Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007608420195200006

o disposto nos artigos 5º, V e X, da Constituição, 12, 176 e 927 do Código Civil, sendo imperiosa uma indenização pelo dano... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40201546420198240000 Capital 4020154-64.2019.8.24.0000

com base no montante integralizado. Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil . Presentes... 1.030 , inciso I , 'b', c/c artigo 1.040 , inciso I , do Código de Processo Civ…

Página 768 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07­MT. Transitada em julgado, nada... no caso em tela. A Resolução 414/2010 da ANEEL prevê, no 176: Art. 176. A …

Andamento do Processo n. 0571024-23.2017.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 21/05/2020 do TJBA

. 943 , art. 944 do Código Civil de 2002 ; art. 445 , do Código Comercial ; art. 4º, VIII, da Lei 4.596/64; art. 6º... e 1.093 , do Código Civil de 1916 ; art. 176 , art. 188 , I , art. 205 , art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16895720165120035

; e divergência jurisprudencial. Ao exame. De plano, afasta-se a indicada violação do art. 176 do CC, o qual não trata... extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, não se verifica violação …

Página 5860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Abril de 2020

, que a conduta patronal feriu o disposto nos artigos 5º, V e X, da Constituição, 12, 176 e 927 do Código Civil, bem... conhecido e não provido." (TST, RR n.º 2690- 72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Rel. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001208-48.2005.8.16.0058 PR 0001208-48.2005.8.16.0058 (Acórdão)

., do Código Civil), mas sim a lei uniforme, artigo 71. A interrupção da prescrição operada contra o emitente não... COM O DA FIANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 903, DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841840 SP 2019/0298691-3

da Lei das Sociedades Anônimas, 82 , IV , 95 e 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor e 58 , 176 , 177 , 178 , § 10... e 58 , 176 , 177 , 178 , § 10, III, 204 , 265, 960 , 963 , 1.064 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841977 SP 2019/0299968-5

/1997, 10 , I , II e III da Lei Complementar 95 /1998, 180 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas, 82 , IV , 95... e 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor e 58 , 176 , 177 , 178 , § 10, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842136 SP 2019/0300816-1

e 58 , 176 , 177 , 178 , § 10, III, 204 , 265, 960 , 963 , 1.064 , 1.093 e 1.265 do Código Civil . É o relatório... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro