. Com o início de pagamento, é o caso de aplicação do artigo 175 do Código Civil, não se falando mais de que o negócio seria... de pagamento nos termos do artigo 1.102B do Código de Processo Civil e …
Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Página 570 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
na hipótese. 2.2.4.) Repetição do indébito: Por fim, no tocante ao pedido condenatório, o art. 42 do CDC, Lei nº 8.078/90... sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as …
Página 2251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
do negócio (art. 173 do CC), gerando a necessidade de conservação do contrato (art. 175 do CC). Daí é que, em observância à... em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). …
Página 7446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
a entabulação do outro, quanto então se retoma a regra do caput. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri... e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, questiona …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00236557820014036100 SP
, do disposto nos artigos 172, inc. I e 175 do Código Civil de 1996; artigo 202, inc. I, do atual Código Civil e artigo 219..., do Código de Processo Civil. Apresentado o feito em mesa, em …
Página 1767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
. 1.723 E 175 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660, I, DO CC. ALEGAÇÃO... DE QUE O VALOR FOI DOADO POR SEU PATRÃO. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE …
Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte, no ordenamento pátrio, o princípio da “pacta sunt servanda... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de …
Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
forçoso admitir que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora... do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº …
Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se, ademais, de matéria unicamente... e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, …
Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
admitir que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte.... Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que …
Termos/Assuntos relacionados