Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024970401535001 MG

, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo... intercorrente em tela estava fundamentada no artigo 173 do CC/1916, ou art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental Cível : AGR 4944676 PE

. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n° 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19... DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4 0 , DO CÓDI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00038518120138240023 Capital 0003851-81.2013.8.24.0023

, "b", do Código Civil de 2002 (com correspondência no art. 178, § 6º, II, do Diploma de 1916), contados a partir... a respeito do fato gerador da pretensão, ex vi do art. 206, § 1º, II, "b", do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : AIAT 00628002720065050281 BA

. do que dispunha o parágrafo 1" do art. 176 do Código Civil; também de 1919: "A interrupção, porém, aberta por um dos credores... do prazo prescricional operada em favor do co-autor menor, nos …

Página 8870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

inteligência do art. 176, §6°, II, do Código Civil/16 (atual art. 206, §1°, II, do CC/02)." Os embargos de declaração... jurisprudencial, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG

ao prazo prescricional aplicável à execução, que é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002. 4... instituída no artigo 2.028 do novo Código Civil, in verbis: "Serão os da …

Andamento do Processo n. 180566-38.2017.8.09.0125 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/09/2019 do TJGO

DA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO E EM OBSERVANCIA AS NORMAS PLASMADAS NOS ARTIGOS 4, INCISO III, E 1.76 7, INCISO I... DE BENS, OS QUAIS FICARAO CONDIC IONADOS A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 755 …

Página 3500 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

. ANTE O EXPOSTO E EM OBSERVANCIA AS NORMAS PLASMADAS NOS ARTIGOS 4, INCISO III, E 1.76 7, INCISO I, AMBOS DO CODIGO CIVIL..., OS QUAIS FICARAO CONDIC IONADOS A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 755 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036244420108240008 Blumenau 0003624-44.2010.8.24.0008

Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 153). Assim, em consonância com o artigo 85, §§ 2º e 11º, deve... estatuído no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, exige-se a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002921120188260204 SP 1000292-11.2018.8.26.0204

dos interessados, nos termos expressos do art. 176 do Código Civil. O negócio jurídico contra o qual o autor se insurge... Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se …