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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2816420175110151

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/CGO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº s 13.015/2014 E

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/09/2018

art. 896,§ 1º-A, III da CLT." Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação aos arts. 5º, II, 22, XVII, 37, II, XXI, § 2º e 6º, 97 e

Andamento do Processo n. 1002279-45.2015.5.02.0709 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1002279-45.2015.5.02.0709 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante e Agravado EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Pg. 5302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

invocados. A Súmula uniforme retrocitada representa um avanço pretoriano para o equilíbrio das relações jurídicas e a preservação do bom atendimento do serviço público. O juízo recorrido analisou com

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58152 RO 2018/0180876-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.152 - RO (2018/0180876-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO E OUTRO(S) - RO006153 INTERES. : DERALDO SCATOLON DECISAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGA...

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.153 - RO (2018/0180975-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO E OUTRO(S) - RO006382 INTERES. : DANIEL CATANHEDE LIMA DECISAO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. P...

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.985 - RO (2017/0313292-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO E OUTRO(S) - RO006153 RECORRIDO : JOSÉ VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO RECURSO EM MANDADO DE ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56210 RO 2018/0001430-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.210 - RO (2018/0001430-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO E OUTRO(S) - RO006153 RECORRIDO : ORIVAL PINHEIRO DE CASTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO RECURSO EM MANDAD...

Andamento do Processo n. 55.985 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STJ

(2568) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.985 - RO (2017/0313292-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO E OUTRO

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