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19 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Andamento do Processo n. 5004164-38.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-3

, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade... em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal... da anterioridade nonagesimal estatuída no § 6º do art. 195 da Constituição Fe...

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal; Considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela... artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão... e regimentais, Considerando os termos do art. 45, §1º, inciso II da Lei n.º 13.473, ...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação..., o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº...Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19460920115020012

a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição... do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal justifica o processamento do Recurso de Revista. Agravo provido. RECURSO... estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição F...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3027522720188240023 Capital 0302752-27.2018.8.24.0023

Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação...." "Dispensado, pois, processo licitatório para a fabricação de placas até porque o art. 175 da Constituição Federal impõe... e transporte, prevista no artigo 22, XI, da CRFB/1988. A essas razões ...

Andamento do Processo n. 5027580-98.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais... legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei... pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso ...

Andamento do Processo n. 5002561-27.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-3

de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não... Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação , posto modalidade...

Andamento do Processo n. 5003065-88.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade..., art. 9 inc. I do CTN e artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.8...

Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão... cobrada foi fixado comfundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960 (Id 668125 – Pág. 6-7 e 10... das anuidades, conforme se verifica de sua redação: Art. 22. - O profissional...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido ...

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