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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

.INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.1. O art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, inciso VII, e 254, inciso I...-33.2010.8.17.0640, demonstra que o protesto do título 252802 266901 ALUGS 11/10 decorre de uma duplicata-M. A ré não produziu... os arts. 1º e 20º da lei 5474/68 que:Art . 1º Em tod...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

emitida validamente em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.3. O art. 175 do Código Civil... de sucumbência fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Em relação à... pelo autor em face do réu, sob o 0009488-97.2010.8.17.0480. Em busc...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de todas as ações e exceções (artigos 174 e 175 do atual Código Civil ).Capitalização de jurosQuanto à capitalização dos juros... de Santa Olivio, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil... do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Interpos...

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I... , e artigo 1.75 , § 3º do Código Civil , nomeio-lhe como curadora a requerente MARIA DE LOURDES INACIO PEREIRA, Brasileiro...-se o disposto no artigo 75 do Novo Código de Proceso Civil. Em respeito ao q...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. O art. 175 do Código Civil não se aplica à hipótese, vez que não.... EMISSÃO DE DUPLICATAS. NULIDADE. TÍTULO CAUSAL. ART. 175 DO CC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. 1. O art. 544, § 3º..., do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, inciso VII, e 254,...

Inteiro Teor. : 10632993220178260100 SP 1063299-32.2017.8.26.0100

, é evidente que não se aplica ao caso presente a norma prevista no artigo 175 do Código Civil , uma vez que sequer... Paulo, 10 de janeiro de 2018. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO... pactuado nos temos do art. 175 do CC , o presente feito deverá ser extinto, com...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166444 PR 2017/0221952-3

que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação... e 175 do CC/2002 , pois, apesar de a sentença ter declarado a existência de dolo no negócio jurídico, o pagamento... DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205230 SP 2017/0286235-4

neste Gabinete em 22.11.20176. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez..., incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, no que diz respeito à violação aos arts. 174 , 175 e 322 do Código Civil . 3. Verifica...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do ...

Andamento do Processo n. 2017/0286235-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, no que diz respeito à violação aos arts. 174, 175 e 322 do Código Civil...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique.... 4.597/42 E ART. 1°-C DA LEI N» 9.494/97 - EMPRESA CRIADA POR LEI...

Andamento do Processo n. 2017/0221952-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos artigos de lei apontados, (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O TJPR negou provimento à apelação, em acórdão.... 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter declarado a existência de dolo no negócio jurídico... com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que ...

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