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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Andamento do Processo n. 1026181-52.2016.8.26.0554 - Embargos à Execução - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1026181-52.2016.8.26.0554 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Er 88 Comércio, Serviços e Transportes Automotivos Eireli - Me - Banco Safra S/A - Vistos.ER88

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

último porque “a própria lei estabelece mecanismos destinados ao controle e verificação do saldo devedor, isso sem contar que, ao firmar o contrato, a parte assume o risco de vir a ser cobrada

Andamento do Processo n. 0164152-42.2012.8.26.0100 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0164152-42.2012.8.26.0100 (583.00.2012.164152) - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Cielo e Cielo Ltda - Cielo S/A - Vistos.Trata-se de ação anulatória de cláusulas contratuais c/c

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

S.a - Vistos.Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

de CBMP para qualquer finalidade diversa das previstas nestes instrumentos;(iv) Não pleitear qualquer direito de propriedade intelectual relativos às Marcas de propriedade de CBMP e respectivos

Andamento do Processo n. 0007808-97.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0007808-97.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Costa de Araujo Silva - ME - Fácil Cred - - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A - -

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 0003394-22.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CLARO S/A - Certifico e dou fé haver designada a audiência de Conciliação para o dia 24

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

ou impeditivos do direito invocado na inicial, sendo a documentação juntada insuficiente para indicar o motivo da dívida de R$161,00, indicada pelo demandante. Ao final, declarou inexistente a dívida

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066680920148260477 SP 1006668-09.2014.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000509371 DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 4462 Nº Processo - Classe: 1006668-09.2014.8.26.0477 - Apelação

Andamento do Processo n. 0007808-97.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0007808-97.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Costa de Araujo Silva - ME - Fácil Cred - - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A - -

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