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20 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. 20160111109712 DF 0110971-24.2016.8.07.0001

, XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n. 11.697 /2008 e (Anexo II da Lei nº 13.587 , de 2 de janeiro... , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ), senão também o fato de não haver qualquer vinculação entre o TJDFT e o Distrito... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um órgão fede...

20160111109712 DF 0110971-24.2016.8.07.0001

um órgão federal. A União tem o dever de manter o TJDFT (art. 21 , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n... e outras a um município. A exemplo dos municípios, a Lei Orgânica do Distrito Federal não o dota de Poder Judiciário: "Art. 53. São... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O...

Andamento do Processo n. 0110971-24.2016.8.07.0001 - Acj - 16/11/2018 do TJDF

. 21 , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n. 11.697 /2008 e (Anexo II da Lei nº 13.587 , de 2.... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um órgão federal. A União tem o dever de manter o TJDFT (art... do Distrito Federal não o dota de Poder Judiciário: “Art. 53. São Poderes...

Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

o dever de manter o TJDFT (art. 21, XIII e 22, XVII da Constituição Federal). A Lei Federal n. 11.697/2008 e (Anexo II da Lei..., a Lei Orgânica do Distrito Federal não o dota de Poder Judiciário: “Art. 53. São Poderes do Distrito Federal...Pg. 383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 porém antes ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2816420175110151

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/CGO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 E

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/09/2018

art. 896,§ 1º-A, III da CLT." Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação aos arts. 5º, II, 22, XVII, 37, II, XXI, § 2º e 6º, 97 e

Andamento do Processo n. 1002279-45.2015.5.02.0709 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1002279-45.2015.5.02.0709 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante e Agravado EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Pg. 5302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

invocados. A Súmula uniforme retrocitada representa um avanço pretoriano para o equilíbrio das relações jurídicas e a preservação do bom atendimento do serviço público. O juízo recorrido analisou com

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58152 RO 2018/0180876-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.152 - RO (2018/0180876-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO E OUTRO(S) - RO006153 INTERES. : DERALDO SCATOLON DECISAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGA...

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