Art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Decreto nº 25164 de 28 de Março de 2005

TITULO PROFISSIONAL NO DESEMPENHO DAS ATRIBUICOES DOS CARGOS REGULAMENTADOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA.