Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20202-46.2016.5.04.0019

Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , XXVII e 97 da Constituição Federal . - art. 71 , § 1º...; 2.º, 5.º, II, 22 , XVII , e 97 , da Constituição Federal ; 927 do CC e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2033716-86.2020.8.26.0000 SP 2033716-86.2020.8.26.0000

22, inciso XVII, da Constituição da República. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo legislativa... do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204499990001 MG

do art. 22, XVII da CF/88. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do Estado de Rondônia a que se nega provimento.../1997, acrescidos juros de mora, segundos os índices que remuneram a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1578-34.2012.5.02.0442

não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos: ‘A lei estabelecerá..., os art. 9º. da CLT e o art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o contrato …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1008107-38.2020.8.11.0000 MT

no artigo 22 , inciso XVII, a competência privativa de a União legislar sobre questões pertinentes as licitações... os efeitos da lei questionada por afronta ao artigo 22 , inciso XXVII , artigo 30 …

Página 1377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22 , XVII , do Texto Constitucional . Visando ampliar... referente a contribuições de condomínio edilício, comfundamento …

Página 1379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22 , XVII , do Texto Constitucional . Visando ampliar o acesso à... as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. 5º …
Luciano Correia, Advogado
há 3 meses

A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia

, positivados no art. 170, V, da Constituição Federal. (Destaques acrescentados) A Constituição Federal de 1988 dispõe..., as competências estaduais e municipais, com a exceção prevista no art. 22, X…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal... organização administrativa, considerando o previsto no artigo 22, XVII, da CF, bem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 60276 RO 2019/0067300-1

expressa na própria Constituição Federal, art. 100, § 2o. da CF⁄1988. 2. A norma constitucional delimita dois... prevaleceria, porquanto eventual disposição nesse sentido é de competência da União, …