Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

, inciso LXXIV , da Constituição Federal , bem como do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 e do art. 98 do Código de Processo... sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22 , XV . CF ), de acordo com diretrizes...Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil..., imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes estabelecidas...). Assim, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369176 SP 2018/0246154-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.176 - SP (2018/0246154-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SALVATORE PALEOLOGO AGRAVADO : ANNA LUCIA GENTILE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, inte...

Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.176 - SP (2018/0246154-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SALVATORE PALEOLOGO AGRAVADO : ANNA LUCIA

Andamento do Processo n. 1.162.434 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.434 (1296) ORIGEM : AREsp - 00058101620148260664 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 1.164.467 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.467 (1330) ORIGEM : AREsp - 10045807220158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

manifestação da Em. Juiz-Assessor, fls. 367/377. Homologo a retratação/revogação apresentada pela Tabeliã da Comarca de Dois Irmãos, Nícia Chiarello Cochlar, possibilitando-lhe a passar a exercer a

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e

Pg. 366. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

regramento legal que rege a contratação na esfera da Administração Pública, notadamente porque se tratou de verdadeira operação de compra e venda de equipamentos de informática – hardware e software

Pedro Moura Araujo

Pedro Moura Araujo -

A aplicação da lei penal no espaço

A lei penal de um Estado soberano vige em todo o seu território. Contudo, visando o combate eficaz à criminalidade, a lei pode ser aplicada fora de suas fronteiras, ou até mesmo leis de outros

×