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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Andamento do Processo n. 0007936-55.2012.8.26.0358 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

Nº 0007936-55.2012.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Renata dos Santos Sicutti (Assistência Judiciária) - Apelado: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A e outro

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455147 SC 2014/0116356-5

antes da vigência da Lei 9.298 /1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298 /96, a multa..., nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei 9.298 /1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação... fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (REsp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826545 RJ 2015/0313101-8

de Processo Civil e artigos 172 , I e IV , 173 , e 175 do Código Civil de 1916 , sustentando que "a citação do fiador... e artigos 172 , I e IV , 173 , e 175 do Código Civil de 1916 , sustentando que "a citação do fiador ocorrida em sede... especial, a recorrente alegou violação aos artigos 219 , 535 , II , 515 , 131 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10552053220168260100 SP 1055205-32.2016.8.26.0100

da Lei Federal 10.820 /03 sobre o Decreto estadual 51.314/06, revogado, mais tarde, pelo Decreto 60.435 /2014... do equilíbrio contratual, não havendo, pois, de se falar em aplicabilidade da disposição do art. 175 do CC...)”. (Agravo de Instrumento 2005.039596-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, Ter...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 14251201681600890 PR 0000142-51.2016.8.16.0089/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APÓS OS DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DE DÉBIT...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 805788201581600890 PR 0008057-88.2015.8.16.0089/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APÓS OS DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DE DÉBIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051756320168260400 SP 1005175-63.2016.8.26.0400

o art. 175 do Código Civil , subsistindo saldo devedor, conforme disposto no sumário executivo do contrato de cartão... com os recursos obtidos junto aos bancos concedentes dos ativos captados no mercado, art. 346 , III , do Código Civil , por força...$ 1.000,00, art. 82 , § 2.º e art. 85 , § 2.º, § 8.º e § 11, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 614329720128260002 SP 0061432-97.2012.8.26.0002

. Nulidade. Título causal. Art. 175 do CC . Inaplicabilidade à espécie. 1. O art. 544 , § 3º , do Código de Processo Civil... validamente em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. O art. 175 do Código Civil não se aplica... de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo ...

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75 , § 3º do Código Civil... no artigo 75 do Novo Código de Proceso Civil. Em respeito ao que determina o artigo 75 , § 3º do Novo Código... de Processo Civil e artigo 9º , inciso II , do Código Civil , determino que se ...

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

da vida civil e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75...-se o disposto no artigo 75 do Novo Código de Processo Civil . Em respeito ao que determina o artigo 75 , § 3º do Novo... Código de Processo Civil e artigo 9º , inciso II , do Código Civil , determino ...

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