Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

. Art. 102 , § 1º da CRFB/88 - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será...-se a violação à regra constitucional no que se refere a (à) legitimidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 50053136920174036100 SP

de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser..., que institui a Lei de Migração. A referida Lei no artigo 4º, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 50121045420174036100 SP

de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia..., que institui a Lei de Migração. A referida Lei no artigo 4º, inciso XII, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005313-69.2017.4.03.6100 SP

de estrangeiros (art. 22, XV, CF) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser... A   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 50255060820174036100 SP

(art. 22 , XV . CF ), e pela ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser deferida... de Migração. O referido diploma, no artigo 4º, inciso XII, declara que: "Art. …

Andamento do Processo n. 1.853.037 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

em relação à contrariedade aos arts. 1º, II, 5º, LXXVII, 14, 22, XV, 145, II, e 150, § 6º, da Constituição Federal/1988... ter havido violação dos arts. 1º, II, 5º, LXXVII, 14, 22, XV, 145, II, e …

Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

dos arts. 1º, II, 5º, LXXVII, 14, 22, XV, 145, II, e 150, § 6º, da Constituição Federal; dos arts. 33, 130 e 131 da Lei... dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, …

Andamento do Processo n. 0008238-67.2016.4.03.6130 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008238-67.2016.4.03.6130 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:CONSELHO REGIONALDE EDUCACAO FISICADA4 REGIAO APELADO:REGINADE FATIMABENTO DE OLIVEIRA OUTROS…

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

Trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar o reconhecimento da imunidade quanto à taxa de emissão de documento de identificação de estrangeiro.Tendo em vista que a questão aqui discutida…

Andamento do Processo n. 5025846-15.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5025846-15.2018.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MARISALOJAS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE:PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELASILVADE…