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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9068120084036113 SP

do artigo 85 , § 11, do CPC /2015. 7. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil /2015 é claro... dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil /73 (art. 85 do CPC/2015 ). Esse é... que o Decreto-Lei 413 /69 no seu artigo 52 , assim discrimina: Art 52...

Andamento do Processo n. 0010326-16.2017.5.15.0152 - RTSum - 03/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010326-16.2017.5.15.0152 AUTOR IRANY BATISTA DA SILVA ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748/SP) RÉU EMS S/A ADVOGADO FERNANDO ROGÉRIO PELUSO(OAB: 207679/SP)

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2017

devida representação (CC, art. 3º); se tiver objeto ilícito (RT, 705:184, 708:171), impossível ou indeterminável, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; se não revestir a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474962 SC 2014/0036279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.962 - SC (2014/0036279-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PHENIX SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIZ TRINDADE CASSETTARI - SC002794 ADVOGADA : PAULA CASSETTARI E OUTRO(S) - SC022455 AGRAVADO : MARIA VIEIRA MEDEIROS ADVOGADOS : OSNI JOSÉ DEMATTE - SC006941 JORENILDA LUCIA STÜKER S...

Andamento do Processo n. 2014/0036279-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.962 - SC (2014/0036279-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PHENIX SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIZ TRINDADE CASSETTARI - SC002794 ADVOGADA : PAULA

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

MENTADO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (EMB. DEC. RESP N. 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RESTRITA ÃS APÓLICES PÚBLICAS VINCULADAS AO "RAMO 66". FALTA DE PROVA DESSA CONDIÇÃO.

Pg. 128. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

QUE ACARRETOU A MORTE DO SEGURADO - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A beneficiária não tem direito ao pagamento securitário, se a seguradora comprovou que o segurado omitiu doença preexistente

Inteiro Teor. : ARR 323005020095040232

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do

Inteiro Teor. Apelação: APL 16187003 PR 1618700-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.618.700-3, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: SIDNEY CARDOSO PEREIRA APELADO: ILSON ACCORDI RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001008-49.2015.5.12.0059 - RO - 14/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001008-49.2015.5.12.0059 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Florianópolis/SC) RECORRENTE Ministério Público do Trabalho (2º Grau) RECORRIDO

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