Art. 22, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 697370 DF - DISTRITO FEDERAL

. Inicialmente, esclareço que o art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar... e o Ministério Público da União, conforme previsão dos arts. 21, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO 0059002-37.2016.8.19.0000

-se, em regra, as competências estaduais e municipais, com a exceção prevista no art. 22, XVII, da Constituição... de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição F…

Página 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nesse sentido é de competência da União, nos termos do art. 22, XVII da CF/88. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança...Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 PROVIMENTO. 1. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1151237 SP - SÃO PAULO 2182767-79.2017.8.26.0000

-se, em regra, as competências estaduais e municipais, com a exceção prevista no art. 22 , XVII , da Constituição . 6.... 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 2º da …

Andamento do Processo n. 0720570-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJDF

-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF, a Justiça do Distrito Federal é... ou não fazer, conforme ilustra o artigo 537, do Código de Processo …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

COMINATÓRIA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII...Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2019 …

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere... natural, no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder …

Página 1580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 1580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 sentido é de competência da União, nos termos do art. 22, XVII... DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. …

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional. Visando ampliar o acesso à justiça... as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. 5º, incisos

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

, pois, nos termos dos art. 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII da CF/88, compete a ela, respectivamente, ‘organizar e manter o Poder... DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO