Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Página 1397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

. A Constituição da República preconiza as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei... estrito, as quais são de competência legislativa privativa da …

Página 1399 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando..., comfundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Aparte …

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2019

legislativas se enquadram tipicamente como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil (art. 22, incisos I..., VII e XVII, CR/88), atraindo a regulamentação à esfera federal. Ação …

Página 1712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

. A Emenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que lei federal..., no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181465295000 MG

como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil (art. 22, incisos I, VII e XVII, CR/88), atraindo... legislativa da União Federal, com ofensa aos artigos 165, §1º e 171 da Constit…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181465295000 MG

, incisos I, VII e XVII, CR/88), atraindo a regulamentação à esfera federal..... As matérias legislativas se enquadram tipicamente como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil …

Página 1263 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando...Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar... justiça e do juízo natural, no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO

do Município do Rio de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e o artigo... pública ou de proteção das pessoas portadoras de deficiência, como …

Andamento do Processo n. 1.221.918 - Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

, as competências estaduais e municipais, com a exceção prevista no art. 22, XVII, da Constituição. As competências legislativas..., parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e o art…