Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08049196420158120001 MS 0804919-64.2015.8.12.0001

em conformidade com o artigo 22, XVI da CF, o que os recorridos descumpriram conforme comprovado nos autos. Assim, diante do exposto... Administrativo, conforme preceitua o artigo 37, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0002965-44.2015.4.03.6130 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. …

Andamento do Processo n. 0011453-63.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão... dos artigos 149 e 150, inciso I da Constituição Federal. 2. Por …

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22..., XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, …

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em …

Página 1891 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido.... 150, inciso I, da Constituição Federal. A Lei n. 6.994/82 atribuía aos …

Andamento do Processo n. 5011919-11.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação... inciso II do parágrafo § 2º, deste artigo.” (grifo nossos). Logo, a …

Andamento do Processo n. 1001769-87.2017.5.02.0086 - ROT - 09/07/2020 do TRT-2

, Ministro Sydney Sanches: "(...) interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo... único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido da …

Andamento do Processo n. 1001769-87.2017.5.02.0086 - ROT - 09/07/2020 do TRT-2

Sydney Sanches: "(...) interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único... , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido da …

Página 1980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

a natureza do trabalho prestado ou da remuneração, posto que, nos termos do art. 22 , inciso I , da Constituição Federal..., na forma do indigitado art. 22, inciso XVI, legislar sobre as condições …