Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Reconhecida a inexigibilidade da exação, faz... do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do …

Página 1082 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

profissionalé constitucional, a teor dos artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22 inciso XVI, da CF/88; h) o tênis é... de estabelecimento particular ou público.”(Id. 10436802, dos autos de …

Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

aos artigos 5º, incisos II e XIII, 21, inciso XXIV, e 22 inciso XVI, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à...Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, 21, inciso XXIV, e 22 inciso XVI, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora... na ordemjurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob …

Página 283 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

condições para o exercício das profissões é da União Federal, conforme disposto no artigo 22, XVI da Carta Magna. ALein..., a referida Leiestabeleceu: “Art. 9º - Compete ao Conselho Federal: I - …

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à... áreas, a teor do art. 149 caput da Constituição Feder…

Página 1273 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

reais) mensais. (...) Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198da Constituição Federal, compete à União prestar assistência... o artigo 9º: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o …

Página 1274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os servidores públicos... estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no art. 22

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190616292001 MG

semanais, por ofensa à legislação federal, bem como à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CR/88... firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 22, XVI, da CR, compete à …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

. Precedentes.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente... de profissões ( CF , art. 22 , XVI ). 4. Com relação à alegação de …