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24 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Andamento do Processo n. 0019642-45.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/06/2017 do TRF-3

e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo o interessado...º da Constituição Federal, na medida emque os referidos incisos nada mencionamacerca da gratuidade dos serviços... benefícios semautorização legal para tanto, uma vez contraria o disposto...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo o interessado cumprir todos os requisitos... amparada emlei. 3. Não há que se falar emviolação aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal... para tanto, uma vez contraria o disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federa...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

União Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22 , XV . CF...Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017 SENTENÇATrata... seja recebido e processado regularmente.O Impetrante alega, emsíntese, que compareceu à De...

Andamento do Processo n. 0000250-51.2017.403.6100 - 01/06/2017 do TRF-3

de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo comdiretrizes estabelecidas nas relações exteriores da República Federativa do Brasil... do artigo 515, 3º, do CPC, haja vista as contrarrazões da União Federal .Cabe deixar consignado que o Poder Judiciário... UNIÃO FEDERAL SENTENÇATrata-se de mandado de segurança, compedi...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

(artigo 22 , inciso XV da Constituição Federal ), devendo o interessado cumprir todos os requisitos previstos... seja hipossuficiente, importaria emconceder benefícios sem autorização legal para tanto, uma vez contraria o disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal . 5. Apelação improvida.... e permanência ...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo...Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017 “Trata-se de apelação... em ação civil pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da União Feder...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

, nos termos do art. 22, XV, CF. Alémdisso, verifica-se que não há previsão constitucional ou legislativa de imunidade... relativa à soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso I, da Constituição...Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

(art. 22, XV. CF), de acordo comdiretrizes estabelecidas nas relações exteriores da República Federativa do Brasil comos... do artigo 515, 3º, do CPC, haja vista as contrarrazões da União Federal.Cabe deixar consignado que o Poder Judiciário não pode...Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo... do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante...Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF), de acordo com diretrizes.... Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Emseguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal...Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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