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28 de abril de 2017
Artigo 177 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... pelo Código, a fim de regular a generalidade das ações pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354335 RS 2011/0167664-5

vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 2002 . Com essas breves considerações, pronuncio, ex oficio...-se prescrita pois, nessa data, já transcorrido o prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 2002... vintenário, tendo em conta o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 Nesse sentido, co...

Apelação: APL 10079319120168260223 SP 1007931-91.2016.8.26.0223

ART. 177 DO CC DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CC ATUAL – HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO DE VINTE...

Apelação: APL 16206890 PR 1620689-0 (Acórdão)

). Ainda, dispõe o art. 2.028 , do Código Civil de 2002 que: "Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos... Civil de 1916 . A partir do Código Civil de 2002 , a prescrição se dividiu em ordinária, com prazo de 10 (dez) anos ( CC... o prazo prescricional do art. 206 , § 3º do Código Civil de 2002 , tampouco do...

Apelação: APL 16161550 PR 1616155-0 (Acórdão)

de 1916 ou art. 205 do Código Civil de 2002, observada a regra do art. 2.028 do CC/02 , segundo o qual"serão os da lei... direitos pessoais. O Código Civil de 2002 , de acordo com o art. 205 , reduziu esse prazo para 10 (dez) anos. Confira- se: "Art..., incidindo o prazo prescricional geral fixado às ações dessa natur...

Apelação: APL 15755343 PR 1575534-3 (Acórdão)

, na forma do art. 299 do Código Civil , o que não ocorreu na espécie, tornando o negócio ineficaz em relação a esta. Também..., indefiro tal pedido pois, a teor do art. 1.026 do Código de Processo Civil "os embargos de declaração não possuem efeito... DE AÇÕES ­ BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISO...

Agravo de Instrumento: AI 16133363 PR 1613336-3 (Acórdão)

pelo art. 177 do CC/1916 , ou de 10 anos, se na situação se aplica o CC/2002. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL... prescricional, incidindo-se, assim, no caso vertente, o artigo 177 do Código Civil de 1916 , ou seja, "As ações pessoais prescrevem... que a hipótese dos autos se amolda à regra de transição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079319120168260223 SP 1007931-91.2016.8.26.0223

PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. 1. Nas demandas... com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil... de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (REsp 1.033.241/R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012284220168260063 SP 1001228-42.2016.8.26.0063

, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205... da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3... (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403970 CE 2013/0309712-0

, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002... do Código Civil , ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205... a oposição dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduz violação do...

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