Art. 177 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00016912120135050134 BA

supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. PODER …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170192824 RN

, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso... EM AÇAO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO ESCOLAR. …

Página 599 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

, do Código Civil Brasileiro de 1916. E a MM. Magistrada a quo, aplicando os termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, declarou... ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, sendo inaplicável o …

Andamento do Processo n. 1.340.063 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

e art. 177 do Código Civil de 1916, porquanto, "considerado o lapso prescricional até o ajuizamento da ação, os valores... artigo 177 do Código Civil de 1916, que prevê o prazo prescricional de …

Página 24474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no...-se que, no caso sub examen, impõe-se adotar como novo prazo o contido no ar…

Página 24482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

-se, na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo... Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento …

Página 7801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

da recorrente" (fl. 398e). Alega a negativa de vigência dos arts. 205, § 3º, IV e V e 2.028 do Código Civil e art. 177 do Código... de 1993 a 2004 já estão prescritos, observando-se a norma de …

Andamento do Processo n. 1001790-56.2016.5.02.0714 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento... da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que …

Andamento do Processo n. 1001790-56.2016.5.02.0714 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro... das normas anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma …

Página 372 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

CIVIL, E NÃO O ARTIGO 178, 10º, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OU AINDA O ARTIGO 206, 3º, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO... COM A NORMA GERAL PARA AS AÇÕES PESSOAIS, REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIG…