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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010187-97.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELSO CARLOS FERNANDES - SP77270,

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, aforado por WALTER MENESES DURAN em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, aforada por PREMIERE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA emface da UNIÃO FEDERAL, comvistas a obter provimento jurisdicional compedido de

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Vistos emsentença.Trata-se de mandado de segurança impetrado por ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA emface do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - SP,

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

autora, pugnando pela reforma da sentença.Comcontrarrazões, subiramos autos.O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.É o relatório.Dispensada a revisão na forma

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

O autor foi intimado a apresentar réplica, mas silenciou (Id1172186 e 1193952). Os autos vieramconclusos para sentença. Éa síntese do necessário. DECIDO. Sustenta o autor ser ilegal a cobrança de

Andamento do Processo n. 0000153-51.2017.403.6100 - 29/06/2017 do TRF-3

0000153-51.2017.403.6100 - FLORENCE MAILOS NDIAYE (Proc. 2996 - CRISTIANO OTAVIO COSTA SANTOS) X DELEGADO DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO - DELEMIG-SÃO PAULO Vistos, eminspeção.Trata-se de

Pg. 338. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Vistos, eminspeção.Trata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, impetrado por FLORENCE MAILOS NDIAYE, representada por meio da Defensoria Pública da União emface do DELEGADO DA DELEGACIA

Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para

Pg. 1024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. ART. 515, § 3º, CPC. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. ESTRANGEIRO . ISENÇÃO DE TAXA PARA

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