Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
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último porque “a própria lei estabelece mecanismos destinados ao controle e verificação do saldo devedor, isso sem contar que, ao firmar o contrato, a parte assume o risco de vir a ser cobrada
Processo 0164152-42.2012.8.26.0100 (583.00.2012.164152) - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Cielo e Cielo Ltda - Cielo S/A - Vistos.Trata-se de ação anulatória de cláusulas contratuais c/c
S.a - Vistos.Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a
de CBMP para qualquer finalidade diversa das previstas nestes instrumentos;(iv) Não pleitear qualquer direito de propriedade intelectual relativos às Marcas de propriedade de CBMP e respectivos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000509371 DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 4462 Nº Processo - Classe: 1006668-09.2014.8.26.0477 - Apelação
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