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24 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 142601420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Andamento do Processo n. 2015.01.1.068642-2 - Decisão - 13/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0723354-48.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: IVONE MARIA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF42789 - CLAUDIA RENATA DOS SANTOS NAVES. R: OLD TIMES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME.

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte embargante. Em sua contestação, a embargada alega única e exclusivamente que

Andamento do Processo n. 0006904-75.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006904-75.2017.4.01.0000/DF Processo na Origem: 634264420164013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AGRAVANTE : ASSOCIACAO MACONICA ATALAIA DE BRASILIA

Pg. 2049. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Descrevem as matrículas e suas titularidades respectivas da f. 07 a 14 da inicial e argumentam que os registros imobiliários feitos nas Matrículas nºs 13.747, 131.112, R.1/29.252, R.3/22.189, 54.604

Pg. 498. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

21, XIV, CRFB/1988), no aspecto eminentemente administrativo. Todavia, essa competência não gera responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pelos servidores do TJDFT, órgão que detém

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

que o referido diploma legal nasceu dos comandos expressos no art. 22, inc. XVII, e no art. 125, § 1º... do Distrito Federal), está em pleno vigor e harmonizase com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Fato é..., ambos da Constituição, segundo os quais é da competência privativa da União legislar acerc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1415005520065020263

do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação..., que a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal....". Aplicáveis ainda, para arrimar esta decisão, os art. 9º. da CLT ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23901420145020052

; artigo 169 , § 1º , inciso I , II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 58 , inciso III... não pode contrariar o artigo 173, Par.1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos: "A lei estabelecerá... esta decisão, os art. 9º. da CLT e o art. 100 da Constituição Federal , uma ve...

Andamento do Processo n. 0002390-14.2014.5.02.0052 - AIRR - 25/09/2017 do TST

, §1º, inciso I, II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 71, §1º...) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 doexcelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 5º, inciso... malferimento ao art. 37, XXI, 22, XVII da Carta da República nem tampou...

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