Artigo 175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Página 1697 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da “pacta sunt servanda”, segundo... na cláusula geral da boa-fé.’’ (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé …

Página 1731 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio... objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). …

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt... n. 22.626/33. Logo, correta a incidência, então, da regra do art…

Página 944 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021

ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da “pacta sunt servanda... transcrito: “SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

gerados ao autor em decorrência da avença. O art. 748 do Código Civil possibilita ao remetente desistir do contrato... e danos que houver. De forma análoga o art. 624 do Código Civil prevê que …

Andamento do Processo n. 0398074-47.2013.8.05.0001 - Apelação (cível) - 21/12/2020 do TJBA

voluntária do contrato o convalidou, à luz do que dispõe o artigo 175, do Código Civil, in verbis: a confirmação expressa....a., tendo em vista que a Lei 4.595/64 estabeleceu, no artigo 4º, IX, …

Página 796 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

e, que a execução parcial voluntária do contrato o convalidou, à luz do que dispõe o artigo 175, do Código Civil, in verbis... monetária, juros simples de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do valor …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012869-68.2017.8.16.0069 PR 0012869-68.2017.8.16.0069 (Acórdão)

do contrato o convalidou, à luz do que dispõe o artigo 175, do Código Civil, in verbis: a confirmação expressa...-se que a conduta do Banco deu-se no estrito exercício regular do direito, amparado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012869-68.2017.8.16.0069 PR 0012869-68.2017.8.16.0069 (Acórdão)

; d) a execução parcial voluntária do contrato o convalidou, à luz do que dispõe o artigo 175, do Código Civil, in verbis... do artigo 188, I, do Código Civil, afastando-se a ilicitude do ato; g) a …

Andamento do Processo n. 0004984-33.2012.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…