Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1872907 SP 2020/0105178-9

de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código... vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012767-04.2019.8.19.0001

inadimplente, nos termos do artigo 6º da Lei . 9.870/99: “Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares... JUNTO À INSTITUIÇAO DE ENSINO. APLICAÇAO DO ARTIGO 6º DA LEI 9870/99. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0117164-71.2017.8.19.0038

jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC... em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A. Sustenta ser cliente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0208394-77.2018.8.19.0001

, na forma do art. 206 na forma do art. 206, §3º, IV ou V do Código Civil não prospera. Salienta-se que o prazo prescricional... decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005667-34.2008.8.26.0568 SP 0005667-34.2008.8.26.0568

, CUJA PRESCRIÇAO SE REGULA PELO PRAZO MAIOR DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL. RECURSO NAO CONHECIDO. (REsp 1.817/SP, Rel. Min. GUEIROS..., conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003224-13.2008.8.26.0568 SP 0003224-13.2008.8.26.0568

de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse... do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117354-17.2020.8.26.0000 SP 2117354-17.2020.8.26.0000

do Código Civil). Na hipótese de anulação, os efeitos do negócio permanecem até a prolação da sentença (art. 177, Código Civil...: "Vistos. 1. Nos termos do art. 58, III da Lei n.º 8245/91, nas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305680-68.2019.8.24.0005 TJSC 0305680-68.2019.8.24.0005

moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado (efeito ex nunc da anulabilidade - art. 177 do Código Civil... da anulabilidade art. 177 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC/IBGE da …

Andamento do Processo n. 0310414-87.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

AFASTADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICES PACIFICADOS PELO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... dos planos econômicos em cadernetas de poupança, nos termos do art. 177 do Código

Andamento do Processo n. 0011376-50.2017.8.09.0134 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

nos termos do 543- C, 7º, I e II, e 8º do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.672, de 8.5.2008." (sic). (STJ. 2... de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. …