Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Petição Inicial- Ação Pauliana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX FELIPE, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito sob o CPF nº…, portador do RG nº…, endereço…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059741-02.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0059741-02.2019.8.19.0001 APELANTE: NC BRASIL EIRELI APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018246-10.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0018246-10.2021.8.19.0000 Agravante: ALINE SANDRA PEREIRA DA SILVA Agravada: ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0026445-47.2015.8.11.0002 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0026445-47.2015.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão…

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Recife, 18 de janeiro de 2021. ROBERTA VIANA JARDIM Juíza de Direito Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Processo nº 0012272-33.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: SMARTCRED…

Página 5505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA…

Página 5661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE…

Página 6764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

do intervalo intrajornada aduzindo que o reclamante, em depoimento pessoal, relata que não era fiscalizado o horário do descanso intervalar, assim como não se recordava das anotações do respectivo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008883-51.2017.8.19.0028

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0008883-51.2017.8.19.0028 APELANTES: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5938533-80.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ALUNO INADIMPLENTE - NEGATIVA DE RENOVAÇAO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇAO DE ENSINO…