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27 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

privativa da União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro s (artigo 22 , XV da CF... no país são atos relacionados à soberania nacional (conforme artigo 1º , inciso I , da CF ), sendo de competência...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

benefícios sem autorização legal para tanto, uma vez contraria o disposto no 6º, do artigo 150 da Constituição Federal . 4... competência privativa da União, nos termos do art. 22 , XV , CF . 5. Alémdisso, verifica-se que não há previsão... sua disposição. II - Todavia, ao contrário do alegado, não há na Constituição ...

Andamento do Processo n. 2204127-07.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2204127-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Andamento do Processo n. 0019626-57.2016.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0019626-57.2016.403.6100 - PEMBA FILOMENA KOSSIE (Proc. 2316 - CAMILA TALIBERTI PERETO VASCONCELOS) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO PAULO X UNIÃO FEDERAL Trata-se de

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0063132-75.2016.8.26.0000 - Processo

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

nacional de Angola, que ao dirigir-se à Delegacia da Polícia Federal para solicitar o processamento de expedição de documento de identificação combase emprole brasileira, foi informada que deveria

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 129511520154036100 SP

, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência privativa da União, nos termos do art. 22 , XV , CF... criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. A Constituição : Art. 5º. LXXVI - são gratuitos para...Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 129511520154036100 SP PODER JUDICIÁ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22041270720168260000 SP 2204127-07.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 8.681, de 05 de julho de 2016, do Município de Jundiaí, que "veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade". ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reconhecimento. Não por violação do princípio da sep...

Andamento do Processo n. 0021298-03.2016.403.6100 - 30/03/2017 do TRF-3

0021298-03.2016.403.6100 - HENRY WILLIAMS GODOY LIRIO (Proc. 2139 - DANIEL CHIARETTI) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO PAULO X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de mandado

Andamento do Processo n. 0024286-94.2016.403.6100 - 30/03/2017 do TRF-3

0024286-94.2016.403.6100 - MARIA LUZ CACHIGUANGO ALARCON (Proc. 2955 - VANESSA ROSIANE FORSTER) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO PAULO X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se

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