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28 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8478020145020373

, que a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal...%] DO FGTS.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8666/1993, art...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos: "A lei estabelecerá... esta decisão, os art. 9º. da CLT e o art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o contrato de trabalho e os efeitos..., da Lei nº 8.666/93, inexistindo também malferimento ao art. 37, XXI, 22, XVII...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204295420165040013

do CC, a Lei 8.666/93, e o art. 5º, II, art. 22, XVII, c/c art. 48, art. 37, caput e XXI, todos da Constituição. Não merece..., um dos fundamentos da República, garantido no art. 1º, inciso IV, da Constituição. Com efeito, ainda que se entenda... concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituiç...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

art. 22, inc. XVII, e no art. 125, § 1º, ambos da Constituição, segundo os quais é da competência privativa da União...-se com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Fato é que o referido diploma legal nasceu dos comandos expressos no.... O art. 26, inciso I, da Lei 11.697/08, disciplina a questão da seg...

Pg. 10193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

da Lei 8.666 /93 não pode contrariar o artigo 173, Par.1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos: "A lei... ao art. 5º , II , 48 , 22 , XVII , e 97 da Carta da Republica e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Bem... arrimar esta decisão, os art. 9º . da CLT e o art. 100 da C. Federal, uma vez que o...

Pg. 10200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

do art. 71 da Lei 8.666 /93 não pode contrariar o artigo 173, Par.1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos... malferimento ao art. 5º , II , 48 , 22 , XVII , e 97 da Carta da Republica e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Bem... ainda, para arrimar esta decisão, os art. 9º . da CLT e o art. 100 ...

Pg. 10208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

malferimento ao art. 5º , II , 48 , 22 , XVII , e 97 da Carta da Republica e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Bem..., que não há falar em inconstitucionalidade do art. 71, caput e seu § 1º, da Lei nº 8.666/71, inexistindo também... ao contrário, o art. 71, caput e seu § 1º, da Lei nº 8.666/71, é plenament...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44233 RO 2013/0372021-5

de competência da União, nos termos do art. 22 , XVII da CF/88 . 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do Estado de Rondônia... disposição nesse sentido é de competência da União, nos termos do art. 22 , XVII da CF/88 . 7. Recurso Ordinário em Mandado... de Segurança interposto por ELÓI DOS SANTOS ESTEVES, com ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41586 SP 2013/0077406-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.586 - SP (2013/0077406-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AIDEE DOS REIS E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO(S) - SP111891 GUSTAVO DABUL E SILVA - SP122904 LEANDRO TABORDA GONÇALVES MARQUES - SP243257 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV...

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