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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Apelação: APL 13477095 PR 1347709-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em suscitar incidente de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Órgão Especial, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCU...

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

das •condições para o exercício das profissões– constante no art. 22 , inciso XVI , da CF/88 , sendo certo que o art. 5º... NA LÍNGUA PORTUGUESA EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO SUPERIOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGOS 22 , XVI , E 5º , XIII... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMIT...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50058585620164047100 RS 5005858-56.2016.404.7100

, II , XII , XXIV e art. 22 , XVI , ambos, da Constituição Federal ; artigo 1º da Lei 6.839 , de 1980; e artigos 2º , 3º... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1412246420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141224-64.2013.8.19.0001 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE : UNISUAM – CENTRO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040702820158260322 SP 1004070-28.2015.8.26.0322

PAULO 12ª Câmara Seção de Direito Público privativa da União, nos termos do art. 22 , XVI , da CF , mas essa regulamentação..., nos termos do art. 39, § 3º, inc. XVIII, da CF, bem como o recálculo dos adicionais temporais sobre a respectiva verba... do art. 7º , inc. XII , da CF . Primeiramente, observa-se que, confor...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0005853-76.2004.4.02.5102 Número antigo: 2004.51.02.005853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 607. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0520691-33.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.520691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/06/2016 13:33 Gabinete

Pg. 610. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0000816-92.2014.4.02.5110

Pg. 612. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

3. Ainda que a cobrança da anuidade objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de

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