Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Leonardo Herbert, Advogado
há 9 horas

A Instituição de Ensino não pode reter os documentos do aluno inadimplente

do Código de Defesa do Consumidor, o vínculo jurídico aqui tratado também é regulamentado pela Lei n.º 9.870/1999, que trata... inadimplente e suas atividades escolares, o caput do artigo 6° da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07056759220128040001 AM 0705675-92.2012.8.04.0001

elétrica deve ser exercida no prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento... decenal, art. 205 do CC de 2002 , ou vintenária, art. 177 do CC 1916, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083044750 RS

em vista que a ação foi proposta em 09.03.12 (fl. 02), ou seja, menos de 10 anos após a vigência do atual Código Civil, não há... com sociedade anônima é o vintenário, se na vigência do art. 177 do …

Andamento do Processo n. 0016477-85.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

do BSL se deu 10/08/95 e que, nesta data, a Lei 9.784/99, suscitada pelo demandante em sua réplica, ainda não estava... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o …

Andamento do Processo n. 0204151-02.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJAM

.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do art. 177 do Código Civil, incidindo a prescrição... de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado …

Andamento do Processo n. 0204151-02.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJAM

.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do art. 177 do Código Civil, incidindo a prescrição... de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado …

Andamento do Processo n. 0204151-02.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/11/2019 do TJAM

.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do art. 177 do Código Civil, incidindo a prescrição... de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado …

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

o disposto nos artigos art. 1º do Decreto 20.910, em conjugação com o princípio da actio nata, previsto nos arts. 177... de Serviço Local -BSL.” 9. Tendo em conta que a publicação do BSL se deu 1…

Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Novembro de 2019

7 desta Corte. 3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do art. 177 do Código Civil... de 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). . …

Página 355 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Novembro de 2019

, estes arbitrados em 10% do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei 9.099/1995. . DECISÃO: DECIDE a Egrégia... percentual de 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n…