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18 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/01/2018

da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição... 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto... da Administração Pública (artigo 39, parágrafo único, II, “b” e “d” e artigo 66, V,...

Inteiro Teor. : 370324920074039999

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União..., devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional. Ness...

Inteiro Teor. : 85499220154036130

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... dos preceitos contidos no art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição Federal. 2. A instituição de anuidades... das anuidades devidas aos conselhos profissionais nos moldes do...

Inteiro Teor. : 97979720134039999

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União, devendo respeito... aos princípios do Sistema Tributário Nacional. Nessa linha, o art...

Andamento do Processo n. 0037032-49.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo.... 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional. Nessa l...

Andamento do Processo n. 0009797-97.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo respeito.... 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... aos princípios do Sistema Tributário Nacional. Nessa linha, o artigo 150...

Andamento do Processo n. 0008549-92.2015.4.03.6130 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175... art. 149 e nos arts. 146 , III e 150 I e III da Constituição Federal . 2. A instituição de anuidades por meio... profissionais nos moldes do art. 149 , da Constituição Federal , devem ser instituíd...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à.... 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo respeito aos princípios... do Sistema Tributário Nacional. Nessa linha, o artigo 150, ...

Pg. 473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21... de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo..., de competência da União, devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nac...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... contidos no art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição Federal. 2. A instituição de anuidades por meio... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, ...

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