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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Andamento do Processo n. 1025327-45.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJSP

, consoante o disposto no art. 177 do Antigo Código Civil Precedente: REsp 149.654/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS... (ART. 177 DO CC/1916 ) E 10 ANOS ( 205 DO CC/2002 ). ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E LEGALIDADE... pela regra geral do Código Civil ; a dizer, de 20 (vinte) anos, na fo...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, de modo que o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1919, pois quando da entrada... em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil... em vigor, art. 2.028). A norma do art. 178, § 10º, inciso III, do Códig...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil... a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art.... 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária - Cumprimento de s...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a norma do artigo 205 do Código Civil emvigor, que reduziu de 20 (vinte) para 10 (dez) anos o prazo. O artigo 2.028... de eventuais diferenças, previsto no artigo 177, caput, do Código Civil de 1916, para as ações pessoais, de modo... do Código de Processo Civil combinado coma Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, e...

Andamento do Processo n. 1122249-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 15/01/2018 do TJSP

11 de janeiro de 2003, o prazo de prescrição passa a ser de três anos (art. 206, §3º, inc. V, do novo Código Civil... transitória do art. 2.028, da novel codificação (Serão os da lei anterior os prazo, quando reduzidos por este Código...) - redução drástca, em relação aos vinte anos, do art. 177, do CC revogado. Deve ...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de 2003, o prazo de prescrição passa a ser de três anos (art. 206, §3º, inc. V, do novo Código Civil) - redução drástca... S/A - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder... - Vistos.Autorizado pelo teor do artigo 3º, par. 3º, do novo Código de P...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Coma manifestação do Parquet Federal... negada, haja vista a inadimplência da impetrante, o que configura ato abusivo. Com efeito, o artigo 6º da Lei 9.870/99... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com o...

Inteiro Teor. : 41711220145020201 Barueri - SP

prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não...). Portanto, conclui-se que, no caso sub examen, impõe-se adotar como novo prazo o contido no artigo 205, do Código Civil... e providos” (PROC. TST-E-RR — 08871/2002-900-02-00.4; SDI-I, ...

Andamento do Processo n. 1000083-12.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 12/01/2018 do TJSP

não lhe forneça o diploma.O artigo 6º da Lei 9.870/99 prevê que:Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares... do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa... articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0001371-39.2014.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJAL

- art. 177 CC revogado de 1916; 10 anos art. 205 c/c 2.028 do CC 2002); B) inépcia da inicial por ausência de documentos... que se adéqua aos vertentes autos, a saber:O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa um prazo vintenário para... Código Civil o prazo prescricional das ações pessoais foi reduzido de 20 (vi...

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