Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Página 421 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República, e no exercício dessa..., caput, da Constituição. 6. Não se aplica à hipótese o art. 85, § 11, à falta de …

Página 49 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Leiestadualnº... jurisdição. § 3o (VETADO) § 4o (VETADO) Art. 2o Aorganização, a estrutura e …

Página 202 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... exercer jurisdição. § 3o (VETADO) § 4o (VETADO) Art. 2o A organização, a …

Página 1312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à... ao pagamento de honorários advocatícios, …

Página 14315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

e ao regramento das profissões, conforme previsto no artigo 22, inciso I e XVI, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 22... na Constituição Federal, pode-se concluir que a Lei Municipal 3.830/16 …

Página 14410 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da iniciativa privada e ao regramento das profissões, conforme previsto no artigo 22, inciso I e XVI, da Constituição Federal.... Violação do art. 22, I, da Constituição Federal. Ordem concedida à …

Página 205 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88). II - O …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

a inconstitucionalidade formal da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí por ofensa ao artigo 22 , XVI e XXV , da Constituição Federal... E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XXV …

Página 1346 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

”. 4. O art. 14 da Lei 7.394/85 foi recepcionada pelo art. 22, XVI, da Constituição Federal, sendo, portanto, aplicável... da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o …

Página 1361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os servidores públicos estaduais... estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no …