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12 de dezembro de 2018
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073872120148260079 SP 1007387-21.2014.8.26.0079

, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não a do art. 178 , § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme orientação... Inteligência do art. 177 , do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA..., com fundamento no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067577220148260302 SP 1006757-72.2014.8.26.0302

, esta é vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não a do art. 178 , § X, inc. III... na liquidação e julgou extinta a ação, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. Em decorrência... seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20617357320188260000 SP 2061735-73.2018.8.26.0000

seria a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não... do art. 177 , do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509 , inc. II , do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20824426220188260000 SP 2082442-62.2018.8.26.0000

por isso, a prescrição não seria a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não... de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10421127020148260100 SP 1042112-70.2014.8.26.0100

de enriquecimento sem causa, especificamente disciplinada no Código Civil vigente (Lei n. 10.406/02), precisamente em seu artigo 206... a regra objeto do artigo 177 do Código Civil de 1916; a fundamentação do pedido repousa na ilegalidade dos descontos... pelo Decreto 20.910/32 Incabível aplicação do artigo 177 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 301084120128260309 SP 0030108-41.2012.8.26.0309

transcorrer por inteiro o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil em vigor à época do ajuizamento... DA RÉ NAO FOI PROMOVIDA NO TEMPO OPORTUNO Exegese do artigo 240 do Código de Processo Civil Parte que não exercitou... do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, condenando a demandante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119353220128260482 SP 0011935-32.2012.8.26.0482

, à luz da lei das S.A. (art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76) e a prescrição vintenária da lei civil, fundada no art..., à luz da lei das S.A. (art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76) e da lei civil, fundada no art. 206, § 3º, V, do CC.... 177, do antigo CC e decenal, disposta no art. 205 do atual CC. Diz que foi viol...

Apelação: APL 10073872120148260079 SP 1007387-21.2014.8.26.0079

– Inteligência do art. 177 , do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA.../12/2018 João Batista Vilhena APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase... de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no...

Apelação: APL 10067577220148260302 SP 1006757-72.2014.8.26.0302

que na espécie é vintenário – Inteligência do art. 177 , do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO – EXPURGOS.../12/2018 João Batista Vilhena APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pleito.... APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVID...

Agravo de Instrumento: AI 20617357320188260000 SP 2061735-73.2018.8.26.0000

vintenário – Inteligência do art. 177 , do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 João Batista Vilhena AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL... repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

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