEM A CAPACIDADE DE INFORMAR ERRONEAMENTE PARTES PLENAMENTE CAPAZES SOBRE A ONEROSIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO. RECURSOS…
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