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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Andamento do Processo n. 0003507-63.2014.4.03.6141 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003507-63.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.003507-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC/SP

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

autonomia tem as autarquias corporativas, que agem por delegação do Estado, em fazê-lo por suas resoluções". Confira-se a ementa do r. julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA

Apelação Cível: AC 10058110030044001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - TÉCNICO EM LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - LEI Nº 3.999/61 - HORAS EXTRAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal de 1988, no artigo 22, incisos I e XVI tenha outorgado à União competência privativa para estabelecer os requisitos necessários à ha...

Andamento do Processo n. 5000067-38.2017.4.03.6118 / 11ª Vara Cível Federal de São - Mandado Desegurança - 20/07/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000067-38.2017.4.03.6118 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F. GONCALVES DEARAUJO - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: JOSEOSWALDO SILVA - SP91994 IMPETRADO:

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

correspondente lapso prescricional, máxime considerando que a Lei nº 12.234/ 2010, que revogou o artigo 110, § 2º, do diploma legal acima citado, é mais gravosa e, portanto, não pode ser utilizada

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria

Pg. 23808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Fundamentação V O T O Conheço do apelo aviado, eis que presentes os pressupostos admissibilidade. Desnecessário o reexame de ofício, pois, inobstante ilíquida a r. sentença, o valor da condenação,

Pg. 23812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Fundamentação V O T O Conheço do apelo aviado, eis que presentes os pressupostos admissibilidade. Desnecessário o reexame de ofício, pois, inobstante ilíquida a r. sentença, o valor da condenação,

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 12292120148190027 RIO DE JANEIRO LAJE DO MURIAE VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0001229-21.2014.8.19.0027 Apelante: Município de Laje do Muriaé Apelado: Ercília Aparecida Romualdo

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A LIDE COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE

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