Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. Com o início de pagamento, é o caso de aplicação do artigo 175 do Código Civil, não se falando mais de que o negócio seria... de pagamento nos termos do artigo 1.102B do Código de Processo Civil e …

Página 570 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

na hipótese. 2.2.4.) Repetição do indébito: Por fim, no tocante ao pedido condenatório, o art. 42 do CDC, Lei 8.078/90... sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as …

Página 2251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

do negócio (art. 173 do CC), gerando a necessidade de conservação do contrato (art. 175 do CC). Daí é que, em observância à... em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). …

Página 7446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a entabulação do outro, quanto então se retoma a regra do caput. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri... e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, questiona …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00236557820014036100 SP

, do disposto nos artigos 172, inc. I e 175 do Código Civil de 1996; artigo 202, inc. I, do atual Código Civil e artigo 219..., do Código de Processo Civil. Apresentado o feito em mesa, em …

Página 1767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. 1.723 E 175 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660, I, DO CC. ALEGAÇÃO... DE QUE O VALOR FOI DOADO POR SEU PATRÃO. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE …

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte, no ordenamento pátrio, o princípio da “pacta sunt servanda... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de …

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

forçoso admitir que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora... do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se, ademais, de matéria unicamente... e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, …

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

admitir que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte.... Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que …