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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Andamento do Processo n. 1001172-92.2015.5.02.0473 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001172-92.2015.5.02.0473 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE MARIA DE LOURDES FERREIRA CABRAL SANTI ADVOGADO ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA (OAB: 346935/SP) ADVOGADO

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 363183 - 0017047-73.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016)

Pg. 10137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

Opõe a reclamante embargos declaratórios em face do v. Acórdão Regional, arguindo violação aos incisos VI e X do artigo 7º, inciso I do artigo 22 e inciso XV do artigo 37, todos da Constituição

Andamento do Processo n. 0013355-32.2016.403.6100 - 09/03/2017 do TRF-3

0013355-32.2016.403.6100 - MARAH KHAMIS X REDA MARDINI (Proc. 2139 - DANIEL CHIARETTI) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança,

Andamento do Processo n. 0013867-15.2016.403.6100 - 09/03/2017 do TRF-3

0013867-15.2016.403.6100 - ANA LIA ROJAS (Proc. 2948 - ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO) X DELEGADO DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO - DELEMIG-SÃO PAULO Vistos, etc.Trata-se de Mandado de

Andamento do Processo n. 0022154-64.2016.403.6100 - 09/03/2017 do TRF-3

0022154-64.2016.403.6100 - FRANCISCO ESTANISLAV CARBAJAL URIBE (Proc. 2139 - DANIEL CHIARETTI) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos, etc.Trata-se de Mandado de

Andamento do Processo n. 0022399-75.2016.403.6100 - 09/03/2017 do TRF-3

0022399-75.2016.403.6100 - ROSELENE ST HILAIRE X ROSEMARLIE YNCIANA GAELLE MALIVERT - INCAPAZ (Proc. 2510 - FERNANDO DE SOUZA CARVALHO) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SÃO

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, nos casos de

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

estrangeiro não se confundem, exigindo-se, neste último caso, uma atuação pormenorizada da Administração Pública a justificar a exigência de taxa pela Polícia Federal, tanto que o legislador

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

Região.Manifestação da União Federal às fls. 64/73.O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 75/78, opinando pela concessão da segurança.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório.

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