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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Pg. 2496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de estrangeiros (art. 22 , XV . CF ), de acordo com diretrizes estabelecidas nas relações exteriores da República... em seu Artigo 42 e Parágrafo Único, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto...Pg. 2496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697851 SP 2017/0225646-4

que a demanda é lastreada nos direitos fundamentais previstos nos incisos LXXVI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal.... Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição Federal, bem como suas normas... nos direitos fundamentais previstos nos incisos LXXVI e LXVII do art. 5º da Const...

Andamento do Processo n. 2017/0225646-4 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

o estrangeiro realizar seu adimplemento. 3. Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição Federal... e LXVII do art. 5º da Constituição Federal. Todavia, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando... da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do ...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

o estrangeiro realizar seu adimplemento. 3. Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição... sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes... desta Corte Regional: "CONSTITUCIONAL - ESTRANGEIRO - ISENÇÃO DE TAXAS -...

Andamento do Processo n. 5.Apelação provida para, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC - 14/12/2017 do TRF-3

. Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição Federal, bemcomo suas normas regulamentares. 4..., extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes estabelecidas nas relações exteriores... Federal Marli Ferreira, apenas em 2012, com o advento da Lei nº. 1...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

realizar seu adimplemento. 3. Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição Federal... sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes..., ao contrário do alegado, não há na Constituição Federal ou no Código Tributár...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 223989020164036100 SP

sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal... de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo o interessado cumprir todos os requisitos previstos... aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87686420164036100 SP

do artigo 150 da Constituição Federal. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... seu adimplemento. 3. Inaplicáveis, à hipótese, os incisos LXXVI e LXXVII do artigo da Constituição Federal, bem... previsto no artigo 102, inciso I, letra "q" da Constituição Federal. Tal dispo...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 223989020164036100 SP

que se falar em violação aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que os referidos... privativa da União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso... XV da Constituição Federal), devendo o interessado cumprir todos os re...

Andamento do Processo n. 0022398-90.2016.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 13/12/2017 do TRF-3

e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo o interessado... do artigo 5º da Constituição Federal, na medida emque os referidos incisos nada mencionamacerca da gratuidade dos serviços... nacional (conforme artigo 1º, inciso I, da CF), sendo de com...

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