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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Andamento do Processo n. 0807818-21.2017.8.10.0001 - Embargos à Execução - 11/01/2018 do TJMA

Embargada. Também argui a exceção de contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil, bem como diz...-88.2016.8.10.0001 é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O artigo 917 do Código de Processo Civil/2015, elenca... a mesma coisa que dispôs o art. 176 do CC, porém não conseguiu ser tão claro qua...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

da execução, como 2 preconiza o artigo 803 , I, do Código de Processo Civil/2015, pois não se afere a obrigação certa, líquida... quanto o texto civil, cuja redação foi repetida do art. 1.092 do CC de 1916. Como bem estabeleceu o texto civil(art. 476...Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/201...

Andamento do Processo n. 0416811-84.2008.8.19.0001 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRJ

violação aos artigos 178 , § 10 , II e 1093 do código civil de 1916 ; artigos 176 , 188 , I , 205 , 206 , § 3º , III , 322... incidências, aqueles passam a integrar o próprio capital: (...) O disposto no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil... , 323 , 943 e 944 do código civil ; 445 do código comercial ; artigos 26...

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2017

QUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.. " O recorrente alega violação aos artigos 178, §10, II e 1093 do código civil... de 1916; artigos 176, 188, I, 205, 206, §3º, III, 322, 323, 943 e 944 do código civil; 445 do código comercial; artigos... provisória 32/89, convertida na lei 7730/89; artigo 1º e seguintes da r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363565 SP 2013/0012404-7

. Estabelece o art. 2028 do Código Civil de 2002, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... na lei revogada. Incidência da norma do art. 206, § 3°, do Código Civil. Ação ajuizada antes do vencimento do triênio..., conforme previsto no art. 178, parágrafo 10, inciso IV, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2013/0012404-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, por se tratar de obrigação pessoal. Estabelece o art. 2028 do Código Civil de 2002, que "serão os da lei anterior... de menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Incidência da norma do art. 206, § 3°, do Código Civil. Ação... da locação urbana é qüinqüenal, conforme previsto no art. 178, parágrafo 10, in...

Pg. 11074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

EM RELAÇÃO AO FIADOR. ART. 176, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DECORRÊNCIA. CARÁTER BENÉFICO DA FIANÇA... CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante o disposto no art. 178, § 10, IV, do Código Civil, é qüinqüenal a prescrição dos alugueres.... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CRÉDITOS DE ALUGUERES. COBRANÇA. INCIDÊNC...

Andamento do Processo n. 0197110-19.2011.8.19.0001 - Recurso Especial - 13/12/2017 do TJRJ

EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO..., do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2017... POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017

Civil de 1916, atual 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (prescrição dos juros remuneratórios); 176, 188, 322, 323..., 943 e 944 do Código Civil de 2002; artigo 6º, § 1º, da LIDB; 267, VI, do CPC de 1973 (ilegitimidade passiva); 269, IV do CPC de 1973 (prescrição); 445 do Código Comercial e; 4º,... ao disposto no ...

Andamento do Processo n. 0006769-86.2009.8.19.0007 - Recurso Especial - 12/12/2017 do TJRJ

, QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É A DE CINCO ANOS, PREVISTA NO ART. 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, MAS A VINTENÁRIA. 2- LEGITIMIDADE... do código civil de 1916; artigos 176, 188, I, 205, 206, §3º, III, 322, 323, 943 e 944 do código civil; 445 do Código Comercial... e seguintes da medida provisória 32/89, convertida na...

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