Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 175 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50094986720164047003 PR 5009498-67.2016.4.04.7003

.7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219 , do CPC , é a de favorecer o autor.... 172 Código Civil , bem como do art. 175 , do CC , o qual preceitua que"A prescrição não se interrompe com a citação nula..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7760320168190012

em decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3. O art. 175 do Código Civil não se aplica à hipótese... que vai dar lugar à cobrança por meio daquele título de crédito, na esteira do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei 5.474 /68... DA CORRESPONDENTE DUPLICATA, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 40349001620095090012

. Sérgio Pinto Martins: "a palavra instância contida no artigo 175 do Código Civil e que se encontra também no artigo 196... a agosto do ano de 2000, pelo que deveria ter sido aplicado o art. 219, § 5º do CPC c/c art. 206, § 3º, V do Código Civil.... Afirma que a hipótese dos autos é de fato posterior à entrada em vigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001646820178240092 Capital 0300164-68.2017.8.24.0092

-se à espécie a regra do artigo 175 do Código Civil . Uma vez caracterizada a renúncia do Requerente de todas as ações... pactuado, invocando, para tanto, o artigo 175 do Código Civil . No entanto, a argumentação acima é desprovida de respaldo... e garantias fundamentais do art. 5º da Carta da Republica (inciso XXXV). ...

Pg. 436. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Não... ao referido índice de correção. Nesta senda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC cumulado com o Decreto Lei n. 911/69... eminente Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial 451.233, a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10937232820158260100 SP 1093723-28.2015.8.26.0100

alegam que houve omissão, uma vez que o v. acórdão não se manifestou expressamente acerca da aplicação do artigo 175 do CC..., bem como do artigo 32, §2º, da Lei 4.591/64, deixando prequestionada toda a matéria tratada. É o relatório necessário... de Declaração Cível 1093723-28.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061446320178260038 SP 1006144-63.2017.8.26.0038

validados nos termos do art. 175 do Código Civil. Ressalta, no mais, que a instituição financeira não pode ser..., requer o arbitramento de honorários entre 10 e 20% de seu valor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pugna... que determina a observância de limites estabelecidos pela Lei 10.820/2003, muito embora haj...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10991457620188260100 SP 1099145-76.2018.8.26.0100

/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A r. sentença de fls.110/111..., por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), ora... (fls.29) e pagou mensalidades (fls.30), nos termos dos artigos 175 e 180 do CC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10411558020178260224 SP 1041155-80.2017.8.26.0224

dos Tribunais a embasar o seu pleito. Tece considerações sobre os art. 110 , 175 e 880 do Código Civil e o princípio... que, assim, seja possível a aplicação do art. 1.012 , § 3º , do Código de Processo Civil antes mesmo da apreciação... do art. 184 do Código Civil e o princípio da preservação do negócio (utile per in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072067420188260048 SP 1007206-74.2018.8.26.0048

do contrato, é de ser considerada a renúncia à propositura de qualquer ação (artigo 175 do Código Civil); a autora... 175 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O cumprimento voluntário do contrato..., DJU de 6/5/09 e RMS. 21.380/MT, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 15/10...

×