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28 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 210565620145040004

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/LAL/HPM  I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20953148020168260000 SP 2095314-80.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000094726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2095314-80.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2017

DETRAN/DF seja obrigado a transferir as pontuações da infração de nº Q004581728-01, para a CNH de nº 05095641581 do 2º recorrente. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a

Pg. 623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2017

FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21570535420168260000 SP 2157053-54.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000069139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21432420135020034

                      Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                       Advogado :Dr. Luiz Álvaro Fernandes Galhanone                       Agravado : GILDETH SANTOS DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0002143-24.2013.5.02.0034 - AIRR - 01/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002143-24.2013.5.02.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Luiz Álvaro Fernandes

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/02/2017

vigente à época da publicação da decisão agravada. Os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 1º/10/2015,

Pg. 1161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/01/2017

Salários. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRASÍLIADF, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 17:22:52. RICARDO SAO JOSE

Pg. 1162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/01/2017

de fevereiro de 2006, e dá outras providências, após a edição da Lei 12.994/2014, estabeleceu, como diretriz para os planos de carreira dos Agentes acima referenciados, a remuneração paritária. Não

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