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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 2112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Nº 1010689-70.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 21475-90.2016.8.09.0174 - Obrigacao de Fazer - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21475-90.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 273 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : FAUSTO MENDES DOS SANTOS GRACILENE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO : JJ EMPREENDIMENTOS LTDA ADV REQTE :

Pg. 2518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

TA COMARCA DE SENADOR CANEDO, NO FORUM LOCAL, PRESENTE A MEDIADOR A THAYNA RODRIGUES MACHADO DA SILVA. FEITO O PREGAO CONSTATOU A P RESENCA DA PARTE REQUERENTE, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO DR. WE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 96875020138240018 Chapecó 0009687-50.2013.8.24.0018

Apelação Cível n. 0009687-50.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107776 SP 2017/0121754-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.776 - SP (2017/0121754-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : N. E. ALFARO - ME ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP186051 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOAN ADVOGADO : DANIELLE CRAVO SANTOS E OUTRO(S) - SP195181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo...

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.776 - SP (2017/0121754-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : N. E. ALFARO - ME ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP186051 AGRAVADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 992088120138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0099208-81.2013.8.19.0038 Apelantes: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GILBERTO

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

ADV REQTE : 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER DESPACHO : FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECR ETAR O DIVORCIO DOS CONJUGES EVERALDO LOPES DE OLIVEIRA E JANAINA MUNIZ

Pg. 1316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

RICAO ELEITORAL, CASO EXISTA. SEM CUSTAS, ESTENDENDO-SE TAL BENEF ICIO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, CONFOR ME ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL N 19.191/15, UMA VEZ QUE PELO PALIO DA

Pg. 1121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

foi usado para diligência anterior (fls. 877v.). Recolhidas, adite-se a carta precatória instruindo com as custas recolhidas para cumprimento das diligências remanescentes. Sem prejuízo, oficie-se ao

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