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21 de março de 2019
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

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legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil... materiais de uso coletivo. A legislação que determina isso é a lei n. 12.886/2013, art. 1º §7 “Será nula cláusula contratual... suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

caso concreto, a hipótese da norma de direito intertemporal do art.2.028 do Código Civil de 2002: “Serão os da lei... Código Civil.”. O Diploma Civil de 1916 previa, no art. 177, a prescrição vintenária para ações pessoais, incidindo, no..., na vigência do Código Civil de 2002 (a partir de 11/01/2003); resta, portanto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 285166820054036100 SP

, a interpretação do artigo 2.028 do Código Civil determina que, nos casos de prazos menores previsto em lei nova, esta deverá... Civil, esse artigo é o 178, parágrafo 10º, inciso III (montante de natureza principal), do Código Civil de 1916, razão... que houve levantamento a maior de saldo da conta de FGTS - seria de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38804520134036104 SP

do art. 2.028 do Código Civil, contado a partir do levantamento indevido dos valores depositados em conta do FGTS, em 10...-EMPREGADORA. ERRO DA CEF. REPOSIÇAO. ARTS. 346, III, E 876 DO CÓDIGO CIVIL. NAO ATENDIMENTO AO ART. 20 DA LEI 8.036/90... art. 206, §3º, IV, do Código Civil, atinente à pretensão de ressarcimento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20986433220188260000 SP 2098643-32.2018.8.26.0000

-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme... artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21045923720188260000 SP 2104592-37.2018.8.26.0000

do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme orientação pacífica... EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇAO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001790520158260320 SP 1000179-05.2015.8.26.0320

. Exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp ... a impugnação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973... estatuída no art . 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003537220158260624 SP 1000353-72.2015.8.26.0624

remuneratórios , esta é vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art... vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇAO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇAO CIVIL... sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 47...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005034920158260302 SP 1000503-49.2015.8.26.0302

, esta é vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc... formulado na liquidação e julgou extinta a ação, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973... necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013880920158260320 SP 1001388-09.2015.8.26.0320

necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença PODER..., do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc. III, deste mesmo Cod...

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