Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
.7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219 , do CPC , é a de favorecer o autor.... 172 Código Civil , bem como do art. 175 , do CC , o qual preceitua que"A prescrição não se interrompe com a citação nula..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO ...
em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. O art. 175 do Código Civil não se aplica à hipótese... que vai dar lugar à cobrança por meio daquele título de crédito, na esteira do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.474 /68... DA CORRESPONDENTE DUPLICATA, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20...
. Sérgio Pinto Martins: "a palavra instância contida no artigo 175 do Código Civil e que se encontra também no artigo 196... a agosto do ano de 2000, pelo que deveria ter sido aplicado o art. 219, § 5º do CPC c/c art. 206, § 3º, V do Código Civil.... Afirma que a hipótese dos autos é de fato posterior à entrada em vigo...
-se à espécie a regra do artigo 175 do Código Civil . Uma vez caracterizada a renúncia do Requerente de todas as ações... pactuado, invocando, para tanto, o artigo 175 do Código Civil . No entanto, a argumentação acima é desprovida de respaldo... e garantias fundamentais do art. 5º da Carta da Republica (inciso XXXV). ...
, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Não... ao referido índice de correção. Nesta senda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC cumulado com o Decreto Lei n. 911/69... eminente Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 451.233, a...
alegam que houve omissão, uma vez que o v. acórdão não se manifestou expressamente acerca da aplicação do artigo 175 do CC..., bem como do artigo 32, §2º, da Lei 4.591/64, deixando prequestionada toda a matéria tratada. É o relatório necessário... de Declaração Cível nº 1093723-28.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de S...
validados nos termos do art. 175 do Código Civil. Ressalta, no mais, que a instituição financeira não pode ser..., requer o arbitramento de honorários entre 10 e 20% de seu valor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pugna... que determina a observância de limites estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003, muito embora haj...
/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A r. sentença de fls.110/111..., por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental nº 562/2017), ora... (fls.29) e pagou mensalidades (fls.30), nos termos dos artigos 175 e 180 do CC ...
dos Tribunais a embasar o seu pleito. Tece considerações sobre os art. 110 , 175 e 880 do Código Civil e o princípio... que, assim, seja possível a aplicação do art. 1.012 , § 3º , do Código de Processo Civil antes mesmo da apreciação... do art. 184 do Código Civil e o princípio da preservação do negócio (utile per in...
do contrato, é de ser considerada a renúncia à propositura de qualquer ação (artigo 175 do Código Civil); a autora... 175 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O cumprimento voluntário do contrato..., DJU de 6/5/09 e RMS. nº 21.380/MT, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 15/10...