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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 1866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A TOS DE CUNHO PATRIMONIAL, COMO FORMA DE LHE PROTEGER. O ART. 1.76 7 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146 /2015 (ESTATUTO... /2015 RETIROU DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AS MENCO ES QUE ERAM FEITAS A DEFICIENCIA MENTAL E OUTRAS EXPRESSOES CONGE NERES... SISTEMATICA CIVIL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AS ALTERACO...

Andamento do Processo n. 2013/0003081-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, 172, 173, 174 e 176 do CC/2002), (c) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF (ofensa aos arts. 212, 214...Andamento do Processo n. 2013/0003081-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ (4597) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 278.627 - DF (2013/0003081-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIR...

Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973...Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 inexistência de negativa de prestação jurisdicional, (b...) incidência Súmula n. 7/STJ (afronta aos arts. 166, IV, V, VI e VII, 167, §1º, I,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28291820108260126 SP 0002829-18.2010.8.26.0126

nos moldes do artigo 487 , inciso II , do Código de Processo Civil . Não tendo havido intervenção efetiva do polo passivo... de execução, de modo que o prazo prescricional é decenal, por força do art. 205 , caput, do Código Civil . Argumenta que não... Civil , e o art. 240 , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil , a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033309620158260281 SP 1003330-96.2015.8.26.0281

Francisco por não ter sido parte no processo (artigo 472 do Código de Processo Civil de 1.973). Para a validade do processo... prestada com desrespeito ao art. 235, III, do Código Civil não pode ser nem parcialmente válida, para que pese somente.... Min Sálvio de Figueiredo, j. 19.11.98). FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA U...

Pg. 1544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2017

, NOS TERMOS DO QUE DISPOE ARTIGOS 1.76 7, I E 1.775, AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N. 13.146/ 2015), NAO PODENDO... C/C 317, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PET ICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO... APROPRIADOS A CONQ UISTA DA AUTONOMIA PELO INTERDITANDO. COM FULCRO NO EST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 297001920055170011

, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Requer a União (Fazenda Nacional) que a r. sentença agravada seja anulada para... do processo por um ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6830/80, o que foi deferido em 05.02.2007. Nessa esteira..., a prescrição intercorrente, ex vi do art. 174 do CTN, art. 884, da CLT,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 329003420055170011

administrativa, sujeita-se a prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Requer a União... ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO CABIMENTO   A r. decisão agravada... o artigo 3º do Código Tributário Nacional que   Tributo é toda prestação pecu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1437003520055170010

aplicável o Código Civil. Vejamos. Dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional que Tributo é toda prestação... do artigo 114, VII da Constituição Federal. Nessa ordem, entendo que não pode incidir à hipótese as disposições do Código... passivas dos entes públicos e, no art. 1º da Lei 9873/99, que estabelece o pra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 134004520065170011

-se a prazo prescricional decenário, nos termos do art. 206 c/c art. 2028 do CC/1916, ambos do Código Civil. Requer... observou os pré-requisitos enumerados pelo art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Prescrição afastada.   Vistos... ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO CABIME...

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