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28 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Pg. 882. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

que a União detém competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, nos termos do artigo 22, inciso XVI..., da Carta Política. Ademais, resta esclarecer que o § 5º do artigo 9º-C da Lei federal nº 11.350/2006 estabelece... do piso salarial de forma imediata, já que o artigo 5º da Lei federal...

Apelação Cível n. 0051768.52.2016 - 27/07/2017 do TJGO

2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 19/07/2017 10:48:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0051768.52.2016.8.09.0074

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

Ademais, constato que auto de apreensão foi lavrado em 15 de junho de 2012, sendo a vacina devidamente apreendida, não se obedecendo ao prazo para defesa. Assim, entendo que deve ser instaurado o

Pg. 2800. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Mister salientar, ainda, que com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, houve regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sendo que o

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Este Juízo vinha adotando o entendimento de que, aos Conselhos que não tinham as anuidades estabelecidas por lei própria antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, deveria ser aplicado os valores da

Apelação / Remessa Necesária: APL 414287020118110041 46692/2017

SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES - ARTIGO 22, INCISO XVI DA CF. - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – DEVIDO - HONORÁRIOS... a competência privativa da União de legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI). 2... MODIFICADOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC - SOMENTE QUAN...

Apelação / Remessa Necesária: APL 414278520118110041 115339/2016

o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI). 2. Com a imediata aplicação da Lei Federal nº 12.317 /2010, faz jus... SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES - ARTIGO 22 , INCISO XVI DA CF . - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DEVIDO - ATUALIZAÇÃO... SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 12.317 ...

Apelação / Remessa Necesária: APL 414312520118110041 25324/2017

(artigo 22, inciso XVI). 2. Com a imediata aplicação da Lei Federal nº 12.317/2010, faz jus o servidor público às horas... SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES - ARTIGO 22, INCISO XVI DA CF. - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DEVIDO - HONORÁRIOS... semanais, sem prejuízo da remuneração, em obediência ao artigo 5º-A da Lei nº 8....

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3068149020148240075 Tubarão 0306814-90.2014.8.24.0075

reflexos remuneratórios.             A Constituição Federal de 1988, em seu art. 198, estabeleceu as diretrizes para... sobre as condições para o exercício de profissões, conforme dispõe o art. 22, XVI, da CF/1988.             Assim, não se deve... autora, para, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Process...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Dr(a). ANDRÉ LUIZ GOMES DURAN - OAB 16960/MT). Relator: Exmo. Sr. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a

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