Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 19/09/2019 do TRF-2

/2013, e por não encontrar fundamento de validade no art. 22, XVI e no art. 5º, XIII, da CRFB; j) os Autores concluíram..., ao Enunciado nº. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF e ao art. …

Andamento do Processo n. 5002009-91.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

que a leiestabelecer. Por seu turno, dispõemos artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI da Constituição Federal, que é... pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

que a leiestabelecer. Por seu turno, dispõemos artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI da Constituição Federal, que é permitido à... concessão da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O a…

Página 581 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

horas para o referido profissional, o que afronta tambéma norma de competência prevista no art. 22, inciso XVI, da CF/88... que conferi os dados da autuação, nos termos do artigo 12, inciso I, da …

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

22, XVI, CF), a demonstrar, à luzdos princípios constitucionais federativos, que não pode leimunicipalinvadir..., como na espécie ocorrido. 2. A autonomia municipalé exercida nos limites da Constitu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08017932320188120026 MS 0801793-23.2018.8.12.0026

o exercício de profissões, conforme o artigo 22 , XVI , da Constituição Federal . Destarte, comprovado pelo servidor... do inciso II,do § 4.º do art. 85 do CPC . Recursos voluntários não providos. …

Andamento do Processo n. 5003877-03.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TRF-2

o exercício de profissões, consoante o art. 22, XVI, CRFB/88 Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 3.999/61 fixa o piso..., cuja remuneração foi fixada em R$ 998,00 (doc. 7, evento 1). Sem prejuízo, …

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... Federal nº 12.514/11, e 485, incisos IV e VI, combinados como 803, inciso

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2019

, em face do que dispõe o artigo 22, XVI da Constituição Federal. Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção... do Supremo, compete à União legislar sobre “trânsito e transporte” - artigo

Página 1446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI 7.394/85. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO... da Constituição Federal, segundo o qual [c]ompete privativamente à …