Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Página 670 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da Leinº 11.961/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009 e 22, inciso XV, da Constituição Federal, na medida em que não se trata... das taxas, visto que afrontaria expressamente os princípios e objetivos …

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, previstas no art. 22 , XV , da Constituição Federal , a isenção de taxas... de arcaremcomesse custo e fundamentamo pedido no art. 5º da Constituição

Andamento do Processo n. 5019192-46.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2019 do TRF-3

ao disposto nos artigos 5º da Leinº 11.961/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009 e 22, inciso XV, da Constituição Federal... 6.815/80 (arts. 33 e 131), na Constituição Federal e na Portaria MJ nº …

Andamento do Processo n. 5012364-34.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2019 do TRF-3

privativamente legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF); b) a isenção... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012364-34.2017.4.03.6100 …

Andamento do Processo n. 5012364-34.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2019 do TRF-3

/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009, 3º, 77 e 78 do Código Tributário Nacional e 22, inciso XV, da Constituição Federal... 6.815/80 (arts. 33 e 131), na Constituição Federal e na Portaria MJ nº …

Andamento do Processo n. 5007481-44.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 04/09/2019 do TRF-3

11.961/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009 e 22, inciso XV, da Constituição Federal, na medida emque não se trata... estabelecem isenção para os estrangeiros. Entretanto, dispõe o caput do artigo 5º da …

Andamento do Processo n. 5018064-88.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2019 do TRF-3

ao disposto nos artigos 5º da Leinº 11.961/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009 e 22, inciso XV, da Constituição Federal, na medida... do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais …

Página 1317 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

), bemcomo ao disposto nos artigos 5º da Leinº 11.961/09, 1º do Decreto nº 6.893/2009 e 22, inciso XV, da Constituição Federal... na Constituição Federalde 1988, entre eles, da capacidade …

Página 1319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF); b) a isenção não foiprevista pelo legislador (Leinº 6.815...Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

do Decreto nº 6.893/2009, 3º, 77 e 78 do Código Tributário Nacional e 22, inciso XV, da Constituição Federal, na medida... expressamente os princípios e objetivos expressos na Constituição