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18 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

b. I) estenda a isenção do pagamento de multas ou de quaisquer taxas, além das taxas de expedição da Carteira de Estrangeiro e de registro (art. 5º da Lei 11.961/09), aos estrangeiros que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 212980320164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021298-03.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.021298-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255808420164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025580-84.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.025580-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA REL. ACÓRDAO :

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, impetrado por ADEL MATUMBA, representada por meio da Defensoria Pública da União emface do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 166776020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016677-60.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.016677-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Augustin Lorente Pallares em face da União Federal objetivando, inclusive emsede de tutela de urgência, a expedição de nova cédula de identidade de

Andamento do Processo n. 5000261-35.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 16/10/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000261-35.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR -

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Destaca que o argumento da autora no sentido de que a Constituição Federal no artigo 5º inciso LXXVII assegura gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania não se sustenta, visto que a

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Lógico que brasileiros não hão de recolher a taxa, dado, obviamente o fato de serem brasileiros e no exterior, os cidadãos brasileiros recolhemvalores muito significativos pelo visto de permanência

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TAXA. CARTEIRA DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. INDEFERIDA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Compete privativamente à União Federal legislar sobre

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