Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Página 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nesse sentido é de competência da União, nos termos do art. 22, XVII da CF/88. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança...Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 PROVIMENTO. 1. …

Andamento do Processo n. 0720570-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJDF

-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF, a Justiça do Distrito Federal é... ou não fazer, conforme ilustra o artigo 537, do Código de Processo …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

COMINATÓRIA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII...Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2019 …

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere... natural, no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO 0059002-37.2016.8.19.0000

-se, em regra, as competências estaduais e municipais, com a exceção prevista no art. 22, XVII, da Constituição... de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição F…

Página 1580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 1580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 sentido é de competência da União, nos termos do art. 22, XVII... DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. …

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça... as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. 5º, incisos

Andamento do Processo n. 5004673-94.2018.4.03.6144 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-3

do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere..., comfundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Aparte autora …

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

, pois, nos termos dos art. 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII da CF/88, compete a ela, respectivamente, ‘organizar e manter o Poder... DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO

Página 1345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à.... 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos: “ 2. A Emenda …